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Prova ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

ID
793201
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa B esta correta.
    Conforme dispõe o artigo 4º da Constituição Federal, ou seja:

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político. 

  • a) Errado. RE 349.686, 14.06.2005. (...) O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.
    b) Correto. Art. 4º, X, da CF.
    c) Errado. Art. 22, XX, da CF. Súmula vinculante nº 2 - É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
    d) Errado. Art. 22, I, da CF. Competência legislativa privativa da União.
    e) Errado. Art. 24, XI, da CF. Competência legislativa concorrente da União, Estados e do Distrito Federal.
  • Em relação a letra c:
    Sorteios é competência privativa da União.
  • Perfeito o comentário do colega DIEGO!
    Agora, recapitulando...

  • Recapitulando...


  • E aí,galera!
    Macete que aprendi aqui mesmo no QC!
    A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
    AINDA NÃO CONPREI RECOOS”
    I - Autodeterminação dos povos;
    II - INdependência nacional;
    III - Defesa da paz;
    IV -     NÃO-intervenção;
    V - CONcessão de asilo político.
    VI - PREvalência dos direitos humanos;
    VII - Igualdade entre os Estados;
    VIII - REpúdio ao terrorismo e ao racismo;
    IX - COOperação entre os povos para o progresso da humanidade;
    X - Solução pacífica dos conflitos;
    Valeu, moçada!
  • A Esaf é "ótima"! Coloca princípios fundamentais e competência na mesma questão!
  • Bom Dia,

    Em relação a E (Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual) que seria apontada no Art. 24 inciso XI, não confundir com o Art. 22 Inciso I...

    Art 22. Comepte privativamente à União Legislar sobre:
    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  • Peço ajudo aos colegas aqui e abro uma discussão em relação a questão a):

    Encontrei o comentário de duas pessoas no seguinte link:
    http://advogadospublicos.com.br/quiz/?id=553
    No 1º comentário diz:... o Estado promoverá a defesa do Consumidor na forma da lei. Portanto, a defesa do consumidor é um direito fundamental, de caráter social, assim, é de eficácia limitada, pois deve ser regulamentada por lei...
    No 2º comentário diz: Trata-se de uma norma de eficácia plena, isto porque, as normas instituidoras de direitos fundamentais, como é o caso da proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII da CF), possuem aplicação imediata (art. 5º, par. 1º da CF)...
    Acredito que o 2º comentário é que seja o correto, mas sem desrespeitar o 1º comentário, pois, na letra da lei realmente afirma: "na forma da lei", ou seja, norma de eficácia limitada.
    Alguém poderia explicar um pouco melhor essa questão, se é eficácia plena ou limitada?
    Desde já agradeço aos comentários.

    Abraços e bons estudos.
  • Marcelo, elas possuem aplicação imediata quando não estão "congeladas" pelo manto da eficácia limitada( esperando uma norma que as regule). Quando a norma regular, aí sim elas terão aplicação imediata, e poderão "viver" como norma de eficácia plena. 
    Isso por que o estado não tem como prever todas as relações( mesmo com relação às normas relacionadas aos direitos fundamentais), deixando para o legislador ordinário a missão de adequar a norma ao seu tempo.

    Lembrando: Norma de eficácia plena( aplicação imediata, no exato momento)
                        Norma de eficácia limitada( aplicação mediata, ou seja para o futuro)

  • Marcelo,

    Normas constitucionais de eficácia plena:
    São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. 
    Normas constitucionais de eficácia limitada (relativa complementável):
    São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora). Não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata,  mas depois de complementadas tornam-se de eficácia plena. - Alguns autores dizem que a norma limitada é de aplicabilidade mediata e reduzida (aplicabilidade diferida).
    Ex: “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (art. 37, VII da CF). O direito de greve dos servidores públicos foi considerado pelo STF como norma limitada.
    Normas constitucionais de eficácia contida (relativa restringível):
    São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas pode ter o seu alcance restringido. Também têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas o seu alcance poderá ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade ou em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Enquanto não materializado o fator de restrição, a norma tem eficácia plena.

    http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Constitucional/Eficacia_e_Aplicabilidade.htm

  • Boa noite!

    Assistam a este vídeo no youtube: www.youtube.com/watch?v=t2un1kd9FQ4

    Att.

  • A "pegadinha do malandro", tão velha quanto, presente no item E:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XI - procedimentos em matéria processual;

  • Então, caí feito patinho. Eu vi o item B, entretanto, julguei como incerta tendo em vista que a mesma citou, de todos os princípios que regem a relação internacional, APENAS a Concessão de Asilo Político. Super triste! Enfim, estamos aqui para aprender com os erros. Vamos que vamos.

  • "INCORRETA (A): O STF já decidiu que o princípio da livre-iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor (RE 349.686, Oj 05.08.2005).

     

    CORRETA (B): A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político (art. 4°, X, da CF).

      
    INCORRETA (C): É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias (Súmula Vinculante 2 do STF).
      

    INCORRETA (D): "São da competência legislativa da União a çlefinição dos crimes de responsabi I idade e o estabelecimento das respectivas normas .de processo e julgamento" (Súmula 722 do STF).
     

    INCORRETA (E): Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI, da CF)."

     

     

      

     

  • Só para Reforçar, Letra (A) - INCORRETA: 

    CF. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    ...

    V - defesa do consumidor;

  • CERTO OU ERRADO
     

     

    O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.

    E

    A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.

    C

    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de sorteios.

    E

    O Estado-membro dispõe de competência legislativa para instituir cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade.

    E

    Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

    E

  • a) O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. (ERRADA) - As regras de regulamentação do mercado, a criação das agências reguladoras (ex: ANATEL...), e as normas de defesa do consumidor funcionam como limites à livre iniciativa. (não pode afastar).

     b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político. (CORRETA) - Art 4º, X da CF. 

     c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de sorteios. (ERRADA) - (Art. 22, XX, da CF). Compete privativamente a União. Súmula vinculante nº 2 - É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

     d) O Estado-membro dispõe de competência legislativa p/ instituir cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade. (ERRADA)  Súmula 722 - São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. 
    Verbete convertido na     Súmula Vinculante 46 - A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União. 

     e) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual. (ERRADA) - Art. 24, XI, da CF - Compete a União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre: - XI - procedimentos em matéria processual.

    Bons estudos e que DEUS nos abençoe!!

  • gab b!

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

ID
793204
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Errado. Art. 5º, XI, da CF/88. HC 91.610, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJE de 22-10-2010. ?O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. (...).?
    b) Errado. Inq 2.424-QO-QO, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJ de 24-8-2007. ?Prova emprestada. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, XII, da CF e do art. 1º da Lei federal 9.296/1996. (...) Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.?
    c) Errado. É o contrário. A Dimensão Subjetiva tem foco principal no sujeito, no titular do direito. Desta forma, os direitos fundamentais geram direitos subjetivos aos seus titulares, permitindo que estes exijam comportamentos, negativos ou positivos, dos destinatários. Já na dimensão Objetiva, os direitos fundamentais estão ligados a interesses essenciais da sociedade, necessários a uma salutar convivência e para a proteção da dignidade da pessoa humana. As normas de direitos fundamentais funcionam como limites ao poder estatal, bem como uma diretriz para a sua atuação.
    d) Errado. Questão doutrinária. Segundo a maioria da doutrina não há necessária identificação do princípio da dignidade da pessoa humana com o núcleo essencial dos direitos fundamentais.
    e) Correto. MS 23.452. ?(?). O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.

    SITE(EVP)
  • a. Nenhuma libertade pública é absoluta. Escritório de advocacia é considerado CASA, por isso, com mandato judicial é permitido a entrada durante o dia.
    b. Mesmo que não seja possível a determinação de interceptação telefônica em procedimento administrativo disciplinar, vez que a Constituição só permite em face de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, in fine), a jurisprudência pátria aceita o empréstimo da prova para o processo  administrativo
    c. A perspectiva subjetiva confere ao sujeito a titulariedade de direitos e sua exigibilidade perante o Estado.
    d. CORRETA. O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) é sim o núcleo essencial dos direitos fundamentais. A dignidade da pessoa humana é valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais (José Afonso da Silva).
  • Essa questão deveria ser ANULADA, embora eu não tenha feito essa prova. Isso porque, a alternativa D está de todo correta. NOVELINO, JOSÉ AFONSO DA SILVA, STF.
  • Meu amigo, a letra D está errada sim!  "DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA" não é um princípio, e sim um Fundamento (art. 1º, da CF).

    Que o Senhor Jesus abençõe todos nessa caminhada!

  • pegadinha essa letra d!!

  • DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - subdivide-se em fundamentos, poderes da União, objetivos fundamentais e princípios que regem as relações internacionais, ou seja isso torna a letra D certa ainda....
  • Concordo! A letra D parece correta. Os fundamentos estão no Título I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.
    Temos que estar atentos à diferença entre fundamentos e objetivos...isso sim. Item D está correto!!!
  • Penso que a letra D poderia também estar correta, pois a espécie Fundamento está contida no gênero Principio Fundamental. Há que se diferenciar este genero da espécie Principios da CRFB, pertencente a mesma triade que os Fundamentos e Objetivos.
    Ademais, autores doutrinários como  Maria Helena Diniz defendem que a Dignidade da Pessoa Humana é sim o epicentro axiológico da constituição que norteia todos os outros direitos, até mesmo versando que seria este "o fundamento de todos os fundamentos"

  • Caros colegas,

    d) O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana se identifica necessariamente com o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

    Acredito que esta questão realmente esteja errada pois, nas palavras do Professor João Trindade:

    " Existem dois princípios básicos que fundamentam e justificam a existência de direitos fundamentais: O Estado de Direito, na medida em que limita o poder do Estado e, consequentementem garante direitos fundamentais dos particulares; e a dignidade humana, porque reconhece a existência de direitos básicos."
    Direito Constitucional Objetivo - Teoria e Questões - pg 83

    Nas palavras do citado professor, ainda na mesma página, direitos fundamentais e direitos humanos não se confundem, pois suas fontes normativas são distintas. Enquanto os D.F são previstos na Constituição de cada país, os D.H são garantidos em tratados internacionais.

    Um bom exemplo disto é o Pacto de São José da Costa Rica. Tal tratado versou acerca de direitos humanos e tratou, por exemplo, da proibição da prisão do depositário infiel. Reparem que o citado tratado, neste ponto especicamente foi diametralmente oposto ao que está escrito em nossa própria constituição! Deduz-se portanto que tratados sobre direitos humanos, aprovados ou não sob os ritos formais de emenda constitucional, não precisam necessariamente concordar com o conteúdo do núcleo essencial dos direitos fundamentais.


    Abraços!

  • sobre a D "O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana se identifica necessariamente com o núcleo essencial dos direitos fundamentais."

    o principio da dignidade da pessoa humana se identifica mais com os direitos constitucionais de 2a geração, os direitos sociais

    o que seria a dignidade? uma vida digna? R: saude, educação, saneamento básico, emprego, moradia etc. 

    ou seja os direitos dos póbris...

    ja o tal núcleo essencial dos direitos fundamentais se refere mais aos direitos de primeira geração, os direitos de caráter negativo como o direito à liberdade contra a "opressão" do estado, 

    ou seja são us direito dus ricu...

    sendo assim não existe identificação necessária entre os direitos de dignidade com o núcleo essencial dos direitos fundamentais

  • Pessoal, a letra D é bem questão doutrnária mesmo, temos a resposta aqui... https://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=_kYk33COvfyaEJ9kGC8yyibCk0o1Gj1iBAyH_vtG8VM~

  • O único erro da assertiva D é a palavra "necessariamente", pois nem todo direito fundamental pode ser concebido como concretizador do princípio fundamento da dignidade da pessoa humana. Por exemplo, os direitos fundamentais que salvaguardam as pessoas jurídicas, nada têm a ver com dignidade da pessoa humana ( pessoa física). Afirmar que os princípios fundamentais GERALMENTE reconduzem ao princípio da dignidade humana é certo, mas afirmar que NECESSARIAMENTE eles o fazem, é um erro inadmissível. Cuidado com as palavras!

  • Para aqueles que se submetem as provas da ESAF, sabem: O gabarito é o dela ! Essa foi uma das várias questões polemicas da prova ...
    Quanto a discursão do item D, encontrei um fundamento para ESAF nessa questão NÃO considerar que: " o conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana se identifica necessariamente com o núcleo essencial dos direitos fundamentais" 

    O reconhecimento de certos direitos fundamentais é uma manifestação necessária da primazia da dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico da Constituição.

    É certo, no entanto, nem todos os direitos fundamentais derivam da dignidade humana com a mesma intensidade: enquanto a vida, a liberdade e a igualdade decorrem de forma direta (derivação de 1.° grau), outros são apenas derivações indiretas (derivação de 2.° grau).

    Uma questão interessante pode ser suscitada no que se refere à relação entre os direitos fundamentais e a dignidade: se a dignidade, de fato, é o fundamento dos direitos fundamentais, como explicar o fato de que somente após a Segunda Guerra Mundial ela começou a desempenhar um papel central nas Constituições? 

    Por que esta noção não estava presente na clássica declaração de direitos humanos do século XVIII nem nas Constituições até metade do século XX?

    Por que começou a se falar de direitos humanos/fundamentais muito antes de se falar em dignidade humana?

    Será que apenas após o Holocausto a ideia de direitos humanos se torna, por assim dizer, retrospectivamente carregada com o conceito de dignidade?

    Fonte: Manual de Direito Constitucional - Marcelo Novelino - ed. Método - 2014

  • d) Errado. Para tratar das limitações aos direitos fundamentais, a doutrina desenvolveu duas teorias: i) a interna e; ii) a externa. Para a teoria interna (absoluta), o núcleo essencial de um direito fundamental é insuscetível de violação, independentemente da análise do caso concreto e neste caso se identifica necessariamente com o núcleo essencial. Para a teoria externa, o núcleo essencial de um direito fundamental também é insuscetível de violação; no entanto, a determinação do que é exatamente esse “núcleo essencial” dependerá da análise do caso concreto. Os direitos fundamentais são restringíveis, observado o princípio da proporcionalidade e/ou a proteção de seu núcleo essencial. Exemplo: o direito à vida pode sofrer restrições no caso concreto.

  • João Guimarães, de onde você tirou essa premissa de que a dignidade da pessoa humana não é um princípio? Pelo contrário, é o principal deles, o qual dá fundamentação teórico-valorativa a todos os direitos fundamentais, sendo, dessa forma, baluarte de todo o Estado Democrático de Direito. Cuidado!

  • A dignidade é como um Próton no núcleo de um átomo. Indissociável. Vida, liberdade, igualdade, fraternidade, globalização de políticas públicas, paz e pacificação, as dimensões dos direitos fundamentais, são meios a realização da dignidade do homem. Sistemas políticos, sem exceções, se erguem sob as burcas ideológicas da dignidade ao cidadão e a sociedade. 
    Aliás, a ditadura com seus monstros, a opressão e a tortura, foi execrada, pois não conferiu dignidade ao cidadão e a sociedade. Nossa plutocracia, oligárquica constitucional,  tem o seus monstros, a corrupção e a ineficiência, que, igualmente abre espaço para uma nova ordem política e legal. Ao povo, na acepção mais popular do conceito, e a sociedade no geral em seu conceito mais democrático, que não é o político, em verdade, basta o lótus da dignidade para que aceite quaisquer modelos políticos, vide as páginas da história .... 

  • INCORRETA (A): O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibiIidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia (HC 91.61 O, DJE 22.1 0.'201 0). 

     

     

    INCORRETA (B): Os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo, contra a mesma ou as mesmas pessoas  em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores. cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova (lnq. 2.424-QO, DJE 24.08.2007).


    INCORRETA (C): A assertiva inverteu as perspectiva;. Na realidade, sob a perspectiva objetiva, os direitos fundamentais representam uma matriz diretiva de todo o ordenamento jurídico, bem Como vinculam a atuação do Poder Público em todas as esieras, ao passo que, na perspectiva subjetiva, os direitos fundamentais outorgam aos indivíduos posições jurídicas exigíveis do Estado.


    INCORRETA (D): Não há necessária identidade entre o conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana e o núcleo essencial dos direitos
    fundamentais, uma vez que, dependendo do direito fundamental em causa, o respectivo núcleo essencial pode representar uma proteção maior do que a dignidade da pessoa humana.


    CORRETA (E): O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas, permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica. destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e. de outro, a assegurar a coexistência  harmoniosa das liberdades. pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros (MS 23.-152-1, DJE 12.05.2000).

     

  • Análise das assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme interpretação do STF dada ao art. 5º, XI, da CF/88, “O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. O local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial. Tratando-se de local onde existem documentos que dizem respeito a outros sujeitos não investigados, é indispensável a especificação do âmbito de abrangência da medida, que não poderá ser executada sobre a esfera de direitos de não investigados. Equívoco quanto à indicação do escritório profissional do paciente, como seu endereço residencial, deve ser prontamente comunicado ao magistrado para adequação da ordem em relação às cautelas necessárias, sob pena de tornar nulas as provas oriundas da medida e todas as outras exclusivamente delas decorrentes. Ordem concedida para declarar a nulidade das provas oriundas da busca e apreensão no escritório de advocacia do paciente, devendo o material colhido ser desentranhado dos autos do Inq 544 em curso no STJ e devolvido ao paciente, sem que tais provas, bem assim quaisquer das informações oriundas da execução da medida, possam ser usadas em relação ao paciente ou a qualquer outro investigado, nesta ou em outra investigação. HC 91.610, rel. min. Gilmar Mendes, j. 8-6-2010, 2ª T, DJE de 22-10-2010” (Destaque do professor).

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme o STF, “Prova emprestada. (...) Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova. [Inq 2.424 QO-QO, rel. min. Cezar Peluso, j. 20-6-2007, P, DJ de 24-8-2007.]  = RMS 28.774, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 9-8-2016, 1ª T, Informativo 834” (Destaque do professor).

    Alternativa “c”: está incorreta. A assertiva está construída de forma contrária. Os Direitos Fundamentais possuem uma dupla perspectiva: uma subjetiva e outra objetiva, significando que referidos direitos são, a um só tempo, direitos subjetivos e elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva. Na Dimensão subjetiva, é possível dizer que, enquanto direitos subjetivos, os direitos fundamentais outorgam aos titulares a prerrogativa de impor os seus interesses em face dos órgãos obrigados. Quanto à Dimensão objetiva, por outro lado, os direitos fundamentais formam a base do ordenamento jurídico de um Estado de Direito democrático.

