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Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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Resposta letra C
não há a necessidade de exposição de motivos
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Analisando as alternativas... De acorco com a lei 12.527/11:
a) Correta, conforme comentários anteriores. "Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."
b) Correta, conforme comentários anteriores."Art 10 § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. "
c) Incorreta, conforme comentários anteriores. "Art 10 § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitaçãode informações de interesse público. "
d) Correta. "Art 11 § 4o Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação."
e) Correta. "Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados."
Bons estudos!
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CORRETA (A): Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos nessa Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 1 O, caput, da Lei 12.527/2~11 ).
CORRETA (B): Os Órgãos e entidades do poder público devem viabllizar alternativa de encaminhamento dle pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet (art. 10,§ 2°, da Lei 12.527/2011 ).
INCORRETA (C): São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (art. 10,§3°, da Lei 12.527/2011).
CORRETA (D): Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação (art. 11, § 4°, da Lei 1 i.527/2011 ).
CORRETA (E): O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública ·consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (art. 12, caput, da Lei 12.527/2011).
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Análise
das assertivas:
Alternativa
“a”: está correta. Conforme art. 10, caput, da Lei n. 12.527, “Qualquer
interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e
entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o
pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação
requerida”.
Alternativa
“b”: está correta. Conforme art. 10, §2º, da Lei n. 12.527, “Os órgãos e
entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de
pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet”.
Alternativa
“c”: está incorreta. Conforme art. 10, §3º, da Lei n. 12.527, “São
vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação
de informações de interesse público”.
Alternativa
“d”: está correta. Conforme art. 11, §4º, da Lei n. 12.527, “Quando não for
autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa,
o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e
condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade
competente para sua apreciação”.
Alternativa
“e”: está correta. Conforme art. 12, caput, da Lei n. 12.527, “O serviço de
busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de
reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em
que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do
custo dos serviços e dos materiais utilizados”.
O
gabarito, portanto, é a letra “c”.
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Gab. C
Art. 10 - § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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Não sei porque no enunciado eles colocaram um zero do lado dos números das leis... acho que é problema de digitação: 0 ---> º.
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Observação:
As leis citadas no enunciado são as descritas no preâmbulo da própria lei de acesso à informação:
- inciso XXXIII do art. 5º, CF.
- inciso II do § 3º do art. 37, CF
- § 2º do art. 216 da Constituição Federal
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CF. Art. 5º
(...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
CF. Art. 37.
(...)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
(...)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
CF. Art. 216.
(...)
§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
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Dica da lei de acesso à informação sobre os testes:
Normalmente as questões dessa banca pedem para assinalar a ERRADA. Existem muitas verdadeiras e uma única alternativa falsa. Então precisa assinalar essa falsa.
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ESAF. 2012.
É para marcar a errada.
RESPOSTA C (ERRADA)
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CORRETO. A) qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. CORRETO.
Art. 10, caput, da Lei 12.527/2011.
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CORRETO. B) os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso a informações por meio de seus sítios oficiais na internet. CORRETO.
Art. 10, §2º, da Lei 12.527/2011.
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ERRADO. C) sob pena de indeferimento do pedido, ̶o̶s̶ ̶m̶o̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶ determinantes da solicitação de acesso às informações de interesse público ̶d̶e̶v̶e̶m̶ ̶s̶e̶r̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶c̶i̶d̶a̶d̶ã̶o̶ ̶ requerente. ERRADO.
Não precisa falar o motivo.
Art. 10, §3º da Lei 12.527/2011.
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CORRETO. D) quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. CORRETO.
Art. 11, §4º da Lei 12.527/2011.
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CORRETO. E) o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados. CORRETO.
Art. 12, caput, Lei 12.527/2011.