    Alternativa “d”: está incorreta. Não necessariamente. A Dignidade da Pessoa Humana, apesar de constituir um princípio aberto (não admite um único conceito concreto e específico; sendo que vários filósofos já tentaram defini-lo, nem sempre com sucesso), em apertada síntese é possível dizer que se trata de princípio que reconhece a todos os seres humanos, pelo simples fato de serem humanos, alguns direitos básicos – justamente os direitos fundamentais.

    Não é unanimidade, mas a doutrina majoritária concorda que os direitos fundamentais “nascem” da dignidade humana.  Haveria, portanto, um tronco comum do qual derivam todos os direitos fundamentais. Esse é o posicionamento de autores como Ingo Wolfgang Sarlet, Paulo Gustavo Gonet Branco, Paulo Bonavides, Dirley da Cunha Jr. e outros.

    Entretanto, é incorreto afirmar que o conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana se identifica necessariamente com o núcleo essencial dos direitos fundamentais, pois não há unanimidade na doutrina.

    Alternativa “e”: está correta. Conforme o STF, “Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o substrato ético que as informa – permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. [MS 23.452, rel. min. Celso de Mello, j. 16-9-1999, P, DJ de 12-5-2000]. Vide: HC 103.236, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-6-2010, 2ª T, DJE de 3-9-2010”.

    O gabarito, portanto, é a letra “e”.


  • Na letra D, para parte da doutrina, não há necessária coincidência da dignidade da pessoa humana com o núcleo essencial os direitos fundamentais. Por exemplo: o inc. XVIII do art. 5º da CF prevê a criação de associações e cooperativas, o que, em termos de conteúdo, não se identifica com o conteúdo da dignidade da pessoa humana. Apesar de a banca entender pela incorreção, há na doutrina, como na do autor José Afonso, o apontamento de que a dignidade humana é um elemento comum a todos os direitos fundamentais, o que, portanto, suscitaria a anulação da questão.

     

    Comentário do Professor Cyonil Borges 

ID
793207
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • C)CORRETO

    “O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do due process. O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus, em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal. A condição jurídica de não nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório. Precedentes. Impõe-se, ao Judiciário, o dever de assegurar, mesmo ao réu estrangeiro sem domicílio no Brasil, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante.” (HC 94.016, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2-2009.) No mesmo sentido: HC 102.041, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE de 20-8-2010; HC 94.404, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-11-2008, Segunda Turma, DJE de 18-6-2010. Vide: HC 94.477, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-9-2011, Segunda Turma, Informativo 639; HC 72.391-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 8-3-1995, Plenário, DJ de 17-3-1995.
  • a) Errado. RE 498.900-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 7-12-2007. "A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica."
    b) Errado. MS 22.164, 17/11/95. ?Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) ? que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais ? realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) ? que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas ? acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, nota de uma essencial inexauribilidade.?
    c) Correto. HC 94.404/SP. Min. Rel. Celso de Mello. DJ 18.06.2010. ?(...) O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do "habeas corpus", em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal.?
    d) Errado. RE 511.961/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.11.2009. (...) A exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo - o qual, em sua essência, é o desenvolvimento profissional das liberdades de expressão e de informação - não está autorizada pela ordem constitucional, pois constitui uma restrição, um impedimento, uma verdadeira supressão do pleno, incondicionado e efetivo exercício da liberdade jornalística, expressamente proibido pelo art. 220, § 1º, da Constituição. (...).?
    e) Errado. MS 24217/DF, rel Min Maurício Corrêa, 18/10/2002. ?(...) O Tribunal já firmou entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito são dotadas de poder investigatório, ficando assentado que devem elas, a partir de meros indícios, demonstrar a existência concreta de causa provável que legitime a quebra do sigilo. (...) Causa provável ensejadora da quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico. Segurança denegada.?

    SITE(EVP)
  • a. A imposição de critérios de promoção distintos para militares dos sexos masculino e feminino da Aeronáutica não ofende o postulado constitucional da isonomia. b. 1º geração: Liberdade (liberdades negativas, exige um não fazer do Estado) - direitos clássicos: vida, propriedade.
        2ª geração: Igualdade (liberdade positiva, exige um fazer do Estado) - direitos sociais: trabalhistas, econômicos.
        3ª geração: Fraternidade (direitos positivo, exige atuação do Estado) - direito coletivo: meio ambiente.
    c. correta
    d. É inconstitucional a exigência de diploma para jornalista para exercício da profissão.
    e. É imprescindível a motivação.
  • a) ERRADA.

    RE 597539 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
    AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    Relator(a):  Min. EROS GRAU
    Julgamento:  12/05/2009           Órgão Julgador:  Segunda Turma

    Publicação

    DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009EMENT VOL-02362-09 PP-01729

    Parte(s)

    AGTE.(S): HERMES ELLER E OUTRO(A/S)ADV.(A/S): LUCINÉIA FERNANDESAGDO.(A/S): UNIÃOADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

    Ementa

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A definição do instituto da coisa julgada coube ao legislador ordinário, bem assim as hipóteses em que se admite a sua rescisão. 2. A utilização de critérios diferenciados para promoção de militares dos sexos masculinos e femininos da Aeronáutica, não constitui violação do princípio da isonomia. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Decisão

    A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravoregimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, oSenhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.05.2009.
  • Complementando o comentário do caro colega Diego, para além dos direitos de 1ª, 2ª e 3ª gerações, que são pacificos na doutrina, há também os Direitos de 4ª e 5ª geração, não pacificos doutrinariamente.

    Paulo Bonavides classifica os direitos de 4ª geração como a Democracia, o Pluralismo e a Informação enquanto para Norberto Nobbin seriam a Manipulação genética e o Biodireito.

    Já os de 5ª geração segundo Alcebiades seriam a Realidade Virtual em contraponto ao mestre Bonavides que os entitula como o Direito a Paz

    Bons Estudos.

  • Em resposta ao colega, súdito estrangeiro é aquele não nascido no Brasil. A expressão "súdito" pode causar um certo "desconforto auricular", mas não complica nossa vida. É o simples estrangeiro mesmo.
    Bons estudos.

     

  • Complementando com o abordado por Pedro Lenza:

    O caput do art. 5º faz referência expressa somente a brasileiros (natos ou naturalizados, já que não os diferencia) e estrangeiros residentes no País. Contudo, a estes destinatários expressos, a doutrina e o STF vêm acrescentando, mediante interpretação sistemática, os estrangeiros não residentes (por exemplo, turismo), os apátridas e as pessoas jurídicas.

    Nada impediria, portanto, que um estrangeiro, de passagem pelo território nacional, ilegalmente preso, impetrasse habeas corpus (art. 5.o, LXVIII) para proteger o seu direito de ir e vir. Deve-se observar, é claro, se o direito garantido não possui alguma especificidade, como ação popular, que só pode ser proposta pelo cidadão. 

  • " INCORRETO (A): A jurisprudência deste STF firmou entendimento no sentido de que não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica (RE 498.900-AgR, DJ 07.12.2007).


    INCORRETO (B): Enquanto os direitos de primeira geração, que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais, realçam o princípio da liberdade, os direitos de segunda geração, que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas, acentuam o princípio da igualdade (MS 22.164, O} 17.11.1995).


    CORRETO (C): O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus, em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal (HC 94.404, DJ 18.06.2010)


    INCORRETO (D): O STF decidiu que a exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo não está autorizada pela ordem constitucional, pois constitui uma restrição, um impedimento, uma verdadeira supressão do pleno, incondicionado e efetivo exercício da liberdade jornalística (RE 511.961, D/ 13.11.2009).


    INCORRETO (E): O STF já firmou entendimento de que as CPis são dotadas de poder investigatório, ficando assentado que devem elas, a partir de meros indícios, demonstrar a existência concreta de causa provável que legitime a quebra do sigilo (MS 24.217, 0/ 18.1 0.2002). "



     

  • Análise das assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme o STF, “Promoção de militares dos sexos masculino e feminino: critérios diferenciados: carreiras regidas por legislação específica: ausência de violação ao princípio da isonomia: precedente (RE 225.721, Ilmar Galvão, DJ de 24-4-2000). [AI 511.131 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 22-3-2005, P, DJ de 15-4-2005.] RE 523.317 ED, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-2-2011, 1ª T, DJE de 3-3-2011. Vide: RE 489.064 ED, rel. min. Ellen Gracie, j. 8-9-2009, 2ª T, DJE de 25-9-2009”.

    Alternativa “b”: está incorreta. Os direitos de segunda geração são também denominados "direitos do bem-estar” e ofertam os meios materiais imprescindíveis para a efetivação dos direitos individuais. Exigem do Estado uma atuação positiva. Sua realização depende da implementação de políticas públicas estatais, do cumprimento de certas prestações sociais por parte do Estado, tais como: saúde, educação, trabalho, habitação, previdência e assistência social.

    Alternativa “c”: está correta. Embora o caput do art. 5° da CF/88 somente referencie, de modo expresso, os brasileiros - natos ou naturalizados (art. 12, II, CF/88) - e os estrangeiros residentes no país enquanto titulares dos direitos fundamentais (Art. 5º, caput, CF/88: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”), a doutrina mais recente e a Suprema Corte têm realizado interpretação do dispositivo na qual o fator meramente circunstancial da nacionalidade não excepciona o respeito devido à dignidade de todos os homens, de forma que os estrangeiros não residentes no país (turista), assim como os apátridas, devam ser considerados destinatários dos direitos fundamentais. Nesses termos, de forma extensiva (interpretação extensiva) o próprio STF, em sua jurisprudência, já no início dos anos 90, reconheceu que os estrangeiros, mesmo que não residentes no país, a condição de destinatários – não de todos – mas de alguns dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição de 1988.

    Por exemplo: “O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do due process. O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus (...)” HC 94404 SP/2008 – Ministro Celso de Mello.

    Alternativa “d”: está incorreta. No RE 511.961 (2009) (Relatoria de Gilmar Mendes), o plenário do tribunal declarou como não recepcionado pela Constituição de 1988 o art. 4º, V, do DL 972/1969, que exigia diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.

    Nesse sentido, ementa: “O jornalismo é uma profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação. O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada. (..) No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais. O art. 5º, IV, IX, XIV, e o art. 220 não autorizam o controle, por parte do Estado, quando o acesso e exercícios da profissão de jornalista. Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional no momento do próprio acesso à atividade jornalística, configura, ao fim e ao cabo, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de informação, expressamente vedada pelo art. 5º, IX, da Constituição. A impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística leva à conclusão de que não pode o Estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão.

    Alternativa “e”: está incorreta. Nesse sentido, segundo o STF, “sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) – ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política – não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às comissões parlamentares de inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria CR, aos órgãos de investigação parlamentar. As CPIs, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). As deliberações de qualquer comissão parlamentar de inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais (RTJ 140/514), quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal. [MS 23.452, rel. min. Celso de Mello, j. 16-9-1999, P, DJ de 12-5-2000.] Vide: HC 96.056, rel. min. Gilmar Mendes, j. 28-6-2011, 2ª T, DJE de 8-5-2012”.

    O gabarito, portanto, é a letra “c”.


ID
793210
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • O princípio da isonomia, que se reveste de auto-aplicabilidade, não e - enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica - suscetivel de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio - cuja observancia vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público - deve ser considerado, em sua precipua função de obstar discriminações e de extinguir privilegios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei - que opera numa fase de generalidade puramente abstrata - constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação , nela não podera incluir fatores de discriminação, responsaveis pela ruptura da ordem isonomica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei ja elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderao subordina-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatorio. A eventual inobservancia desse postulado pelo legislador impora ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade. Refoge ao âmbito de finalidade do mandado de injunção corrigir eventual inconstitucionalidade que infirme a validade de ato em vigor. Impõe-se refletir, no entanto, em tema de omissão parcial, sobre as possiveis soluções juridicas que a questão da exclusão de beneficio, com ofensa ao princípio da isonomia, tem sugerido no plano do direito comparado: (a) extensão dos benefícios ou vantagens as categorias ou grupos inconstitucionalmente deles excluidos; (b) supressão dos benefícios ou vantagens que foram indevidamente concedidos a terceiros; (c) reconhecimento da existência de uma situação ainda constitucional (situação constitucional imperfeita), ensejando-se ao Poder Público a edição, em tempo razoável, de lei restabelecedora do dever de integral obediencia ao princípio da igualdade, sob pena de progressiva inconstitucionalização do ato estatal existente, porem insuficiente e incompleto
  • a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido (VEDADO)o anonimato.

    b) Os direitos fundamentais se revestem de caráter absoluto, não se admitindo, portanto, qualquer restrição.

    c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do Ministro da Justiça.(Decisão judicial, exigindo o transito e julgado para a primeira)

    e) A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de banimento (  vedada a pena de banimento)

  • A)ERRADO,art 5o,IV da CF - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

    B)ERRADO,no ordenamento jurídico brasileiro NENHUM DIREITO É ABSOLUTO.EXEMPLO DE DIREITO FUNDAMENTAL:LOCOMOÇÃO:quando você está preso esse seu direito está sendo restringido.

    C)ERRADO,art 5o,XIX da CF - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso o trânsito em julgado.

    D)CERTO,O princípio da isonomia, que se reveste de auto-aplicabilidade, não é - enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica — suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio — cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público — deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei — que opera numa fase de generalidade puramente abstrata — constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. A eventual inobservância desse postulado pelo legislador imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade.” (MI 58, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/04/91).

    E)ERRADO,    Art. 5º, XLVII da CF: Não haverá penas: d)de BANIMENTO.

    PORTANTO,GABARITO LETRA "D".

  • a) é vedado o anonimato
    b) nem o direito à vida é absoluto, visto que é permitida a pena de morte em caso de guerra
    c) Associações podem ser suspensas por decisão judicial e dissolvidas por decisão judicial transitado em julgado
    d) certa
    e) CF proíbe a pena de banimento
  • Acertei a questão por que todas as outras alternativas estavam aviltantemente incorretas, mas a alternativa "d" me deixou uma dúvida: e as ações afirmativas? Ações afirmativas são atitudes do Estado que visam igualar materialmente as condições de indivíduos, como, por exemplo, a possibilidade de usufruir de cotas para entrar nas universidades. Entendo que o princípio da isonomia está muito além da igualdade na lei e perante ela, está na desigualdade de condições onde o Estado tenta igualá-las.

  • d) O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei.

    CORRETA: Mais uma de jurisprudência do STF; mais uma do Ministro Celso de Mello. O texto da alternativa foi retirado do julgamento do Mandado de Injunção 58. Ainda que envolvesse o conhecimento mais aprofundado pelo candidato, seria razoável chegar à conclusão que essa alternativa está correta, em razão dos erros das demais.

    Bons estudo galera..

  • Estou plenamente de acordo com o Mozart....

  • Gente,

    vejo que com relação à ESAF devemos partir por eliminação para acertar (?) a questão. Lembrando que temos de lutar contra a interpretação da(s) banca(s).

    twitter: @speeddf



  • Impossível concordar com a seguinte afirmação "O princípio da isonomia, que se reveste de auto- aplicabilidade, não é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa".


    Fazer essa afirmativa é o mesmo que afirmar que o princípio da igualdade é ABSOLUTO. A característica da relatividade dos direitos fundamentais, incluindo a igualdade/isonomia, é justamente a possibilidade da norma infraconstitucional regulamentar esses direitos e princípios, sopesando valores, com base no princípio da razoabilidade/proporcionalidade.


    Exemplos concretos:

    Princípio da igualdade x direito do estrangeiro ingressar em cargo, emprego ou função pública.


    Princípio da igualdade x diferenças entre brasileiro nato, naturalizado e estrangeiro.


    Princípio da igualdade x imunidades e prerrogativas funcionais.


    Princípio da igualdade x cotas em universidades públicas.

  • ocorre que a maioria das bancas examinadoras sao pessimas no quesito formular questoes.

  • Dava para acertar só por eliminação.

  • O princípio da igualdade determina que seja dado tratamento igual aos que se encontram em situação equivalente e que sejam tratados da maneira desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades. Ele obriga tanto o legislador quanto o aplicador da lei( igualdade na lei e igualdade perante a lei).

    A igualdade na lei tem por destinatário precípuo o legislador, a quem é verdado valer-se da lei para estabelecer tratamento discriminatório entre pessoas que mereçam idêntico tratamento, enquanto a igualdade perante a lei, impedindo que, ao concretizar um comando jurídico, eles dispensem o tratamento distinto a quem a lei considerou iguais.

    [Gab. D]

    FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional  Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016.

    bons estudos!

  • Análise das assertivas:

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 5º, IV, CF/88 – “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

    Alternativa “b": está incorreta. Os direitos fundamentais se caracterizam pela relatividade (por serem “direitos relativos"), ou seja, eles não podem ser entendidos como absolutos (ilimitados). Nesses termos, é comum em vários estudos sobre o tema a afirmação de que não podemos nos esconder no véu (ou atrás) de um direito fundamental para a prática de atividades ilícitas. Assim sendo, não há possibilidade de absolutização de um direito fundamental (“ilimitação" de seu manuseio) pois ele encontra limites em outros direitos tão fundamentais quanto ele. Até mesmo o direito à vida, considerado por muitos como o “mais importante" é passível de relativização.

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 5º, XIX, CF/88 – “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".

    Alternativa “d": está correta. Conforme o STF, O princípio da isonomia, que se reveste de auto-aplicabilidade, não é – enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio – cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público – deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei; e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei – que opera numa fase de generalidade puramente abstrata – constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. A eventual inobservância desse postulado pelo legislador imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade. [MI 58, rel. p/ o ac. min. Celso de Mello, j. 14-12-1990, P, DJ de 19-4-1991.]

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 5º, XLVII, CF/88 – “não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados;  d) de banimento; e) cruéis" .

    O gabarito, portanto, é a letra “d".


ID
793213
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    Antes de tudo, é bom lembrar que essa inviolabilidade não alcança somente “casa”, residência do indivíduo. Alcança, também, qualquer recinto fechado, não aberto ao público, ainda que de natureza profissional (escritório do advogado, consultório do médico, dependências privativas da empresa etc.).

    Anote-se que, em cumprimento à ordem judicial, o texto expresso da Constituição só permite o ingresso durante o dia.

    Entretanto, é importante você saber que o Supremo Tribunal Federal considerou válido provimento judicial (oriundo de Ministro do próprio STF) que autorizou o ingresso de autoridade policial em recinto profissional durante a noite, para o fim de instalar equipamentos de captação acústica (escuta ambiental) e de acesso a documentos no ambiente de trabalho do acusado.

    Ao autorizar o ingresso domiciliar, durante a noite, o Tribunal asseverou que tal medida (instalação de equipamentos de escuta ambiental) não poderia jamais ser realizada com publicidade, sob pena de sua frustração, o que ocorreria caso fosse praticada durante o dia, mediante apresentação de mandado judicial.

  • XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

  • a. correta
    b. A CF não admite a pena de banimento
    c. A atividade de músico é tutelada pela garantia de liberdade de expressão.
    d. O STF entende como lícita a gravação ambiental de diálogo realizada por um de seus interlecutores, por não vislumbrar, nessa conduta, ofensa ao direito de privacidade (AP 447/RS).
    e. A alternativa faz menção à “marcha da maconha”. Entendeu o STF que tal manifestação tem a forma do direito de reunião (CF, art. 5º, XVI) cujo fim maior é a efetivação da manifestação do pensamento (CF, art. 5º, IV), sendo, desse modo, compatível com a Carta de 1988.
  • Caros colegas,
    Não sei se minha interpretação foi equivocada, mas achei o texto da alternativa "a" um tanto ambíguo. Quando ele usa a ressalva "durante o dia" não daria a impressão de que a noite seria permitida a entrada? Talvez eu quem esteja fazendo confusão, mas fiquei com essa impressão, se alguém puder ajudar... Grato!
  • Em relação a D

     O link abaixo aponta clarament a diferença entre interceptação telefônica realizada por terceiro que não participa da conversa e a gravação clandestina, efetuado por um dos interlocutores sem o consentimento do outro.

    http://paulinhokohl.wordpress.com/2012/01/09/e-licita-a-gravacao-de-conversa-telefonica-por-um-dos-interlocutores-para-comprovacao-de-fatos-em-juizo/
  • Valdir...uma coisa que aprendi em provas de concurso é não fazer "suposições"; avalie somente o que realmente está escrito; se ele está falando "durante o dia", avalie se nesse periodo é permitido ou não e não se preocupe com o que o examinador estava querendo dizer..pq o que importa é o que ele diz!. Espero que ajude.
  • A letra D é muito capiciosa, senão vejamos:
    A questão trata da Gravação Telefônica (clandestina): que é a captação da conversa feita por um dos interloctores. Se a conversa NÃO era reservada, nem proibida a captação, NENHUM problema para aquela prova.
    Porém se a conversa era reservada, sua gravaçào constituirá em prova ilícita.

    A questão não trata se era reservada ou não. Se partimos da premissa que a conversa era reservada, estaremos fazendo uma extrapolação que nos leva a errar a questão.

    Fé e disciplina!

  • Liberdades fundamentais e “Marcha da Maconha” - 1

    Por entender que o exercício dos direitos fundamentais de reunião e de livre manifestação do pensamento devem ser garantidos a todas as pessoas, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação de descumprimento de preceito fundamental para dar, ao art. 287 do CP, com efeito vinculante, interpretação conforme a Constituição, de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos. Preliminarmente, rejeitou-se pleito suscitado pela Presidência da República e pela Advocacia-Geral da União no sentido do não-conhecimento da ação, visto que, conforme sustentado, a via eleita não seria adequada para se deliberar sobre a interpretação conforme. Alegava-se, no ponto, que a linha tênue entre o tipo penal e a liberdade de expressão só seria verificável no caso concreto. Aduziu-se que se trataria de argüição autônoma, cujos pressupostos de admissibilidade estariam presentes. Salientou-se a observância, na espécie, do princípio da subsidiariedade. Ocorre que a regra penal em comento teria caráter pré-constitucional e, portanto, não poderia constituir objeto de controle abstrato mediante ações diretas, de acordo com a jurisprudência da Corte. Assim, não haveria outro modo eficaz de se sanar a lesividade argüida, senão pelo meio adotado. Enfatizou-se a multiplicidade de interpretações às quais a norma penal em questão estaria submetida, consubstanciadas em decisões a permitir e a não pemitir a denominada “Marcha da Maconha” por todo o país. Ressaltou-se existirem graves conseqüências resultantes da censura à liberdade de expressão e de reunião, realizada por agentes estatais em cumprimento de ordens emanadas do Judiciário. Frisou-se que, diante do quadro de incertezas hermenêuticas em torno da aludida norma, a revelar efetiva e relevante controvérsia constitucional, os cidadãos estariam preocupados em externar, de modo livre e responsável, as convicções que desejariam transmitir à coletividade por meio da pacífica utilização dos espaços públicos.
  • Com relação à alternativa D:

    Quando alguém se manifesta através de um telefone, suas palavras tem destinatário certo: o outro interlocutor, não podendo ser, sem a sua autorização, interceptadas e usadas contra ele. Essa interceptação no entanto pode acontecer por ordem judicial, para fins de investigação de crimes ou instrução de processos penais. Ainda que, sem ordem judicial, existem casos onde se torna lícita uma gravação telefônica:
    • Para o STF, é lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último  (não há interceptação telefônica quando a conversa é gravada por um dos interlocutores, ainda que com a ajuda de um repórter)
    • Também é lícita a utilização de conversa telefônica feita por terceiros com autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade  (no caso, legitima defesa).
    Observação: Se uma conversa foi gravada com a devida autorização judicial ou nos outros casos acima, a sua interceptação é lícita e o seu conteúdo pode ser usado para fins penais. Assim, ainda que acidentalmente se descubra outra informação ou outro crime cometido, diverso daquele que tentava se descobrir, continua sendo lícito o uso deste conteúdo, pois a interceptação (quebra do direito de intimidade da pessoa) foi feita regularmente. 

    HC 75.338, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 11-3-98, Plenário, DJ de 25-9-98.
    RE 453.562-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-9-08.
    HC 74.678, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 10-6-97, Turma, DJ de 15-8-97.

    Prof Vítor Cruz
  • Comentários da Professora Malu Aragão (EvP)
    a) Correto. HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJE de 1º-8-2008. "Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. (?). Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito (?invito domino?), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude material. (...).?
    b) Errado. Art. 5º, XLVII, ?c?, da CF/88.
    c) Errado. RE 414.426, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJE de 10-10-2011. ?Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.?  
    d) Errado. HC 75.338, Rel. Min. Nelson Jobim, Plenário, DJ de 25-9-1998. "É lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último. É inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlocutor grava diálogo com sequestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista. "
     
    Obs.: Acredito que essa questão seja anulada, considerando que o STF só admite a prova quando há investida criminosa, ou seja, é a exceção e não a regra.
     
    e) Errado. ADPF187, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-6-2011, Plenário. ?Por entender que o exercício dos direitos fundamentais de reunião e de livre manifestação do pensamento devem ser garantidos a todas as pessoas, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação de descumprimento de preceito fundamental para dar, ao art. 287 do CP, com efeito vinculante, interpretação conforme a Constituição, de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos. (...) Destacou-se estar em jogo a proteção às liberdades individuais de reunião e de manifestação do pensamento. (...) .?

  • Novo julgado revalidando a inconstitucionalidade § 3º do art. 33 da Lei 11.343/2006:

    “Cabível o pedido de ‘interpretação conforme à Constituição’ de preceito legal portador de mais de um sentido, dando-se que ao menos um deles é contrário à CF. A utilização do § 3º do art. 33 da Lei 11.343/2006 como fundamento para a proibição judicial de eventos públicos de defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes ofende o direito fundamental de reunião, expressamente outorgado pelo inciso XVI do art. 5º da Carta Magna. Regular exercício das liberdades constitucionais de manifestação de pensamento e expressão, em sentido lato, além do direito de acesso à informação (...). Nenhuma lei, seja ela civil ou penal, pode blindar-se contra a discussão do seu próprio conteúdo. Nem mesmo a Constituição está a salvo da ampla, livre e aberta discussão dos seus defeitos e das suas virtudes, desde que sejam obedecidas as condicionantes ao direito constitucional de reunião, tal como a prévia comunicação às autoridades competentes. Impossibilidade de restrição ao direito fundamental de reunião que não se contenha nas duas situações excepcionais que a própria Constituição prevê: o estado de defesa e o estado de sítio (...). Ação direta julgada procedente para dar ao § 2º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ‘interpretação conforme à Constituição’ e dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então viciado, das suas faculdades psicofísicas.” (ADI 4.274, Rel. Min.Ayres Britto, julgamento em 23-11-2011, Plenário, DJE de 2-5-2012.) Vide: ADPF 187, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 15-6-2011, Plenário, DJE de 29-5-2014.

  • D)  É licita a gravação telefônica para legitima defesa.

     

    A regra do ordenamento jurídico brasileiro é a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas. Aliás, a inviolabilidade é direito fundamental assegurado expressamente pela Carta Magna.

    Art. 5º (...) (grifos nossos) XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas , salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

    Entretanto, os direitos fundamentais não possuem caráter absoluto, razão pela qual, em determinados casos, podem sofrer limitações, e na notícia em tela a inviolabilidade do sigilo telefônico foi limitada pela gravação da conversa telefônica por um dos interlocutores.

     

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. GRAVAÇAO DE CONVERSA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES: LICITUDE. PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282-STF. PROVA: REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. Súmula 279-STF. I. - A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa.

  • Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 5º, XLVII, CF/88 – “não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados;  d) de banimento; e) cruéis".

    Alternativa “c": está incorreta. Nesse sentido, conforme o STF, “Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão. [RE 414.426, rel. min. Ellen Gracie, j. 1º-8-2011, P, DJE de 10-10-2011.] = RE 795.467 RG, rel. min. Teori Zavascki, j. 5-6-2014, P, DJE de 24-6-2014, com repercussão geral".

    Alternativa “d": está incorreta. Nesse sentido, conforme o STF, “Ação penal. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. [RE 583.937 QO-RG, rel. min. Cezar Peluso, j. 19-11-2009, P, DJE de 18-12-2009, com repercussão geral.] = Inq 2.116 QO, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, j. 15-9-2011, P, DJE de 29-2-2012. Vide: RE 212.081, rel. min. Octavio Gallotti, j. 5-12-1997, 1ª T, DJ de 27-3-1998".

    Alternativa “e": está incorreta. Nesse sentido, conforme o STF, “Cabível o pedido de "interpretação conforme à Constituição" de preceito legal portador de mais de um sentido, dando-se que ao menos um deles é contrário à CF. A utilização do § 3º do art. 33 da Lei 11.343/2006 como fundamento para a proibição judicial de eventos públicos de defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes ofende o direito fundamental de reunião, expressamente outorgado pelo inciso XVI do art. 5º da Carta Magna. Regular exercício das liberdades constitucionais de manifestação de pensamento e expressão, em sentido lato, além do direito de acesso à informação (...). Nenhuma lei, seja ela civil ou penal, pode blindar-se contra a discussão do seu próprio conteúdo. Nem mesmo a Constituição está a salvo da ampla, livre e aberta discussão dos seus defeitos e das suas virtudes, desde que sejam obedecidas as condicionantes ao direito constitucional de reunião, tal como a prévia comunicação às autoridades competentes. (...) Ação direta julgada procedente para dar ao § 2º do art. 33 da Lei 11.343/2006 "interpretação conforme à Constituição" e dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então viciado, das suas faculdades psicofísicas. [ADI 4.274, rel. min. Ayres Britto, j. 23-11-2011, P, DJE de 2-5-2012.]  Vide: ADPF 187, rel. min. Celso de Mello, j. 15-6-2011, P, DJE de 29-5-2014".

    Alternativa “a": está correta. Nesse sentido, segundo o STF “[...] Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito ("invito domino"), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude material. Doutrina. Precedentes específicos, em tema de fiscalização tributária, a propósito de escritórios de contabilidade (STF). O atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, que traduz expressão concretizadora do "privilège du preálable", não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária. [HC 93.050, rel. min. Celso de Mello, j. 10-6-2008, 2ª T, DJE de 1º-8-2008.]".

    O gabarito, portanto, é a letra “a".


ID
793216
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • b) Correto. ADI 4.451-MC-REF, rel. min. Ayres Britto, Plenário, DJE de 24-8-2012. ?Programas humorísticos, charges e modo caricatural de pôr em circulação ideias, opiniões, frases e quadros espirituosos compõem as atividades de ?imprensa?, sinônimo perfeito de ?informação jornalística? (§ 1º do art. 220). Nessa medida, gozam da plenitude de liberdade que é assegurada pela Constituição à imprensa. Dando-se que o exercício concreto dessa liberdade em plenitude assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. Respondendo, penal e civilmente, pelos abusos que cometer, e sujeitando-se ao direito de resposta a que se refere a Constituição em seu art. 5º, V. A crítica jornalística em geral, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura. Isso porque é da essência das atividades de imprensa operar como formadora de opinião pública, lócus do pensamento crítico e necessário contraponto à versão oficial das coisas, conforme decisão majoritária do STF na ADPF 130. Decisão a que se pode agregar a ideia de que a locução ?humor jornalístico? enlaça pensamento crítico, informação e criação artística.?
  • a) Errado. Art. 5º, LVIII, da CF/88.
    c) Errado. Seria mandado de segurança. Art. 5º, LIX, da CF/88.
    d) Errado. RE 227.114, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJE de 22-11-2012. ?O inciso I do art. 100 do CPC, com redação dada pela Lei 6.515/1977, foi recepcionado pela CF de 1988. O foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges.?
    e) Errado. RE 417.019-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 14-9-2007. "Concurso público: além da necessidade de lei formal prevendo-o como requisito para o ingresso no serviço público, o examepsicotécnico depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra: precedentes
  • A Alternativa A está incorreta, pois conforme o art. 5º LVII da C. F.:
    LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    Alternativa B correta

    Alternativa C está incorreta, pois consoante ao art. 5º LXIX da C.F.:
    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; 
     
    Alternativa D está incorreta, uma vez que o STF afirma:
    O foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges.” (RE 227.114, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 14-12-2011, Segunda Turma, DJE de 22-11-2012.)
    Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%202019

    Alternativa E está incorreta, no sentido de que o STF afirma que:
    O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, observou, no entanto, que a Suprema Corte já firmou jurisprudência no sentido de que a aplicação do exame psicotécnico para dar acesso ao serviço público é possível, de acordo com a Constituição Federal (CF), desde que haja lei que o preveja.
    Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=154995 
     



     
      FONTE F



     

  • C)ERRADA
    Mandado de injunção -  Garantia constitucional concedida sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Veja Art. 5º, LXXI da Constituição Federal.
  • Súmula 686, STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
  • A liberdade de imprensa conferida pela CF coloca os jornalista acima de tudo e de todos. Jornalista podem difamar as pessoas o quanto desejam e raramente são punidos. Isso não é justo.

    Daniela, você descreveu um político,  que eu saiba, jornalistas estão sujeitos a responder civil e penalmente pelo que diz,;o que a lei lhes assegura é o sigilo da fonte, umas das qualidades que se espera dos jornalistas é algo como "impessoalidade", ao difamar por outrém, não estaria sendo impessoal.

    não sou jornalista,rss.
    assim como existem jornalistas ruins, existem políticos bons ( ...mas, parece que por pouco tempo!)

  • a) Errado. Art. 5º, LVIII, da CF/88.

    b) Correto. ADI 4.451-MC-REF, rel. min. Ayres Britto, Plenário, DJE de 24-8-2012. ?Programas humorísticos, charges e modo caricatural de pôr em circulação ideias, opiniões, frases e quadros espirituosos compõem as atividades de ?imprensa?, sinônimo perfeito de ?informação jornalística? (§ 1º do art. 220). Nessa medida, gozam da plenitude de liberdade que é assegurada pela Constituição à imprensa. Dando-se que o exercício concreto dessa liberdade em plenitude assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. Respondendo, penal e civilmente, pelos abusos que cometer, e sujeitando-se ao direito de resposta a que se refere a Constituição em seu art. 5º, V. A crítica jornalística em geral, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura. Isso porque é da essência das atividades de imprensa operar como formadora de opinião pública, lócus do pensamento crítico e necessário contraponto à versão oficial das coisas, conforme decisão majoritária do STF na ADPF 130. Decisão a que se pode agregar a ideia de que a locução ?humor jornalístico? enlaça pensamento crítico, informação e criação artística.?

    c) Errado. Seria mandado de segurança. Art. 5º, LIX, da CF/88.

    d) Errado. RE 227.114, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJE de 22-11-2012. ?O inciso I do art. 100 do CPC, com redação dada pela Lei 6.515/1977, foi recepcionado pela CF de 1988. O foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges.? 

    e) Errado. RE 417.019-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 14-9-2007. "Concurso público: além da necessidade de lei formal prevendo-o como requisito para o ingresso no serviço público, o exame psicotécnico depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra: precedentes."



    Fonte: https://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=3GHjK2bsJIxxO_6dyjZyUS4IeSJtmPE5fRkRC7fgmCM~

  • Letra A - Incorreta - Prolação = Traduz-se no ato ou efeito de pronunciar determinada decisão judicial. Outro conceito para o termo ora estudado é o ato de demora ou procrastinação de um feito. Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LVII - ninguém será considerado culpado até o TRÂNSITO EM JULGADO de sentença penal condenatória.

    Letra C - Incorreta - Art. 5º, CF, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; (A QUESTÃO MENCIONA A LITERALIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA)

  • Complementando comentário do item E

    Enunciado da Súmula Vinculante 44. O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 686 da Súmula do STF. (08.04.2015)

  • INCORRETA (A): Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5°, LVII, da CF).

     

    CORRETA (B): Segundo a jurisprudência do STF, o exercício concreto da liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. Respondendo, penal e civiImente, pelos abusos que cometer, e sujeitando-se ao direito de resposta a que se refere a CF (ADI4.451-MC-REF, 0/E 24.08.2012).


    INCORRETA (C): Essa é a hipótese de cabimento de mandado de segurança (art. 5°, LXIX, da CF).


    INCORRETA (D): O STF se posicionou no sentido de que o foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges (RE227.114, O/E22.11.2012).


    INCORRETA (E): Além da necessidade de lei formal prevendo-o como requisito para o ingresso no serviço público, o exame psicotécnico depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra (RE 417.019-AgR, 0/ 14.09.20_07) ..

  • Análise das assertivas:

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 5º, LVII, CF/88 – “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

    Alternativa “b": está correta. Conforme o STF, “Programas humorísticos, charges e modo caricatural de pôr em circulação ideias, opiniões, frases e quadros espirituosos compõem as atividades de "imprensa", sinônimo perfeito de "informação jornalística" (§ 1º do art. 220). Nessa medida, gozam da plenitude de liberdade que é assegurada pela Constituição à imprensa. Dando-se que o exercício concreto dessa liberdade em plenitude assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. Respondendo, penal e civilmente, pelos abusos que cometer, e sujeitando-se ao direito de resposta a que se refere a Constituição em seu art. 5º,  V. A crítica jornalística em geral, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura. Isso porque é da essência das atividades de imprensa operar como formadora de opinião pública, lócus do pensamento crítico e necessário contraponto à versão oficial das coisas, conforme decisão majoritária do STF na ADPF 130. Decisão a que se pode agregar a ideia de que a locução "humor jornalístico" enlaça pensamento crítico, informação e criação artística. [ADI 4.451 MC-REF, rel. min. Ayres Britto, j. 2-9-2010, P, DJE de 24-8-2012.]"

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 5º, LXXI, CF/88 – “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".

    Além disso, o art. 5º, LXIX, CF/88 estabelece que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

    Alternativa “d": está incorreta. Segundo o STF, “O inciso I do art. 100 do CPC, com redação dada pela Lei 6.515/1977, foi recepcionado pela CF de 1988. O foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges. [RE 227.114, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 14-12-2011, 2ª T DJE de 22-11-2012.]".

    Alternativa “e": está incorreta. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula 686, STF).

    O gabarito, portanto, é a letra “b".


  • Mandado de Segurança: visa à proteção de Direito Líquido e Certo, não amparados pelo Habeas Corpus (HC) e Habeas Data (HD);

    Mandado de Injunção: decretar Inconstitucionalidade da Lei.

ID
793219
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Errado. Súmula Vinculante 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
    b) Errado. Súmula 667 do STF - Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
    c) Correto. Questão doutrinária, que se refere aos direitos de 1ª dimensão, direitos negativos, que impõe ao poder público um ?não fazer?.
    d) Errado.Ext. 855, 1º/7/05 ?Extradição e prisão perpétua: necessidade de prévia comutação, em pena temporária (máximo de 30 anos), da pena de prisão perpétua ? Revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em obediência à Declaração Constitucional de Direitos (CF, art. 5º, XLVII, b). A extradição somente será deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais - considerado o que dispõe o art. 5º, XLVII, b da Constituição da República, que veda as sanções penais de caráter perpétuo - estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Novo entendimento derivado da revisão, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua jurisprudência em tema de extradição passiva.?
    e) Errado. Art. 5º, XX, da CF/88.

    (SITE:EVP)
  • Em relação a letra D:
    Pelo fato de ser vedada a aplicação de penas de caráter perpétuo no ordenamento jurídico brasileiro, o STF só pode deferir extradição no caso de crimes puníveis com prisão perpétua, se o Estado requerente assumir o compromisso de substituí-la por pena não superior à máxima admitida na legislação brasileira (30 anos).

    Letra e: : Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, independentemente de previsão legal.
  • Interessante observar que os direitos fundamentais de defesa, que correspondem a uma abstenção de atuação do poder estatal na esfera individual, ou seja, onde o estado se compromete a não intervir nas chamadas liberdades públicas (direitos de 1ª geração ou direitos negativos) do indivíduo, segundo apontamentos doutrinários do Ministro Gilmar Mendes em seu livro "Curso de Direito Constitucional", também primam por uma segunda face no cenário jurídico, qual seja a de uma prestação estatal, exigindo que o Estado se mantenha sempre fornecendo aparatos que possam garantir o exercícios  de tais liberdades, seja frente à própria máquina estatal, seja frente a perturbações de outros indivíduos que desprezam o convívio social.


  • gabarito C!!!
    Sobre a extradição:

    **A extradição somente será deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75).

    Importante lembrar posição do STF – que a extradição por crime praticado deve haver a compatibilidade da pena a ser aplicada no país requerente da extradição.

     




  • Mas quase nenhuma dessas alternativas estão no capitulo citado acima "Direitos e Deveres Individuais e Coletivos"....???? to perdidasso!!!rs alguém me ajuda????
  • E acabo de olhar no edital de Analista da RF, também não pede nada disso no conteudo programático: 

    Direito Constitucional: 1. Princípios fundamentais da Constituição de 1988. 2. Direitos e deveres individuais e
    coletivos. 3. Direitos sociais. 4. Nacionalidade brasileira. 5. A organização nacional. União. Estados. Distrito
    Federal. Municípios. Competências. 6. Administração Pública: princípios constitucionais.

    ??????????

     
  • Vinícius,como não ??
    Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
    Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e
    Coletivos
    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer...

  • segundo os amigo"

    a) Errado. Súmula Vinculante 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
    b) Errado. Súmula 667 do STF - Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
    c) Correto. Questão doutrinária, que se refere aos direitos de 1ª dimensão, direitos negativos, que impõe ao poder público um ?não fazer?.

    d) Errado.Ext. 855, 1º/7/05 ?Extradição e prisão perpétua: necessidade de prévia comutação, em pena temporária (máximo de 30 anos), da pena de prisão perpétua ? Revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em obediência à Declaração Constitucional de Direitos (CF, art. 5º, XLVII, b). A extradição somente será deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais - considerado o que dispõe o art. 5º, XLVII, b da Constituição da República, que veda as sanções penais de caráter perpétuo - estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Novo entendimento derivado da revisão, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua jurisprudência em tema de extradição passiva.?

    e) Errado. Art. 5º, XX, da CF/88.

  • Direitos de defesa = Direitos de primeira geração

  • INCORRETA (A): É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso adminis; trativo (Súmula Vinculante 21 do STF).


    INCORRETA (B): Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa (Súmula 667 doSTF).


    CORRETA (C): Os direitos fundamentais de defesa estão relacionados aos direitos de primeira geração, que abrangem as liberdades clássicas ou negativas (direito à liberdade, à intimidade e à propriedade). Geram, portanto, uma obrigação para o Estado de se abster.


    INCORRETA (D): A extradição somente será deferida pelo STF, tr~tando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (Ext 855, O] 01.07.2005).


    INCORRETA (E): Com fundamento no inciso XX do art. 5° da CF, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, sem ressalvas;
     

  • Análise das assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 2, “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme Súmula 667, do STF, “Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa”.

    Alternativa “c”: está correta. Nesse sentido, conforme Ingo Wolfgang Sarlet (A eficácia dos direitos fundamentais), “Os direitos fundamentais, ao menos no âmbito de seu reconhecimento nas primeiras Constituições escritas, são o produto peculiar, do pensamento liberal burguês do século XVIII de marcado cunho individualista, surgindo e afirmando-se como direitos do indivíduo frente ao Estado, mais especificamente como direitos de defesa, demarcando uma zona de não-intervenção do Estado e uma esfera de autonomia individual em face de seu poder. São, por este motivo, apresentados como direitos de cunho “negativo”, uma vez que dirigidos a uma abstenção, e não a uma conduta positiva por parte dos poderes públicos, sendo, neste sentido, direitos de resistência ou de oposição perante o Estado”.

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme o STF, “Extradição e prisão perpétua: necessidade de prévia comutação, em pena temporária (máximo de trinta anos), da pena de prisão perpétua – Revisão da jurisprudência do STF, em obediência à Declaração Constitucional de Direitos (CF, art. 5º, XLVII, b). A extradição somente será deferida pelo STF, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais – considerado o que dispõe o art. 5º, XLVII, b, da CF, que veda as sanções penais de caráter perpétuo – estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Novo entendimento derivado da revisão, pelo STF, de sua jurisprudência em tema de extradição passiva. [Ext 855, rel. min. Celso de Mello, j. 26-8-2004, P, DJ de 1º-7-2005.] = Ext 1.201, rel. min. Celso de Mello, j. 17-2-2011, P, DJE de 15-3-2011”.

    Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 5º, XX, CF/88 – “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.

    O gabarito, portanto, é a letra “c”.


ID
793222
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • e) Correto. Súmula vinculante 13 - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF.

  • LETRA A - ERRADA
    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

    Cuidado pra não confundir com:
     

    Art. 20. São bens da União:

    X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;


    LETRA B - ERRADA
    LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadaniaLETRA C - ERRADA
     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    Art.. 5°

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;


    letra d - ERRADA
    Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
     

  • GABARITO: e) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios constitucionais da Administração Pública.

  • Mandato de segurança não é gratuito pois necessita de advogado!!!
  • A gratuidade não refere-se a necessidade de advogado para intepor o  mandado de segurança.
    E sim na necessidade de pagamento de custas processuais.
  • COMENTANDO A LETRA "A"

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

    JURISPRUDÊNCIA DO STF

    "Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 251 da Constituição do Estado de Mato Grosso e Lei estadual 7.782/2002, ‘que declara integrantes do patrimônio científico-cultural do Estado os sítios paleontológicos e arqueológicos localizados em Municípios do Estado de Mato Grosso’. Violação aos arts. 23, III e 216, V, da Constituição. Precedente: ADI 2.544, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Ação julgada procedente." (ADI 3.525, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-8-2007, Plenário, DJ de 26-10-2007.)


    "Federação: competência comum: proteção do patrimônio comum, incluído o dos sítios de valor arqueológico (CF, arts. 23, III, e 216, V): encargo que não comporta demissão unilateral. Lei estadual 11.380, de 1999, do Estado do Rio Grande do Sul, confere aos Municípios em que se localizam a proteção, a guarda e a responsabilidade pelos <sítios> <arqueológicos> e seus acervos, no Estado, o que vale por excluir, a propósito de tais bens do patrimônio cultural brasileiro (CF, art. 216, V), o dever de proteção e guarda e a consequente responsabilidade não apenas do Estado, mas também da própria União, incluídas na competência comum dos entes da Federação, que substantiva incumbência de natureza qualificadamente irrenunciável. A inclusão de determinada função administrativa no âmbito da competência comum não impõe que cada tarefa compreendida no seu domínio, por menos expressiva que seja, haja de ser objeto de ações simultâneas das três entidades federativas: donde, a previsão, no parágrafo único do art. 23, CF, de lei complementar que fixe normas de cooperação (v. sobre monumentos arqueológicos e pré-históricos, a Lei 3.924/1961), cuja edição, porém, é da competência da União e, de qualquer modo, não abrange o poder de demitirem-se a União ou os Estados dos encargos constitucionais de proteção dos bens de valor arqueológico para descarregá-los ilimitadamente sobre os Municípios." (ADI 2.544, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 28-6-2006, Plenário, DJ de 17-11-2006.)

  • Vale lebrar...

    A injúria racial está tipificada no artigo 140, § 3º do Código Penal Brasileiro e consiste em ofender a honra de alguém com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. Recentemente, a ação penal aplicável a esse crime tornou-se pública condicionada à representação do ofendido, sendo o Ministério Público o detentor de sua titularidade.

    Nas palavras de Celso Delmanto, "comete o crime do artigo 140, § 3º do CP, e não o delito do artigo 20 da Lei nº 7.716/89, o agente que utiliza palavras depreciativas referentes a raça, cor, religião ou origem, com o intuito de ofender a honra subjetiva da vítima" (Celso Delmanto e outros. Código Penal comentado, 6ª ed., Renovar, p. 305).

    Já o crime de racismo, previsto na Lei 7.716/89, implica em conduta discriminatória dirigida a um determinado grupo ou coletividade. Considerado mais grave pelo legislador, o crime de racismo é imprescritível e inafiançável, que se procede mediante ação penal pública incondicionada, cabendo também ao Ministério Público a legitimidade para processar o ofensor.


    Fonte.

    http://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/conhecampdft-menu/nucleos-menu/ncleo-de-enfrentamento-discriminao-ned-mainmenu-130/3047-injuria-racial-x-racismo


    MPDFT

  • Alguém responde a letra C? really?

  • Amanda Huppes, no Art. 5º inciso  XLII da CF está expresso que a prática do racismo constitui crime inafiançável  e imprescrítivel, na mesma esteira, encontra-se também julgado do STF, o HC 82.424/RS, tolhendo o abuso na liberdade de expressão:

     

    "HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. 1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII)."

  • Eu ri com a letra C huahuauhauhauha

  • Análise das assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 23, CF/88 – “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos”.

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 5º, LXXVII, Cf/88 – “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”.

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 5º, XLII, CF/88 – “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 32, § 1º, CF/88-  “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios”.

    Alternativa “e”: está correta. Conforme o STF, "Ementa: Administração Pública. Vedação nepotismo. Necessidade de lei formal. Inexigibilidade. proibição que decorre do art. 37, caput, da CF. RE provido em parte. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal." (RE 579951, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 20.8.2008, DJe de 24.10.2008)”.

    O gabarito, portanto, é a letra “e”.


  • No comentário da mari só faltou mencionar que a letra D pode ser encontrada no art. 32, §1 da CF - "Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios".

  • Quanto à isenção dos remédios constitucionais:

     

    Habeas Corpus: isento.

    Habeas Data: isento.

    Ação popular: isento, salvo comprovada má-fé.

    Mandado de injunção: não é isento.

    Mandado de segurança individual*: não é isento.

    Mandado de segurança coletivo: não é isento.

     

    *O MANDADO DE SEGURANÇA não é isento de custas, porém não há condenação a ao pagamento dos honorários advocatícios (ônus de sucumbência), ou seja, se o impetrante for derrotado, não será condenado a pagar as despesas com o advogado da outra parte.

  • Grátis somente hc e hd

ID
793225
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos sociais, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Correto. Súmula vinculante nº 6 - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
    b) Errado. Súmula vinculante nº 4 . Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
    c) Errado. Art. 8º, I, da CF/88.
    d) Errado. Art. 8º, VI, da CF/88.
    e) Errado. Art. 7º, parágrafo único, da CF/88.


    SITE(EVP)

  • Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
    VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.  (fgts - INCISO III - não é obrigatório)

  • a. Correta, conforme Súmula Vinculante 6 do STF.
    b. Decidiu o STF pela impossibilidade de fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo. (AI 467.011-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15-9-2009, Primeira Turma,DJE de 16-10-2009).
    c. : É livre a associação profissional ou sindical, não podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente (CF, art. 8º, I);
    d. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; (CF, art. 8º, VII)
    e. A Constituição Federal não assegura o FGTS à categoria dos trabalhadores domésticos; (CF, art. 7º, parágrafo único).
  • GABARITO: a) Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.


    A Súmula Vinculante 6/STF envolve outra questão relacionada à aplicabilidade do art. 7º, IV, da CF/1988 aos militares. Isso se deve ao fato de que os conscritos (cidadãos que prestam o serviço militar obrigatório) recebiam salário inferior ao salário mínimo. Dessa forma, o STF pacificou a controvérsia, ao firmar o entendimento de que a garantia de salário mínimo do art. 7º, IV, da CF/1988, aplicável aos trabalhadores em geral, não se estendia aos militares.
    Registra-se, ainda, que os precedentes que deram origem a Súmula Vinculante 6/STF foram os seguintes:
    EMENTA:CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SOLDO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, E 7º, IV, DA CF. INOCORRÊNCIA. RE DESPROVIDO. I - A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II - O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. III - Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. IV - A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas. V - Recurso extraordinário desprovido. (RE 570177, Relator (a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-09 PP-01737)

    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/18871/breves-comentarios-sobre-as-atuais-sumulas-vinculantes-do-supremo-tribunal-federal#ixzz28xkYufgs
     
  • b) O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é possível a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo. Vedado pelo art. 7, IV, CF - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
    (STF - RE 467011 AgR / CE - CEARÁ - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA - Julgamento:  15/09/2009 - Órgão Julgador:  Primeira Turma - Publicação - DJe-195  DIVULG 15-10-2009  PUBLIC 16-10-2009.) Trecho do inteiro teor: "6. Acrescente-se que este Supremo Tribunal Federal tem assentada jurisprudência no sentido de que a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo ofende o art. 7º, inc. IV, da Constituição da República. Nessa Linha: 'Professores do Estado do Paraná. Piso Salarial de três salários mínimos - ... - A vinculação desse piso salarial a múltiplo de salários mínimos ofende o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal. (RE 273.205, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 19.4.2002).'"
  • Só para complementar o entendimento sobre a "e"

    O texto constitucional não prevê o FGTS para a doméstica.

    Esse benefício apontado pela lei 10.208 de 2001 é opcional e resulta da negociação entre o empregador e o empregado, no entanto, se for efetivado não poderá ser retratável neste vínculo empregatício. ( Princípio da Condição mais benéfica / Princípio da inalterabilidade contratual lesiva).

  • Súmula Vinculante 6

    Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior aosalário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
  • Tramita hoje no Congresso Nacional um Projeto de Lei que extende a garantia do salário mínimo também para os praças militares, só não recordo o número do PL. Mas há uma tendência de que o mesmo seja aprovado, o que fará essa questão em breve tornar-se desatualizada.
  • A  questão está desatualizada pois a lternativa "e", após a EC 72/2013 que equipara trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais, está correta também.

  • A Constituição não garante o FGTS aos empregados domésticos e sim fica reservado à lei fixar as normas.


    "Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social."

  • Análise das assertivas:

    Alternativa “a”: está correta. Conforme a Súmula Vinculante 6, “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”.

    Alternativa “b”: está incorreta. Para o STF, há a impossibilidade de fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo. Vide: RE 409.427 AgR, rel. min. Carlos Velloso, j. 16-3-2004, 1ª T, DJ de 2-4-2004.

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme Art. 8º, CF/88 – “É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”.

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 8º, CF/88 – “É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais”.

    Alternativa “e”: está desatualizada. A questão foi elaborada em 2012. Todavia, em 2013 houve o advento da Emenda Constitucional 72 que torna a assertiva “e” correta.

    Nesse sentido, art. 7º, Parágrafo único – “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)”.

    Portanto, estariam corretas as assertivas “a” e “e”. A questão está desatualizada.


  • UFA EU TAMBEM ESTAVA INDIGNADA

     

ID
793228
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Errado.Art. 12, §3º, da CF. Não é privativo de brasileiro nato.
    b) Errado.Art. 12, §3º, da CF. Não é privativo de brasileiro nato.
    c) Errado. Art. 5º, LI, da CF/88. Nenhum brasileiro nato poderá ser extraditado pelo Brasil.
    d) Correto. Art. 12, I, ?b?, da CF/88.
    e) Errado. Art. 12, II, da CF/88. Não existe na CF/88 naturalização tácita ou automática. Toda nacionalidade secundária deve ser requerida.

  • Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    § 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

    § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

  • Cargos privativos de natos: MP3.COM
    Ministro da Defesa
    Presidente e Vice-Presidente da República
    Presidente da Câmara dos Deputados
    Presidente do Senado
    Carreiras Diplomáticas
    Oficial das Forças Armadas
    Ministro do STF

    Referente a letra E: Nos termos constitucionais (CF, art. 12, II), a aquisição secundária de nacionalidade brasileira só é permitida pelo procedimento de naturalização, por isso não há como falar em efeito direto e imediato.


  • letra d certo, é quando BR  a  serviço da República Federativa do Brasil.
  • Somente pela CF, já dava para matarmos a questão, mas confira o seguinte julgado:
    “Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil. Magistério da doutrina.” (Ext 1.121, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-12-2009, Plenário, DJE de 25-6-2010.) Prof Roberto Troncoso - Direito Constitucional. Fonte:
    http://cursos.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=423

  • a)  Existem dois Ministros que são cargos privativos de brasileiro Nato: Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Estado de Defesa 


    b) Vide comentário anterior


    c) Não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro qualquer hipótese de extradição de brasileiro NATO.


    d) CORRETA


    e) Jure matrimonii não é contemplado pela CF/88

  • Pessoal, muito cuidado com afirmação do colega abaixo, de que "Não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro qualquer hipótese de extradição de brasileiro NATO", pois ELA É POSSÍVEL SIM, através de decreto do Presidente da República, nas hipóteses em que houver a aquisição voluntária de outra nacionalidade, exceto quando:

    1.  a outra nacionalidade for originária, OU

    2.  Ocorrer imposição de naturalização por Estado estrangeiro.

    (Fonte: Dr. Ricardo Macau, professor da rede de ensino Damásio de Jesus).

     

  • GABARITO: D.

    a) O cargo de Ministro da Fazenda não é privativo de brasileiro nato. Incorreta letra A.

    b) O cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho NÃO é privativo de brasileiro nato. Incorreta letra B.

    c) O brasileiro nato, na extradição Passiva, NUNCA poderá ser extraditado, independentemente do crime cometido. Incorreta Letra C.

    d) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Correta Letra D.

    e) No sistema jurídico-constitucional pátrio, não se aplica o critério do ius matrimoniale, desse modo não se adquire a nacionalidade brasileira como efeito direto e imediato do casamento civil. Incorreta letra E. 

  • Análise das assertivas:

    Alternativa “a": está incorreta. Ministro da fazenda não faz parte do rol de cargos privativos de brasileiro nato. Nesse sentido, conforme art. 12, § 3º - “São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

    Alternativa “b": está incorreta. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho não faz parte do rol de cargos privativos de brasileiro nato. Nesse sentido, conforme art. 12, § 3º - “São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

    Alternativa “c": está incorreta. O brasileiro nato jamais será o extraditado. Nesse sentido, conforme art. 5º, LI, CF/88 – “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".

    Alternativa “d": está correta. Conforme art. 12, - “São brasileiros: I - natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil".

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme o STF, “Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil. [Ext 1.121, rel. min. Celso de Mello, j. 18-12-2009, P, DJE de 25-6-2010]".

    O gabarito, portanto, é a letra “D".


ID
793231
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Afirmativa a - Penitenciário é concorrente
    Afirmativa b - Registros públicos - privativa
    Afirmativa c - Desapropriação - privativa
    Afirmativa d - Juntas Comerciais - concorrente
    Afirmativaa e - Na competência concorrente, a União se limitará a legislar sobre normas gerais e os estados terão competência suplementar. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
  • a) Errado.Art. 24, I, da CF. Competência legislativa concorrente.
    b) Correto.Art. 22, XXV, da CF. Competência legislativa privativa da União.
    c) Errado. Art. 22, II, da CF/88. Competência legislativa privativa da União.
    d) Errado. Art. 24, III, da CF/88.Competência legislativa concorrente.
    e) Errado. Art. 24, §3º, da CF/88. Quando não existir a lei federal sobre normas gerais, o Estado pode exercer a competência plena.
  • GABARITO: b) Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.


  • Nota mental: nunca esquecer que legislar sobre registros públicos é competência exclusiva da União, enquanto que legislar sobre direito penitenciário é concorrente.
  • Mozart,
    Você se confundiu. Na verdade, conforme comentado pelos demais colegas, de acordo com o art. 22, XXV da CF, legislar sobre Registros Públicos é de competência privativa da União (e não exclusiva como você colocou).
    Bons estudos!
  • Alguém pode explicar por que a letra e) está errada?
  • Simone,
    Letra "e" errada porque inexistindo lei federal sobre normas gerais os Estados
    poderão exercer competência legislativa plena ( artigo 24, parágrafo 3º CF/88)

  • Considero covarde esta questão, pois coloca a mostra a decoreba do aluno, e não o potencial de raciocínio e conhecimento global do assunto ! só as atribuições legislativas privativas da União são mais de 30  

  • Raoni, um conselho, se você começar a observar o que as bancas pedem (neste caso a ESAF), eles vão cobrar sim, muita decoreba. muitas vezes até mais "maldosas" do tipo...trocar "lei ordinária" por "lei complementar"...ou trocar " no termo da lei" por " no termo desta constituição"...

    E não adianta brigar com a banca...aceita que dói menos e bóra dançar conforme a música

  • aaaaaaaaaaaaaaaaahhhhhhhhh, não vi a palavrinha NÂO na alternativa E e marquei ela ¬¬ ... odeio quando meu cérebro registra a informação e não capta a negativa ¬¬

  • Análise das assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. Trata-se de competência legislativa concorrente. Conforme Art. 24 – “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico”.

    Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 22, - “Compete privativamente à União legislar sobre: XXV - registros públicos”.

    Alternativa “c”: está incorreta. Trata-se de competência legislativa privativa da União. Conforme art. 22, - “Compete privativamente à União legislar sobre: II – desapropriação”.

    Alternativa “d”: está incorreta. Trata-se de competência legislativa concorrente. Conforme art. 24 – “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: III - juntas comerciais”.

    Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 24 – “§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.

    O gabarito, portanto, é a letra “b”.


  • RESPOSTA B

    --------------------------------------

     a) Compete privativamente à União legislar sobre direito penitenciário.

    >>Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito: b) penitenciário.

    -------------------------------------
      b) Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.

    >>A competência para legislar sobre registros públicos d) é privativa da União.
    --------------------------------------
      c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

    >>A competência para legislar sobre desapropriação é a) privativa da União Federal
    --------------------------------------

      d) Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.

    >>Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a) juntas comerciais.
    --------------------------------------

      e) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não estão autorizados a exercer a competência legislativa plena.

    >>Conforme o que dispõe a Constituição Federal, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados; a) exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
     

    #QUESTÃORESPONDENDOQUESÕES #SEFAZAL

ID
793234
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Afirmativa a - é por lei complementar
    Afirmativa b - tem que ser após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal - é imprescindível.
    Afirmativa c - art. 20, XI CF
    Afirmativa d - os recursos minerais do subsolo são bens da União - art. 20 IX.
    Afirmativa e - a inspeção do trabalho compete à União. 
  • a) Errado.Art. 18, §3º, da CF. Mediante lei complementar.
    b) Errado.Art. 18, §4º, da CF. É imprescindível.
    c) Correto. Art. 20, XI, da CF/88. Bem da União.
    d) Errado. Art. 20, IX, da CF/88.Bem da União.
    e) Errado. Art. 21, XXIV, da CF/88. Competência administrativa exclusiva da União
  • GABARITO C. Art. 20. São bens da União: XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

  • A) é por lei complementar e não por lei ordinaria como está na alternativa

    B) é imprescindível. Tem que ter o ''Estudo de Viabilidade Municipal''

    C) art. 20, XI CF (As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União) Certo

    D) Os recursos minerais do subsolo são bens da União - art. 20 IX.

    E) Inspeção do trabalho compete à União.
  • Se você parar para pensar, todo o território brasileiro se enquadra como tradicionalmente ocupado pelos índios, né?

  • Análise das assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. A lei pertinente é lei complementar e não ordinária. Conforme art. 18, § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar” (Destaque do professor).

    Alternativa “b”: está incorreta. A realização do Estudo de Viabilidade Municipal é imprescindível. Conforme art. 18, § 4º - “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”.

    Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 20 – “São bens da União: XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”.

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 20 – “São bens da União:  IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo”.

    Alternativa “e”: está incorreta. Trata-se de competência exclusiva da União. Nesse sentido, art. 21 – “Compete à União: XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”.

    O gabarito, portanto, é a letra “c”.


  • C. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

    • OS ÍNDIOS POSSUEM A POSSE DA TERRA, MAS A PROPRIEDADE É DA UNIÃO.
ID
793237
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto às autarquias no modelo da organização administrativa brasileira, é incorreto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • As autarquias não possuem subordinação hierárquica, pois são sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e das condutas de seus dirigentes.

  • Letra B incorreta.
    As autarquias possuem Sujeição ao controle ou tutela (Sujeitas ao controle da pessoa política que a criou, á qual são vinculadas ( portanto não há subordinação e sim relação de vinculação, controle finalístico).







  • Não se trata de hierarquia. Há vinculação, supervisão ministerial e controle finalístico.
  • GABARITO: b) são subordinadas hierarquicamente ao seu órgão supervisor.
    Esta é a alternativa incorreta, haja vista que "as autarquias, assim como todas as entidades da administração indireta, não são subordinadas ao ente federado que as criou, é dizer, não há hierarquia entre União, estados, DF e municípios e suas respectivas autarquias. A relação entre uma autarquia e a administração direta da pessoa política instituidora é de vinculação administrativa (e não subordinação). Exemplificando: o INSS, autarquia federal que atua na área de seguridade social, está vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS. O MPAS exerce sobre o INSS o denominado controle finalístico ou tutela administrativa ou supervisão (nesse caso, como se trata de vinculação a um ministério, utiliza-se mais especificamente a expressão "supervisão ministerial").     FONTE: Direito Administrativo - Marcelo Alexandrino &e Vicente Paulo - 17ª ed. - Editora Método - pág. 48.
  • Então...não esqueça...

  • Para enrriquecer nosso estudo sobre Administração indireta.

    As autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de economia mista, em nenhuma delas há subordinação hierarquica e sim vinculação com o ente que as criou ou autorizou sua criação. cabendo a este apenas o controle finalistico (supervisão ministerial) que visa a mantê-las no estrito cumprimento de suas finalidades (tutela)


    Bons estudos.
  • As autarquias não são subordinadas a seu órgão supervisor ,mesmo porque a um vinculo ,então há controle finalistco ,para observar se está cumprindo sua exata função.
  • As autarquias encontram-se devidamente enunciadas no art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 200/1967, que, de maneira expressa, estabelece que uma autarquia é “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.

  • A opção "a" está correta. De fato, autarquias são pessoas jurídicas, logo, ostentam personalidade jurídica própria, isto é, são sujeitos de direitos, o que significa dizer que têm aptidão jurídica para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

    A letra "b" está incorreta e é o gabarito da questão. Inexiste hierarquia entre as autarquias e o órgão da Administração direta ao qual se vinculam. O controle que daí decorre não tem origem em relação de subordinação hierárquica, e sim em mera vinculação. Fala-se aqui em tutela ou supervisão ministerial. Trata-se de controle bastante restrito, limitado aos termos da lei que houver instituído a entidade autárquica. Aliás, os candidatos devem ter em mente que só é correto falar em hierarquia no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Ora, se as autarquias possuem personalidade jurídica própria, é de se concluir que não há relação de subordinação hierárquica no que se refere à Administração centralizada, a qual corresponde a uma outra pessoa jurídica (União, Estados, DF ou Municípios).

    A opção "c" está correta, porquanto em sintonia com o art. 37, inciso XIX, CF/88.

    A letra "d" também não apresenta qualquer erro. Autarquias são entidades integrantes da Administração indireta. Confira-se, neste sentido, o disposto no art. 4º, II, "a", do Decreto-lei 200/67.

    Por fim, a alternativa "e" está correta. Qualquer ente federativo pode vir a criar autarquias, no âmbito de sua respectiva competência constitucional, com fulcro no sobredito art. 37, XIX, daí resultando que poderá haver autarquias federais, estaduais, distritais ou municipais, a depender da pessoa política instituidora.


    Gabarito: B


  • Praticamente a mesma questão:

    Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

    Disciplina: Direito Administrativo |

    A SUSEP é uma autarquia, atua na regulação da atividade de seguros (entre outras), e está sob supervisão do Ministério da Fazenda. Logo, é incorreto dizer que ela:

    a) é integrante da chamada Administração Indireta.
     b) tem personalidade jurídica própria, de direito público.
     c) está hierarquicamente subordinada a tal Ministério.
    d) executa atividade típica da Administração Pública.
     e) tem patrimônio próprio.


    GABARITO: LETRA C

  • GABARITO: B

  • Errado, existe apenas vinculação para fins de controle finalístico (de legalidade). Não há que se falar em hierarquia de PJ diferentes

  • Gabarito:B


    A autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  • Comentário:

    As autarquias são entidades da administração pública indireta (opção “d”), com personalidade jurídica própria (opção “a”), de direito público, criadas por lei (opção “c”) e, quanto ao nível federativo, podem ser federais, estaduais, distritais e municipais (opção “e”). Por outro lado, não estão subordinadas hierarquicamente ao seu órgão supervisor (opção “b” – gabarito), mas apenas a ele vinculadas para fins de controle finalístico.

    Gabarito: alternativa “b”

  • As autarquias são entidades da administração pública indireta (opção “d”), com personalidade jurídica própria (opção “a”), de direito público, criadas por lei (opção “c”) e, quanto ao nível federativo, podem ser federais, estaduais, distritais e municipais (opção “e”). Por outro lado, não estão subordinadas hierarquicamente ao seu órgão supervisor (opção “b” – gabarito), mas apenas a ele vinculadas para fins de controle finalístico.

  • Gab b! Descentralização administrativa por outorga! Criação de uma PJ jurídica de direito público por lei específica. (Autarquia)

    Não há hierarquia perante seu criador , mas sim uma Supervisão Ministerial.

ID
793240
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Não compõe a Administração Pública Federal Direta

Alternativas
Comentários
  • A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública, não pertencendo à Administração Direta.
    =)

  • Curiosidade:

    DEL0759

    Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Caixa Econômica Federal - CEF, instituição financeira sob a forma de emprêsa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda.

    Parágrafo único. A CEF terá sede e fôro na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional.

  • A SRF e o TRE são da Administração Direta?

    Como assim?
  • Isso mesmo CLAUDINO, a SRF e o TRE também fazem parte da Administração Pública Federal Direta. A SRF faz parte do Ministério da Fazenda, enquanto o TRE compõe o Poder Judiciário. A CEF é uma empresa pública e, como tal, faz parte Administração Pública Federal Indireta. O Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 4º, estabelece a organização da administração pública federal. Observe o quadro-resumo adiante:

  • A caixa Econômica Federal é empresa pública federal- portanto ente administrativo que compõe o rol da administração indireta
  • Nãp há dúvidas que a CEF compõe a Adm. Pública indireta. Mas alguém pode me explicar como é que um órgão do poder judiciário faz parte da Adm. pública? Quer dizer que o poder Judiciário e Legislativo também estão compreendidos na Adm. Pública Direta? E o MP?

    Obrigada. =]
  • Obrigada, Guilherme!
  • Xará, o Ministério Público não é um órgão do Poder Executivo. Não cometa tamanho equívoco. Muito pelo contrário, o Ministério Público fiscaliza e denuncia as irregularidades perpetradas pelo Executivo.
  • No que diz respeito ao MP ser ou não do Poder Executivo, acho vale a pena saber o que o próprio MP diz sobre o assunto:
    "Os doutrinários divergem quanto ao posicionamento do Ministério Público na tripartição dospoderes. A tese dominante não é configurar a instituição como um quarto podere sim como um órgão do Estado, independente e autônomo, com orçamento, carreira e administração próprios. Na Constituição de 1988, o MP aparece no capítulo Das funções essenciais à Justiça, ou seja, há uma ausência de vinculação funcional a qualquer dosPoderes do Estado."
    http://www.mpu.gov.br/navegacao/institucional/duvidas
  • Resposta: Caixa Econômica Federal (Empresa Pública)

    Basta lembra que são da Administração Indireta as:

    - Autarquias;
    -Fundações;
    -Sociedades de enconomia Mista;
    -Empresas Públicas;
  • Galera, tb errei por conta de ditração, mas não temos como discutir com a banca. Temos que saber que a Caixa Ec. Federal é empresa publica, como os Correios, tanto é que qdo tem um crime relacionado a elas, quem investiga é a PF. As Agencias, como ANAC, são autarquias federais. Tb temos que saber que a Soc. Economia Mista é metade publica e privada, regida por CLT, que pertence ao Estado, ex.: Petrobas, havendo crime que investiga é a Pol. Civil do Estado. 

  • Claramente, as alternativas "a", "b", "c" e "d" correspondem, todas, a exemplos de órgãos públicos, os quais são integrantes da Administração Pública Federal Direta, como fixado pelo enunciado. Ao se falar em Administração direta (ou centralizada), o candidato deve logo associar tal ideia a duas possibilidades: ou aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), ou aos órgãos públicos que compõem a estrutura interna, ou seja, a intimidade administrativa de tais pessoas políticas. A resposta, portanto, seria a opção "e", uma vez que a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública federal. Logo, cuida-se de entidade integrante da Administração indireta (art. 4º, II, "b", Decreto-lei 200/67).


    Gabarito: E


  • É moçada, esse tipo de questão não cai mais! rs

  • Quem errar uma questão dessa tem que apanhar de cinta ...brincadeira pessoal.



    Caixa Econômica Federal --> É uma empresa pública



    E Empresas Públicas --> compõem a chamada Administração Indireta

    Letra e)

  • Na minha opinião essa questão tem 2 respostas corretas: as letras C e E. A letra E é incontestável e já foi devidamente explicada pelos colegas. No entanto a letra C tb está errada, tendo em vista que o Tribunal Eleitoral está na estrutura do Poder Judiciário. E o Poder Judiciário, e também o Poder Legislativo, não fazem parte da administração direta. Vejam o art 4 do Decreto lei 200: 

     Art. 4° A Administração Federal compreende:

            I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

            II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

            a) Autarquias;

            b) Emprêsas Públicas;

            c) Sociedades de Economia Mista.

            d) fundações públicas

    O três poderes são independentes e harmônicos, mas a função precípua de administração é do Poder Executivo. Sempre que se falar em administração direta estamos falando do Poder Executivo, só ele é competente para administrar o Estado.

    Pfv, comentem se eu estiver equivocado.

     

     

     

     

  • Respondendo ao Colega Henrique M...

     

    O TRE integra a classificação dos órgãos independentes, e sim, são órgãos da Administração Direta, junto com o MP, TCU e Defensoria.

     

    Classificação dos órgãos públicos

    Muitas classificações têm sido elaboradas para os órgãos públicos. A mais solicitada em concursos públicos é a de Hely Lopes Meirelles,3 que procura agrupá-los de acordo com a posição estatal, estrutura e atuação funcional, conforme será visto a seguir.

     Órgãos independentes, autônomos, superiores e subalternos

    Quanto à posição estatal (posição ocupada na escala governamental ou administrativa), os órgãos podem ser: independentes, autônomos, superiores ou subalternos.

    a) Órgãos independentes (ou órgãos primários do Estado): são aqueles previstos na Constituição e representativos dos Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário). Não sofrem qualquer tipo de subordinação hierárquica ou funcional, sujeitando-se apenas aos controles constitucionais de um Poder pelo outro. Incluem-se nessa categoria o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, as Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores, Presidência da República, Governadorias dos Estados e do Distrito Federal, Prefeituras Municipais, Tribunais Judiciários e Juízos singulares. Pelo alto grau de independência, conferido pela própria Constituição Federal, integram também essa categoria o Ministério Público, as defensorias públicas e os Tribunais de Contas;
    b) Órgãos autônomos: segundo Hely Lopes Meirelles, os órgãos autônomos estão “localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos”. A título de exemplo, são considerados órgãos autônomos os Ministérios, as Secretarias estaduais e municipais e a Advocacia-Geral da União;
    c) Órgãos superiores: são aqueles que têm poder de direção, controle e decisão, mas estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de níveis superiores de chefia. Não possuem autonomia administrativa e financeira. Incluem-se nessa categoria, dentre outros, as procuradorias, as coordenadorias e as inspetorias;
    d) Órgãos subalternos: são aqueles que possuem baixo poder decisório e cujas atribuições são de mera execução, a exemplo das seções de expediente, material, de portaria e de pessoal. 

    (Alexandre, Ricardo
    Direito administrativo esquematizado/ Ricardo Alexandre, João de Deus. – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.)

  • CAIXA ECONOMICA FEDERAL  = É uma empresa pública.

     Empresas Públicas --> compõem a chamada Administração Indireta.

  • GB E

    PMGOO

  • A caixa Econômica Federal é empresa pública federal- portanto ente administrativo que compõe o rol da administração indireta

    MNEMÔNICO >> fasE

    GB E

    PMGO.

  • A caixa Econômica Federal é empresa pública federal- portanto ente administrativo que compõe o rol da administração indireta

    MNEMÔNICO >> fasE

    GB E

    PMGO.

  • a,b,c,d são órgãos.

    e é Empresa pública.

ID
793243
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal – STF enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Por meio da Súmula n. 473, o STF consagrou

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre, pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.
  • A autotutela é o poder da administração de corrigir os seus atos, revogando os irregulares ou inoportunos e anulando os ilegais, respeitados os direitos adquiridos e indenizados os prejudicados se for o caso.
  • A Administração Pública possui o poder de autotutela, segundo o qual tem a permissão de rever seus atos e anulá-los ou revogá-los em casos de ilegalidade, ou inoportunidade e inconveniência, respectivamente. No dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro

    ...É uma decorrência do princípio da legalidade: se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade. Esse poder da Administração está consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal. Pela de nº 346: ´a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos´; e pela de nº 473 ´a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  • Só para complementar os excelentes comentários acima.

    Tutela  é DIFERENTE de autotutela 

    Tutela é o poder de controle dos atos das entidades da Administração Indireta pelos órgãos centrais da Administração Direta. O poder de tutela sempre foi denominado de supervisão ministerial e abrange o controle finalístico dos atos da Administração Indireta.

    Já  o princípio da autotutela administrativa representa que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade. Dessa forma, a autotutela funda-se no princípio da legalidade administrativa: se a Administração Pública só pode agir dentro da legalidade, é de se considerar que os atos administrativos eivados de ilegalidade devem ser revistos e anulados, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico.

    De acordo com súmula dito pelos amigos acima.

    Excelente estudo a todos.




  • Nunca é demais lembrar que a autotutela é tida, também, como um PRINCÍPIO da Administração Pública  e que nao se encontra expresso na CF/88.
  • Para complementar, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado, 18ªedição, 2010, p.210/211) lembram que:
    "O princípio da AUTOTUTELA autoriza o controle, pela Administração, dos atos praticados, sob dois aspectos: a) de LEGALIDADE, em que a Administração pode, de ofício ou provocada, ANULAR os seus atos ILEGAIS;
    b) de MÉRITO, em que examina a conveniência e a oportunidade de manter ou desfazer um ato LEGÍTIMO, nesse último caso mediante a denominada REVOGAÇÃO".
  • Princípio da autotutela: pode ser uma prerrogativa ou um poder dever possibilita à adm controlar seus próprios atos, apreciando-os quanto ao mérito e quanto a finalidade é um princípio implicito Aspectos em que o princ. da autotutela autoriza o controle: legalidade - adm. pode, de ofício ou provocada, anular os seus atos ilegais. mérito- conveniência e opoutunidade examinadas de manter ou refazer um ato legitimo- revogação.  Não é necessário provocação da adm. para o fim de rever seus atos ilegais pode fazê-lo de ofício. poder judiciário tem que ser provocado norma legal importante: sumula 473 stf

  • Anulação e revogação de atos administrativos, pela própria Administração Pública, constitui o que se denomina de autotutela, ou seja, a possibilidade que o Poder Público ostenta de, de ofício ou mediante provocação, rever seus próprios atos, seja para revogá-los, a partir de um reexame de mérito, seja para anulá-los, quando se verificar vícios de legalidade.


    Gabarito: A


  • A Adm. Publica DEVE ou PODE? 

  • Christhiano Peres, 

    DEVE, mas entenda esse "poder" aí como um PODER-DEVER

  • GABARITO - ALTERNATIVA A

     

    AUTOTULELA: A Administração Pública tem a prerrogativa de exercer o controle dos seus próprios atos. Com isso, ela pode tanto anular os atos ilegais quando revogar os inconvenientes e inoportunos. 

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Poder-dever de rever seus próprios atos

  • Autotutela, auto lembra “eu”, poder de rever os próprios atos

  • A autotutela é o poder da administração de corrigir os seus atos, revogando os irregulares ou inoportunos e anulando os ilegais, respeitados os direitos adquiridos e indenizados os prejudicados se for o caso.

  • GABARITO LETRA A 

     

    SÚMULA Nº 473 - STF (PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA)

     

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Gab a!

    Fonte jusbrasil

    A autotutela envolve dois aspectos da atuação administrativa:

    a) legalidade: em relação ao qual a Administração procede, de ofício ou por provocação, a anulação de atos ilegais; e

    b) mérito: em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento (revogação).

    Quanto ao aspecto da legalidade, conforme consta na Lei 9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando possuírem alguma ilegalidade. Trata-se, portanto, de um poder-dever, ou seja, uma obrigação. Dessa forma, o controle de legalidade, em decorrência da autotutela, pode ser realizado independentemente de provocação, pois se trata de um poder-dever de ofício da Administração.

    Todavia, no Brasil vigora o princípio da inafastabilidade de tutela jurisdicional (sistema de jurisdição única), segundo o qual a lei não afastará do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF). Assim, o controle de legalidade realizado pela própria Administração Pública não afasta a competência do Poder Judiciário de controlar a legalidade dos atos públicos.

ID
793246
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É incorreto afirmar, quanto ao regime do ato administrativo:

Alternativas
Comentários
  • discricionariedade é uma liberdade de escolha, nos limites da lei, realizada pelo administrador público. Discricionariedade faz alusão à conveniência e oportunidade.
  • Não há total liberdade, uma vez que a discricionariedade está atrelada pela legalidade.
  • GABARITO: c) a discricionariedade configura a completa liberdade de atuação do agente público na prática do ato administrativo.
    E ATENÇÃO para não confundir:

  • GABARITO: c) a discricionariedade configura a completa liberdade de atuação do agente público na prática do ato administrativo.

    Em nenhum ato administrativo existe completa liberdade de atuação,pois completa libertade de atuação é sinônimo de arbitrariedade e não de discricionaridade.A discricionaridade deve estar pautada nos limites da lei.!!!
  • Os atos discricionários não possuem completa liberdade de atuação pelos agentes públicos; esses atos devem respeitar os estritos limites imposto pela lei. Não fosse assim, estaríamos diante de uma pura arbitrariedade da autoridade pública.
  • Só completando:

    Alternativa a) 6.1.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE  A presunção de legitimidade refere-se à conformidade do ato com a  lei, e a presunção de veracidade  diz respeito aos  fatos afirmados como  ocorridos pela Administração. De sua confluência surge a pressuposição de  que o ato da Administração está de acordo com a lei, e de que todos os  fatos nele narrados efetivamente ocorreram exatamente da forma descrita.  Tal presunção é, todavia, relativa, admitindo prova em contrário. 

  • Todas as assertivas revelam-se escorreitas, à exceção da letra "c". Nesta, o equívoco está em se afirmar que há uma completa liberdade de atuação a cargo do agente público. Com efeito, mesmo nos casos de atos discricionários, existem limites definidos em lei, devendo o agente competente, portanto, manter-se nestes estritos limites, sob pena de deixar o terreno da discricionariedade e avançar sobre o campo da arbitrariedade, espécie é claro de ilegalidade. Inexistem atos puramente discricionários, vale dizer, sem que haja balizas legais estabelecendo o espaço de atuação legítimo dentro do qual o agente competente poderá eleger a alternativa que, diante do caso concreto, melhor atenda ao interesse público.


    Gabarito: C


  • discricionariedade = CONVENIÊNCIA/OPORTUNIDADE

    Bons estudos!

  • A alternativa A está incorreta...

    Presunção de legitimidade seria o ente legitimado para executar determinado ato, já a presunção de legalidade seria ato feito em conformidade com a lei, conforme ensinamentos do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello.

  • Gab C

    c) a discricionariedade configura a COMPLETA liberdade de atuação do agente público na prática do ato administrativo. ERRADA

    Poder Discricionário - aquele mediante o qual o adm tem liberdade e praticar ação adm, escolhendo por parâmetros de conveniência. necessidade, oportunidade e conteúdo do ato, mas dentro dos limites impostos pela lei. 

    A conveniência se identifica quando o ato interessa, convém ou satisfaz  interesse pub.

    A oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado a satisfação do interesse pub.

    São juízos subjetivos do agente competente q levam a autoridade a decidir, nos termos da lei, q se incumbe a indicar quando é possível essa situação.


  • Muito bem, a discricionariedade, portanto, diz respeito à margem de avaliação por parte do agente público quanto à conveniência e à oportunidade de agir. A discricionariedade refere-se, ainda, ao conteúdo dos atos administrativos, ou seja, dois de seus elementos, o objeto e o motivo

  • Não tem liberdade completa, ele deve seguir a lei! :)

  • O AGENTE PÚBLICO DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PRESENTE EM TODOS OS ATOS DISCRICIONÁRIOS. O LIMITE É ESTABELECIDO PELA LEI. 




    GABARITO ''C''

  • Geralmente quando uma questão afirma algo com 100% de certeza (completamente) está errada.

  • COMPLETA LIBERDADE = ARBITRARIEDADE. Não é admitida no Direito Administrativo.

  • A alternativa A está incorreta...

    Presunção de legitimidade seria o ente legitimado para executar determinado ato, já a presunção de legalidade seria ato feito em conformidade com a lei, conforme ensinamentos do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello.


  • No caso eles querem a mais errada, porque a alternativa a também não condiz com uma resposta correta.

  • O ato discricionário nunca terá completa liberdade, primeiro porque os atributos competencia, finalidade e forma SEMPRE serão vinculados (mesmo nos atos discricionários), depois, estes devem obedecer a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade

  • O Agente administrativo não pode fazer o que ele quiser, deve respeitar sempre os principios administrativos, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade etc. 

  • Não há completa liberdade em se tratando de ato discricionário. Ou seja, o limite de tal ato é a próprio lei.

  • GABARITO: C

    Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. É, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei, pois estes critérios não estão definidos em lei.

  • Comentários:

    Todas as alternativas apresentam conceitos exatos, exceto a alternativa “c”. Com efeito, a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finalidade são elementos definidos em lei e, portanto, vinculados. Ademais, mesmo em relação aos elementos discricionários, motivo e objeto, a lei impõe limites para o exercício da liberdade administrativa, ou seja, o agente público jamais é inteiramente livre para atuar conforme bem entender, caso contrário, haveria espaço para arbitrariedades.

    Gabarito: alternativa “c”

  • Gab c! Dentro da discricionariedade há uma margem a ser respeitada. Margem que não pode violar nenhum dos princípios.

    Elementos dos atos discricionários:

    Competência (vinculado)

    Finalidade (vinculado)

    forma (vinculado)

    motivo (discricionário)

    objeto (discricionário)

ID
793249
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Não configura princípio norteador do procedimento licitatório

Alternativas
Comentários
  • São princípios da Licitação:
    -Legalidade;
    - Vinculação ao instrumento convocatório;
    - Probidade e  Moralidade Administrativa
    - Igualdade de condições a todos os concorrentes;
    - Impessoalidade
    - Julgamento objetivo;
     - Publicidade; dentre outros.
    Dispensa e inexigibilidade não são princípios e sim hipóteses de afastamento da licitação.
  • Dispensa e Inexigibilidade são  hipóteses em que a Lei afasta ou permite que seja afastada a licitação, estipulando forma denominada de contratação direta.


  • letra E
    respondendo de maneira simples, dispensa e inexigibilidade são exceções ao procedimento licitatório. A regra é licitar.
  • LIMPI + PA + VIC + JO
    Legalidade
    Impessoalidade
    Moralidade
    Publicidade
    Igualdade

    Probidade Administrativa

    Vinculação ao Instrumento Convocatório

    Julgamento Objetivo
  • GABARITO: e) dispensa e inexigibilidade.


    Licitação – Princípios:
    LIPI, VIM Pro JULGAMENTO!
    LIPI: Legalidade Impessoalidade Publicidade Igualdade
    VIM: VInculação ao instrumento convocatório Moralidade
    PRO:  Probidade Administrativa
    JULGAMENTO objetivo

  • PREVISÃO LEGAL NO ART. 3º DA LEI 8666/93

    Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    para memorizar os princípios: LIMIPuProViJu


    Ótimos estudos!



     

  • LIMPI PRO JOVEm

    Legalidade
    Impessoalidade
    Moralidade
    Publicidade
    Igualdade

    PRObidade administrativa

    Julgamento Objetivo
    Vinculação ao Edital

  • A vinculação ao instrumento convocatório constitui princípio basilar de todo e qualquer procedimento licitatório, encontrando-se previsto no art. 3º, caput, c/c art. 41, caput, da Lei 8.666/93, bem assim no art. 4º do Decreto 3.555/2000, que regulamenta a modalidade pregão. De tal forma, é claro que a alternativa "a" está correta.

    O julgamento objetivo também é princípio essencial aos certames licitatórios e se encontra previsto, do mesmo modo, no art. 3º, caput, c/c arts. 44 e 45, da Lei 8.666/93, bem assim no art. 4º do Decreto 3.555/2000. Correta, pois, a opção "b".

    A probidade administrativa consta, de idêntica maneira, expressamente, dos arts. 3º, caput, e 4º do Decreto 3.555/2000. Ademais, ainda que aí não constasse, trata-se de postulado inerente à própria função administrativa, razão pela qual é óbvio que os procedimentos licitatórios jamais poderiam escapar de sua alçada. Cuida-se de princípio com status constitucional, podendo ser extraído do art. 37, caput, c/c § 4º da CF/88, essencialmente. Nada há de errado, assim, na alternativa "c".

    A igualdade de condições a todos os concorrentes consiste em projeção do princípio constitucional da isonomia, no âmbito das licitações públicas. Evidentemente, a ideia básica subjacente a qualquer certame público é a de competição, de disputa entre interessados, de modo que a regra tem mesmo de ser no sentido de que haja igualdade de tratamento entre os licitantes, observadas, apenas, as exceções taxativamente previstas em lei. O princípio em tela também está positivado nos arts. 3º, caput, da Lei 8.666/93 e 4º do Decreto 3.555/2000. Correta, pois, a letra "d".

    Conclui-se, portanto, que a resposta tem mesmo de ser a alternativa "e". Dispensa e inexigibilidade constituem exceções, vale dizer, casos em que a lei expressamente determina ou, ao menos, autoriza que a licitação não seja realizada, em vista de determinadas particularidades concretas. É claro que, em se tratando de exceções, jamais poderia haver um princípio que impusesse a dispensa ou a inexigibilidade, como se de regra geral se tratasse. Afinal, os princípios têm por finalidade justamente deixar claro quais são os mandamentos-chave, as diretrizes essenciais de um dado sistema ou microssistema jurídico. Neles, pois, devem ser estabelecidas as regras, e não as exceções.


    Gabarito: E


  •  Princípio da vinculação ao instrumento convocatório


    Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Ou seja, a Administração Pública e os participantes do certame, além de cumprirem as regras legais, não podem desatender às normas e condições presentes no instrumento convocatório.

    Caso a regra fixada não seja respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial.

     Princípio do julgamento objetivo


    Consiste em que os critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando, assim, qualquer surpresa para os participantes da licitação.
    Em outras palavras, o edital apontará claramente o critério do julgamento a ser adotado para determinar o licitante vencedor.  Desse modo, a análise de documentos e a avaliação das propostas devem se pautar por critérios objetivos predefinidos no instrumento convocatório.
    Assim, verificar-se-á que esse critério procura afastar (descartar) o subjetivismo e personalismo, de sorte que, se no edital foi previsto o critério menor preço, não pode ser escolhida a proposta de melhor técnica, por exemplo. E vice versa.

    Moralidade


    O princípio da moralidade impõe à comissão de licitação e aos licitantes a obrigação de obedecer aos padrões éticos, de probidade,
    lealdade, decoro, boa-fé. Ou seja, o direito condena condutas dissociadas dos valores jurídicos e morais.

    Por isso mesmo, quando não há disciplina legal, é vedado ao administrador conduzir-se de modo ofensivo à ética e à moral. A moralidade está associada à legalidade, de sorte que se uma conduta é imoral, deve ser invalidada.


    Isonomia (Igualdade)


    O princípio da isonomia defende a igualdade entre todos que se encontram na mesma situação – tratamento igualitário a todos os concorrentes. Pois, sabe-se que o procedimento licitatório foi concebido para atender aos princípios da isonomia e da
    competitividade, de forma a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

  • Gabarito letra e).

     

    LEI 8.666/93

     

     

    Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

     

     

    MNEMÔNICO QUE USEI PARA GUARDAR OS PRINCÍPIOS EXPRESSOS = "LIMPI PRO JU VI"

     

    L = LEGALIDADE

     

    I = IMPESSOALIDADE

     

    M = MORALIDADE

     

    P = PUBLICIDADE

     

    * LIMPE SEM O "E" (CF, ART.37)

     

    I = IGUALDADE

     

    PRO = PROBIDADE ADMINISTRATIVA

     

    JU = JULGAMENTO OBJETIVO

     

    VI = VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

     

    ** PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS (ALGUNS) = EFICIÊNCIA, COMPETITIVIDADE, PROCEDIMENTO FORMAL, SIGILO DAS PROPOSTAS,  ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

     

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12955

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • A letra E representa as exceções da regra geral que é o dever de licitar

ID
793252
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme determina a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:


I. o objeto e seus elementos característicos.


II. o preço e as condições de pagamento.


III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.


IV. a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.


V. os casos de rescisão.


Alternativas
Comentários
  • Letra A.

    Art. 55, da Lei 8666:

    São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    VIII - os casos de rescisão;

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

  • Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;
           II - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
              V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
           XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
    por isso o gabarito letra A todas estão corretas

  • Classificação funcional programática 

    "    A classificação funcional-programática representou um grande avanço na técnica de apresentação orçamentária. Ela permitiu a vinculação das dotações orçamentárias a objetivos de governo que, por sua vez, eram viabilizados pelos programas de governo. Esse enfoque permitiu uma visão do "que o governo faz", o que tinha significado bastante diferente do critério anterior que visualizava o "que o governo comprava"."

    http://www.planejamento.gov.br/secretaria.asp?cat=51&sub=130&sec=8

    Classificação por Categoria Econômica

    "A classificação por categoria econômica é importante para o conhecimento do impacto das ações de governo na conjuntura econômica do país. Ela possibilita que o orçamento constitua um instrumento de importância para a análise e ação de política econômica, de maneira a ser utilizado no fomento ao desenvolvimento nacional, no controle do déficit público, etc. Por esse critério, o orçamento se divide em dois grandes grupos: as Contas Correntes e Contas de Capital."

    http://www.segplan.go.gov.br/post/ver/101536/informacoes-mais-faceis-e-padronizada

  • Um adendo:

    A doutrina entende que as cláusulas necessárias obrigatórias são:


    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas


    As demais, a doutrina entende ser cláusulas necessárias facultativas.

  • Nota: Domínio da letra da lei: Art. 55 da lei 8666, apenas. 

  • GABARITO: A

    Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - CERTO: I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - CERTO: III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    III - CERTO: V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    IV - CERTO: XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

    V - CERTO: VIII - os casos de rescisão;

  • Comentários:

     Todas as alternativas listadas constituem cláusulas necessárias previstas no art. 55 da Lei 8.666/1993. Portanto, correta a alternativa “a”.

    Gabarito: alternativa “a”

ID
793255
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando o procedimento previsto na Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, qual das assertivas abaixo não se aplica ao pregão eletrônico:

Alternativas
Comentários
  • A hipótese descrita na letra “D” não tem aplicação à modalidade pregão. A situação descrita aplica-se, em regra, às demais modalidades de licitação. O pregão eletrônico é realizado online, via chat.
  • Questão passiva de anulação, pois a Letra "B" também não se aplica ao Pregão na Forma Eletrônica, vejamos o que diz o Art. 22, § 2º, E Art.  24, § 2º do Decreto Federal 5.450 de 31 de Maio de 2005.

    Art. 22. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.
    § 2o O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
    (...)
    Art. 24. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
    § 2o Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

    Ou seja todas as propostas que estiverem em conformidade com o Edital serão classificadas pelo Pregoeiro e poderão ofertar lances.
    A letra "B"  se aplica apenas ao Pregão Presencial.

    Considerando que o Decreto Federal 5.450 de 31 de Maio de 2005, é o que regulamenta o Pregão na Forma Eletrônica a questão deveria ser ANULADA.
    A letra "B" não se aplica ao Pregão Eletrônico pois é o Decreto Federal 5.450/2005 que o regulamenta.















     
  • A hipótese descrita na letra “D” não tem aplicação à modalidade pregão. A situação descrita aplica-se, em regra, às demais modalidades de licitação - inteligência do art. 43, L 8666/93. “A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: (...) § 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.” . As demais alternativas estão previstas na Lei 10520/02 (artigos 3º e 4 º).

    letra “    D”. CORRETO.
  • Assertiva D. Gabarito correto!
    e o colega      ANDERSON ROGERIO FERREIRA DA SILVA está equivocado, pois a questão não pediu o que fala no decreto 5.450,mas sim o que não consta  na lei 10.520. Todas as questões estão literalmente na lei.vejamos:LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
    (A )II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;
    (B)VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superioresàquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor
    (C)XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamentea respeito da sua aceitabilidade
    (E)XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

    A questão D realmente não está na lei 10.520, mas na lei 8.666. Art 43parágrafo 1°.



  • Não estou equivocado não colega Neurivon a classificação a que se refere a letra "B" não se aplica ao Pregão Eletrônico, quem se equivocou foi a banca, pois no Pregão Eletrônico todas a propostas que atenderem ao Edital poderão ofertar novos lances sucessivos (conform ja exposto no comentário anterior), diferente do Pregão Presencial que no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.



    Portanto o equívoco foi da banca  em     não citar o Decreto 5.450, portanto perfeitamente passível de anulação, se ja não consta anulada pela banca, vale pesquisar.
  • ESSA QUESTÃO FOI ANULADA PELA BANCA.

    MAS SE NÃO FOSSE PELA PALAVRA ELETRÔNICO REALMENTE A QUESTÃO ESTARIA CORRETA.
  • Segue abaixo o porquê da anulação da questão, retirado do Site da Esaf:

    Os candidatos recorreram alegando que:

    a) A assertiva “b”, juntamente com a assertiva “d”, contém afirmação que responderia de maneira correta à questão, uma vez que o procedimento ali disposto não se aplica ao pregão eletrônico;

    b) A assertiva “e” não considerou a fase de habilitação e de lances, de maneira que não se aplica ao pregão eletrônico. O vencedor do certame será o que apresentar a melhor proposta;

    c) A assertiva “d” prevê procedimento que não está disposto na Lei n. 10.520, de 2002, de maneira que não contempla o que está previsto no enunciado da questão, tornando apenas a assertiva “b” correta;

    d) O disposto na assertiva “d” consiste na disposição do art. 43, § 1o, da Lei n. 8.666, de 1993, que, conforme disposto no art. 9o da Lei n. 10.520, de 2002, possui aplicação subsidiária para a modalidade pregão, o que tornaria a assertiva correta.

    A questão contemplou o seguinte texto:

    Considerando o procedimento previsto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, qual das assertivas abaixo não se aplica ao pregão eletrônico:

    a) do aviso publicado no diário oficial, deverão constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

    b) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

    c) examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

    d) a abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

    e) verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

  • Continuando no http://www.esaf.fazenda.gov.br/concursos/concursos_selecoes/Analista_Tributario_RF_2012/Pareceres/D4_Direito_Constitucional_Administrativo.pdf

    o comentário coloca toda a lei, vou colocar os tópicos que fazem com que a questão tenha argumentos para ter sido anulada:

    A Lei n. 10.520, de 2002, instituiu a modalidade de licitação denominada pregão. Em seu art. 2o, § 1o, ficou estabelecida a possibilidade de realização do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulação específica. A referida Lei estabeleceu ainda, em seu art. 4o, as regras gerais a serem observadas na fase externa do pregão, nos seguintes termos: Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: 

    II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

    VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

    XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

    XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor

          

             Desta forma, as assertivas “a”, “b”, “c” e “e” estão expressamente previstas na Lei n.   10.520, de 2002. Contudo, acertadamente, os candidatos alegam que o disposto na assertiva “b”   . aplica-se somente ao pregão na versão presencial, tendo em vista a impossibilidade de se fazerem, na versão eletrônica, lances verbais. 
    O disposto na assertiva “d”, por sua vez, está contido no art. 43, § 1o, da Lei n. 8.666, de 1993, e estabelece procedimento próprio para as modalidades licitatórias previstas naquela lei e incompatível com o pregão. Têm procedência, portanto, os argumentos trazidos pelos candidatos, considerando que as assertivas “b” e “d” não se aplicam ao pregão eletrônico. A questão teria assim duas respostas corretas.  
    Proponho a anulação da questão. 

     
             

             

     

     

  • Olá, pessoal!
    Essa questão foi anulada pela organizadora.
    Bons estudos!

  • Gosto de pequenas palavras que me permitem matar a questão sem ter que decorar grandes coisas, mas sim, por um entendimento anterior.


    Além do motivo que anulou a questão (B - se aplica somente ao pregão presencial), é bacana, na D, lembrarmos que na modalidade Pregão, não existe uma Comissão. Esta, é substituída pela figura do Pregoeiro (é... esse cara, que foi designado entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, vai fazer toda essa bagaça funcionar). Sem saber tudo que uma Comissão de Licitação faz, sabemos que a questão está errada.


    Abraxxx!!!

ID
793258
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto às regras impostas aos servidores públicos federais, consoante disposição da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

  • a) para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, o afastamento do servidor dar-se-á sem prejuízo da remuneração. Art. 96.  O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.  b) o servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.  c) para a participação do servidor em programa de pós- graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País, é necessária a compensação de horário, sem possibilidade de afastamento do exercício do cargo. Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.  d) ainda que no estágio probatório, a critério da administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.  e) durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Federal, o servidor não terá direito a licença. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
  • Vale sempre lembrar que o servidor em estágio probatório NÃO tem direito à MATRACA.

    MAndato classista
    TRAtar de interesses particulares e
    CApacitação.

    Bons estudos!!

    Abraço!
  • Resposta letrA b
    vamos entender o erro das outras questões:
    letra a- o afastamento do servidor para servir em organismo internacional dar-se á com prejuízo da remuneração
    letra c- o erro é dizer que haverá compensação e sem possibilidade de afastramento do cargo- o servidor não precisa compensar e pode se afastar do cargo sem prejuízo da remuneração.
    letra d- licença para tratar de interesse pessoal não pode ser concedida a que está em estágio probatório
    letra e) terá a direito a licença sem remuneração o servidor durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça (não é federal é eleitoral)
  • Alternativa correta letra B)

    Visto que, para o servidor a licensa de se ausentar do país para estudo ou missão oficial, ele precisará(obrigatóriamente) de uma autorização da autoridade máxima do orgão. Presidente da República (Executivo), Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo (Legislativo) e Presidente do STF (Juridiário).
  • Colegas, se alguém puder ajudar:
    O artigo 
    • Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
    Diz que o servidor poderá AFASTAR-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO e ao mesmo tempo diz que DESDE QUE A PARTICIPAÇÃO NÃO OCORRA SIMULTANEAMENTE COM O EXERCÍCIO DO CARGO.

    Parece-me contraditório. Obrigado pelas ajudas.
  • Conforme o art. 95 da Lei nº 8112/1990 é necessária a autorização das autoridades máximas ali descritas, todavia, pelo texto da lei fica a dúvida se seriam autorizações cumulativas!!! Pela lógica não, mas observo que o texto de lei usa "e" e não "ou".


     Art. 95.  O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

            § 1o  A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

            § 2o  Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

            § 3o  O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.

            § 4o  As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    Se vai trabalhar em organismo internacional não teria pq a Administração continuar a pagar o salário do "ajudante"

            Art. 96.  O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. (Vide Decreto nº 3.456, de 2000)
     

  •  a) para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, o afastamento do servidor dar-se-á sem prejuízo da remuneração.   Art. 96.  O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração    c) para a participação do servidor em programa de pós- graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País, é necessária a compensação de horário, sem possibilidade de afastamento do exercício do cargo.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País    d) ainda que no estágio probatório, a critério da administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração    e) durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Federal, o servidor não terá direito a licença.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.


  • Tirando a dúvida do afastamento para participação em Programa de pós-graduação stricto sensu no País


    Artigo 96-A .Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

    A alternativa da questão diz que é nula essa possibilidade de afastamento que é garantida, se você puder compensar horário, tranquilo, mas se não há essa condição é previsto o afastamento.

    c)  para a participação do servidor em programa de pós- graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País, é necessária a compensação de horário, sem possibilidade de afastamento do exercício do cargo.
  • Art. 95 O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos òrgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo tribunal Federal.

    GABARITO B
  • Pedro Henrique, meu amigo.

    "Entendi assim sua dúvida. Vamos destacar novamente o exposto:"

    Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. 

    O servidor, no interesse da administração, poderá se afastar para participar em programa de pós-graduação  stricto sensu em duas condições:

    1ª) Se a participação não ocorrer simultaneamente ao exercício, ou seja, trabalha-se em um período e faz a pós-graduação em outro, no horário do serviço, ambas as obrigações, sem chances.

    2ª) Se houver compensação de horário, ou seja, faz-se a pós-graduação durante parte do horário de trabalho e compensa em outro horário ou outro dia. Ex: Faz a pós-graduação na parte da manhã e compensa-se o tempo à tarde, ou faz a pós durante o dia todo e compensa-se o tempo à noite, ou faz a pós durate dois dias da semana e compensa-se o tempo nos demais. Em escolas como CEFET, Universidades Federais e outros existe essa possibilidade.
    Vale resaltar que temos que respeitar as quarenta horas semanais ou trinta horas de acordo com cargo.

  • Seção III

    Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

    Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.


  • eu ñ marquei B pq achei meio estranho. Tipo o que quer dizer não pode ausentar sem autorização para estudo? tipo quero fazer um curso de inglês (estudo) nas férias e tenho que pedir autorização? achei meio estranho esse termo simplesmente estudo.

  • A alternativa B é confusa visto que deixa a entender que necessita da autorização dos chefes dos três poderes sendo necessário somente a do chefe do poder onde ele se encontra. Assim, ao invés do "e" deveria se "ou"

  • Letra E : "durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Federal, o servidor não terá direito a licença."

    Errado, pois de acordo com o art. 86 da Lei 8112 de 1990 o servidor terá direito a licença (sem remuneração).

  • a) O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere das-se-á com perda total da remuneração. (Art. 96)

     

    b) GABARITO. (Art. 95)

     

    c) O servidor poderá ser afastado, no interesse da Adm e com remuneração, para participar em programa de pós-graduação strictu sensu em instituição de ensino superior no País, desde que não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. (Art. 96-A)

     

    d) A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de 3 anos e sem remuneração. (Art. 91)

     

    e) O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. A partir do registro da candidatura até o 10º dia seguinte ao da eleição, o servidor também terá direito à licença, mas com a remuneração, assegurada somente durante 3 meses. (Art. 86, caput e par. 2º)

  • Comentários:  Vamos analisar cada alternativa:

    a) ERRADA. O afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

    Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

    b) CERTA, nos exatos termos do art. 95 da Lei 8.112/1990:

    Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    c) ERRADA. A Lei 8.112/1990 permite o afastamento do cargo para o servidor participar de programa de pós-graduação stricto sensu, desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. Assim, o servidor poderá cursar a pós-graduação com ou sem afastamento do cargo, nesta última hipótese, com ou sem compensação de horário.

    Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.

    d) ERRADA.

    Ü O servidor em estágio probatório não tem direito a:

    § Licença capacitação.

    § Licença para tratar de interesses particulares.

    § Licença para o desempenho de mandato classista.

    § Afastamento para participar de pós-graduação stricto sensu no país

    e) ERRADA. Durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Federal, o servidor terá a direito a licença para atividade política, nos termos do art. 86 da Lei 8.112/1990:

    Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

    Nesse período, a licença será sem remuneração, não sendo computado como tempo de serviço, para nenhum efeito. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor também fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo pelo período de três meses. O período de licença remunerado será computado como tempo de serviço, mas apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

    Gabarito: alternativa “b”

  • SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE (abrir a matraca):

    Mandato Classista

    Tratar de Interesse Particular

    Curso de Capacitação

ID
793261
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à responsabilidade do servidor público, não se pode afirmar, corretamente, que:

Alternativas
Comentários
  • Letra E:
    Reza o art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa: Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. ...
  • Com todas as vênias mas a colega acima fundamentou de maneira diversa, e no meu entender, errada. A nobre colega fundamentou sobre a possibilidade de cumular-se sanções dentro da própria lei de improbidade, por exemplo, aplicar a perda da função pública cumulado com multa civil, com suspensão dos direitos políticos, etc.

    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

  • Resposta letra E
    as sanções civis, penais e administrativas são autônomas e podem ser aplicadas cumulativamente
  • As sanções civis, penais e administrativas são esferas diferentes e o servidor publico está sujeito a todas em julgamentos de acordo com sua atitude ilicita.

  • a) o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
    Cópia do Art. 121 da Lei 8.112.

    b) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
    Cópia do Art. 122 da Lei 8.112.

    c) tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
    Cópia do Art. 122 § 2o da Lei 8.112.

    d) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
    Cópia do Art. 126 da Lei 8.112.

    e) as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e, por isso, não podem ser aplicadas cumulativamente.
    Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.


  • Gente fazendo essa questão lembrei de uma questão da CGU de Analista de Finanças e Controle -2012  que a Esaf fez  e que é quase igual a essa só que o que ela fez de uma prova para outra foi modificar o erro fazendo ficar certa. Olhem aí abaixo a questão. Quem tiver curiosidade a questão aqui no QC é a Q248949

    Quanto às responsabilidades do servidor público federal, é incorreto afirmar que
      

    a) o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
    b) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
    c) na hipótese de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor diretamente ao prejudicado, sem prejuízo de responsabilização também perante a Fazenda Pública.
    d) a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.e) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • A esfera penal influencia as outras esferas (civil e administrativa) SOMENTE  quando o servidor for condenado/absolvido por NEGATIVA DE AUTORIA ou INEXISTÊNCIA DOS FATOS. Neste caso, as sanções não são independentes.

  • A opção "a" não apresenta erro algum. Tem base expressa no art. 121 da Lei 8.112/90.

    A letra "b" constitui reprodução do art. 122, caput, deste mesmo diploma legal.

    A alternativa "c" é a cópia do art. 122, § 2º, do Estatuto em questão.

    A opção "d" está respaldada na letra do art. 126 da Lei 8.112/90.

    Logo, a afirmativa incorreta só pode ser mesmo a letra "e". O equívoco está no fato de que, havendo independência das esferas civil, penal e administrativa, nada impede que as sanções respectivas sejam aplicadas cumulativamente, sem que se possa arguir a ocorrência de bis in idem. Neste sentido, dispõe claramente o art. 125 da Lei 8.112/90.


  • As esferas são independentes mas podem cumular-se 

  • Questão cobrando literalmente a lei:

    Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício  irregular de suas atribuições.
    Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
    doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
    § 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será
    liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem
    a execução do débito pela via judicial.
    § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante
    a Fazenda Pública, em ação regressiva.
    § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles
    será executada, até o limite do valor da herança recebida.
    Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas
    ao servidor, nessa qualidade.
    Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo
    ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se,
    sendo independentes entre si.
    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no
    caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
     

  • Boa tarde,

    Na alternatica C: me parece que não esta bem claro sobre a culpa ou dolo. Dano causado---> eu posso atropelar alguém sem dolo ou culpa, exemplo: estou dirigindo um carro da repartição e por acidente sou atingido por um ônibus, e em velocidade atropelo uma pessoa. Devo eu responder a fazenda pública? No meu ver acho que a questão deveria colocar, se tratando de dolo ou culpa.

  • Aí na questão Q260566 a CESPE faz uma alternativa igual à que nesta questão da ESAF foi tida como correta, e na outra questão que mencionei é dada como incorreta.. com o seguinte comentário do professor

    "   Alternativa E:de fato, como são incomunicáveis as instâncias, o servidor que desempenhar suas atribuições de forma irregular pode responder civil e administrativamente. Mas não necessariamente isso vai acontecer. Afinal, nem todo ilícito administrativo constitui crime, razão pela qual é plenamente possível que um servidor desempenhe suas funções de forma irregular e, nem por isso, precise responder criminalmente. Para usar como exemplo um dispositivo já comentado nesta questão, veja-se o dever de agir com zelo do servidor. Se não agir com zelo, estará o servidor sujeito a punição administrativa, por ter infringido um dever. Mas não há no nosso ordenamento punição penal para a mera falta de zelo, não havendo que se pensar em responsabilidade penal em qualquer exercício irregular. Portanto, alternativa errada"

  • Se são independentes, podem ser aplicadas cumulativamente.

  • Comentários: Questão literal. Vamos analisar cada alternativa, buscando a incorreta.

    a) CERTA, nos exatos termos do art. 121 da Lei 8.112/1990:

    Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    b) CERTA, nos exatos termos do art. 122 da Lei 8.112/1990:

    Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    c) CERTA, nos exatos termos do art. 122, §2º da Lei 8.112/1990:

    § 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

    d) CERTA, nos exatos termos do art. 126 da Lei 8.112/1990

    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    e) ERRADA. As sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e, por isso, podem ser aplicadas cumulativamente. É o que diz o art. 125:

    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Gabarito: alternativa “e”

ID
793264
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

    Súmula Vinculante 21

    É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

    Como trouxe acima o assunto além de ter previsão legal, encontra-se sumulado.

  • A) CORRETA: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

    B)ERRADA,:Art. 56....§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

    c)CORRETA,Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

    D)CORRETAArt. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

            I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

            II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

            III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

            IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.


    E)CORRETAArt. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

            I - fora do prazo;

            II - perante órgão incompetente;

            III - por quem não seja legitimado;

          IV - após exaurida a esfera administrativa.

    PORTANTO,GABARITO LETRA "B".

  • Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
    § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
  • Art. 56, Lei 9784/99. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.(...) § 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. 

    Alternativa letra “B”
  • A única alternativa incorreta é a letra b, pois a interposição de recurso independe de caução.
  • Para complementar, é importante assinalar que " O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa." (§ 2º, Art. 63)

  • Súmula Vinculante 21-  É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  • B

    O STF decidiu que a exigência de depósito em dinheiro para recurso administrativo é inconstitucional.

  • GABARITO LETRA B

    Súmula Vinculante 21 do STF:  É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  • Súmula Vinculante 21 do STF:  É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

    A caução poderia dificultar o acesso ao judiciário, ferindo diretamente o principio constitucional da inafastabilidade da apreciação judicial

  • A questão deseja saber qual opção é INCORRETA em relação ao recurso administrativo na lei 9.784/99 (lei do Processo Administrativo Federal):

    LETRA “A”: CORRETA, conforme o art. 61 da lei 9.784/99: "Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo."

    A ausência de efeito suspensivo significa que o processo tem sequência normalmente até que seja proferida uma decisão sobre o recurso.

    Já o recurso com efeito suspensivo paralisa o processo até ser proferida uma decisão sobre tal recurso.

    LETRA “B”: INCORRETA, então esta é a resposta. A interposição de recurso administrativo INDEPENDE DE CAUÇÃO (depósito ou disponibilização de dinheiro), existindo até mesmo Súmula Vinculante do STF proibindo-a:

    Art. 56, § 2º da lei 9.784/99. "Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução."

    Súmula Vinculante 21. "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."

    LETRA “C”: CORRETA, conforme o art. 57 da lei 9.784/99: "O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa."

    LETRA “D”: CORRETA, conforme o art. 58 da lei 9.784/99:"Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: [...] III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses COLETIVOS."

    DICA – Não confunda os direitos ou interesses COLETIVOS com os direitos ou interesses DIFUSOS:

    DIREITOS/INTERESSES COLETIVOS – pertencem à COLETIVIDADE, um grupo, categoria ou classe de pessoas (art. 81, parágrafo único, II do CDC)

    DIREITOS/INTERESSES DIFUSOS – pertencem, simultaneamente, A CADA UM E A TODOS QUE ESTÃO NA MESMA SITUAÇÃO DE FATO (art. 81, parágrafo único, I do CDC). Exemplo clássico: o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um direito de cada um, mas ninguém pode dispor dele da maneira que desejar, pois não se trata de um direito subjetivo individual.

    LETRA “E”: CORRETA conforme o art. 63 da lei 9.784/99: "O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo."

    GABARITO: LETRA “B” é a única INCORRETA.

ID
793267
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    Art. 8° da Lei Improbidade: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
  • Letra A: 
    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    Letra B:
     Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.     

    Letra C:


    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

            Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

    Letra E:
    Rol exemplificativo

  • GABARITO: d) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida Lei até o limite do valor da herança.

  • Resposta letra d
    vamos entender o erro das outras questões
    letra a- quem pode ser sujeito ativo- agentes públicos, servidores ou não e particulares que ajudarm ou tiraram proveito
    letra b- o ressarcimento do dano se dá se ao agente agiu com culpa ou dolo
    letra c- o erro está no somente porque além disso tem o ressarcimento integral do dano tem perda da função pública, tem a suspensão dos direitos políticos, tem pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público
    letrae- o rol é exemplificativo
  • a) somente servidor público pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa. ERRADO
             Art. 1° "Os ATOS DE IMPROBIDADE praticados por  QUALQUER  agente público, SERVIDOR OU NÃO..." 
             Art. 3° "As Disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, MESMO NÃO SENDO AGENTE PÚBLICO.."
    b) o integral ressarcimento do dano causado ao patrimônio público somente se dá se o agente tiver agido com dolo. ERRADO
             Art. 5° "Ocorrendo LESÃO ao patrimônio público por ação ou omissão, DOLOSA ou CULPOSA, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano"
    c) no caso de enriquecimento ilícito, o agente público beneficiário somente perderá os bens adquiridos até o limite do valor do dano causado ao patrimônio público. ERRADO
             Art. 12° *PERDA DOS BENS OU VALORES
                           *RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS
                           *PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
                           *SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 8 A 10 ANOS
                           *MULTA CIVIL DE ATÉ 3 X O ACRÉSCIMO
                           *PROIBIÇÃO DE CONTAR COM O PODER PÚBLICO POR 10 ANOS!
    D) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida Lei até o limite do valor da herança.
    e) a referida Lei apresenta rol taxativo de condutas que importam o cometimento de atos de improbidade administrativa. ERRADO
    Rol não é taxativo, cita apenas algumas possibilidades.

  • Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
     

     

    a) somente servidor público pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa.((((o erro está em restringir ao servidor público o ato de improbidade. conforme art 1 da 8429/92 "os atos de improbidade praticados por QUALQUER AGENTE PÚBLICO OU NÃO contra a administração"...)))) b) o integral ressarcimento do dano causado ao patrimônio público somente se dá se o agente tiver agido com dolo.(((( o erro está na restrição apenas à conduta dolosa. De acordo com o art 6 da lei em questão "ocorrendo lesão ao patrimônio público por AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, do agente ou terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento ao dano".)))) c) no caso de enriquecimento ilícito, o agente público beneficiário somente perderá os bens adquiridos até o limite do valor do dano causado ao patrimônio público.((((o erro está em misturar as estações - art 5, 6 e 8...uma loucura fácil de se perder. se enriqueceu ilicitamente - entre outras sanções - vai ser perdido o que entrou na 'poupancinha' de forma errada. conforme o atr 6 " No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio")))) d) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida Lei até o limite do valor da herança.(((((perfeito!!! art 8 "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite da herança")))) e) a referida Lei apresenta rol taxativo de condutas que importam o cometimento de atos de improbidade administrativa.
     (((((não achei o embasasamento para tal alternativa...quem puder complementar, agradece-se. o fato é que não seria possível enumerar todas as condutas de improbidade administrativa, uma vez que somos muiiito criativos quando se trata de burlar a lei))))
  • Respondendo ao colega anterior a mim, o rol é exemplificativo porque no caput do art 9, 10 e 11, cabe a conduta mencionadas em cada um deles ( portanto pode ser qualquer conduta que se enquadre) e " notadamente" e aí começa a dar os exemplos de cada artigo; esse "notadamente" que demosntra que são apenas exemplos os incisos. Espero ter ajudado.

  • Letra: D

    na questão E, diante da lei 8.429/92 o rol não é taxativo e sim exemplificativo. Ex.: no art 11 dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Além dos princípios citados na referida lei outros atos cometidos que vão de encontro contrário a esses princípios também infringe a lei, exemplo nepotismo, é anti princípios na Administração Pública  contratar parentes em alguns casos.



  •  d)o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida Lei até o limite do valor da herança. Art8°

     

     

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)   

     

    ARTIGO 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

  • c) no caso de enriquecimento ilícito, o agente público beneficiário somente perderá os bens adquiridos até o limite do valor do dano causado ao patrimônio público. ERRADO

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, OU sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

ID
793270
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Previsto no inciso XXXIII do artigo 50 , no inciso II do §30 do artigo 37 e no §20 do artigo 216 da Constituição Federal, o direito ao acesso a informações públicas foi regulado pela Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Quanto ao procedimento de pedido de acesso, é incorreto afirmar que:


Alternativas
Comentários

  • Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

    § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

    § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

    § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  • Resposta letra C
    não há a necessidade de exposição de motivos
  • Analisando as alternativas... De acorco com a lei 12.527/11:

    a) Correta, conforme comentários anteriores. "Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."

    b) Correta, conforme comentários anteriores."Art 10 § 2o  Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. "

    c) Incorreta, conforme comentários anteriores. "Art 10 § 3o  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitaçãode informações de interesse público. "

    d) Correta. "Art 11 § 4o  Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação."

    e) Correta. "Art. 12.  O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados."

    Bons estudos!

  • CORRETA (A): Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos nessa Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 1 O, caput, da Lei 12.527/2~11 ).

     

    CORRETA (B): Os Órgãos e entidades do poder público devem viabllizar alternativa de encaminhamento dle pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet (art. 10,§ 2°, da Lei 12.527/2011 ).

     

    INCORRETA  (C): São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (art. 10,§3°, da Lei 12.527/2011).

    CORRETA (D): Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação (art. 11, § 4°, da Lei 1 i.527/2011 ).

     

    CORRETA (E): O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública ·consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (art. 12, caput, da Lei 12.527/2011).

  • Análise das assertivas:

    Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 10, caput, da Lei n. 12.527, “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”.

    Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 10, §2º, da Lei n. 12.527, “Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet”.

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 10, §3º, da Lei n. 12.527, “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.

    Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 11, §4º, da Lei n. 12.527, “Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação”.

    Alternativa “e”: está correta. Conforme art. 12, caput, da Lei n. 12.527, “O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados”.

    O gabarito, portanto, é a letra “c”.


  • Gab. C

    Art. 10 - § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  • Não sei porque no enunciado eles colocaram um zero do lado dos números das leis... acho que é problema de digitação: 0 ---> º.

    _________________________________________________

    Observação:

    As leis citadas no enunciado são as descritas no preâmbulo da própria lei de acesso à informação:

    - inciso XXXIII do art. 5º, CF.

    - inciso II do § 3º do art. 37, CF

    - § 2º do art. 216 da Constituição Federal

    ________________________

    CF. Art. 5º

    (...)

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

     

    CF. Art. 37.

    (...)

    § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

    (...)

    II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

     

    CF. Art. 216.

    (...)

    § 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

    ____________________________

    Dica da lei de acesso à informação sobre os testes:

    Normalmente as questões dessa banca pedem para assinalar a ERRADA. Existem muitas verdadeiras e uma única alternativa falsa. Então precisa assinalar essa falsa. 

  • ESAF. 2012.

    É para marcar a errada.

    RESPOSTA C (ERRADA)

    ___________________________________________________

     

    CORRETO. A) qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. CORRETO.

     

    Art. 10, caput, da Lei 12.527/2011.

     

     

    __________________________________________________

     

     

    CORRETO. B) os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso a informações por meio de seus sítios oficiais na internet. CORRETO.

     

    Art. 10, §2º, da Lei 12.527/2011.

     

     

    _____________________________________________________

     

    ERRADO. C) sob pena de indeferimento do pedido, ̶o̶s̶ ̶m̶o̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶ determinantes da solicitação de acesso às informações de interesse público ̶d̶e̶v̶e̶m̶ ̶s̶e̶r̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶c̶i̶d̶a̶d̶ã̶o̶ ̶ requerente. ERRADO.

     

    Não precisa falar o motivo.

     

    Art. 10, §3º da Lei 12.527/2011.

     

     

    ________________________________________________________

    CORRETO. D) quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. CORRETO.

     

    Art. 11, §4º da Lei 12.527/2011.

     

    ____________________________________________________________

     

     

    CORRETO. E) o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados. CORRETO.

    Art. 12, caput, Lei 12.527/2011.

                                                    

ID
793273
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, relacione os seguintes conceitos e marque a correta correspondência ao final.

( ) Convênio
( ) Contrato de repasse
( ) Termo de cooperação
( ) Concedente
( ) Interveniente

I. Instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza.


II. Órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.


III. Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.


IV. Instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.


V. Acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos.

Alternativas
Comentários
  • I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
    II - contrato de repasse - instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União;
    III - termo de cooperação - instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza; 
    IV - concedente - órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio;
    (...)
    VIII - interveniente - órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.”

  • Questão desatualizada, conforme Decreto nº 8.180 de 2013.

    "III - termo de execução descentralizada - instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática. (Redação dada pelo Decreto nº 8.180, de 2013)"

ID
793297
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a opção que, ao preencher a lacuna do parágrafo, provoca erro gramatical e/ou incoerência na argumentação do texto.


A inflação, que deveria voltar a ser um problema só no ano que vem, vai causar preocupação no curto prazo._____________________________, mais uma vez a taxa vai ficar acima do centro, ainda que permaneça dentro da margem de segurança. A alta foi pequena, mas dá uma ideia do pessimismo que anda dominando os mercados.
(Adaptado de Correio Braziliense, de 7 de agosto de 2012)

Alternativas
Comentários
  • Por eliminação, temos a letra B, pois não há dois ou mais sujeitos na frase anterior, portanto não se enquadra o uso do "confirá-las".
    Bons estudos
  • Não sei se a observação acima sobre os sujeitos está correta, mas a meu ver, o erro mais evidente na alternativa B é a utilização da conjunção subordinativa concessiva APESAR DE, uma vez q o sentido da sentença pede uma conjunção condicional. 
  • Não há referente do texto para o pronome "las" de "confirmá-las"
  • A "B" certamente está errada, mas a "A" ficou meio estranha também, pecando um pouco por incoerência.
  • Todas alternativas possuem ideia de condição, só a B que não.

  • Questão fácil de resolver na intuição, mas um pouco complicadinha de detalhar, mas vejamos:

     

    Após leitura do texto, percebemos que a ideia é de condição, por esse motivo, eliminamos facilmente a letra B, pois a locução prepositiva "Apesar de", inicia uma oração subordinada adverbial concessiva reduzida de infinitivo.

     

     

    As alternativas restantes possuem valor de condição, encaixando-se prefeitamente no contexto.

     

     

    ------ "A serem confirmadas as expectativas do mercado” 
                  condicional reduzida de infinitivo. 

     

    ------“Se a expectativa do mercado se confirmar” 
                condicional e desenvolvida, pois temos a presença do conectivo.

     

    ------“Confirmando-se as expectativas do mercado” 
               condicional reduzida de gerúndio. 

     

    ------“Caso sejam confirmadas as expectativas de mercado” 
              condicional e desenvolvida, pois temos a presença do conectivo.

  • Fiquei em dúvida na assertiva A: "A serem confirmadas as expectativas do mercado.". Para tornar a oração correta não deveria ser " Ao serem confirmadas as expectativas do mercado."?

ID
793300
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a opção que constitui continuação gramaticalmente correta, coesa e coerente para o texto a seguir.


Apesar do nível de emprego ainda elevado, a situação da indústria brasileira piorou consideravelmente desde o ano passado e hoje destoa muito menos do padrão internacional. As medidas tomadas pelo governo para isolar o País da crise externa, ou para reduzir, pelo menos, o risco de contágio, foram insuficientes, até agora, para impulsionar a indústria de transformação. A manutenção do emprego, a elevação do salário real, a rápida expansão do crédito e a redução de impostos para alguns setores estimularam o consumo, mas a produção manufatureira foi incapaz de acompanhar a demanda interna.
(Editorial, O Estado de S. Paulo, 2/8/2012)

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A.

    B) Diante dessa pequena reação de maio para junho foi amplamente insuficiente para a retomada do(Não ocorre tais períodos no texto).
    C)     Essa presença do concorrente de fora não ajuda a explicar os números ruins acumulados a partir de 2011. (Não há presença de concorrentes, o texto não cita).
    D)     Quando se examina esse período de 12 meses.(Enunciado com pouca informação, na dúvida cortei logo).
    E)    Essa iniciativa legal foi suficiente para levar o empresariado a investir com maior entusiasmo. (O texto demonstra retração e preocupação).
    Bons Estudos
  • Não seria correto "parte desse estímulo foi aproveitado..."? o "aproveitada" concorda com "parte"?

  • Pessoal, atentar-se nos conectivos do texto. Principalmente na última parte : A manutenção do emprego, a elevação do salário real, a rápida expansão do crédito e a redução de impostos para alguns setores estimularam o consumo, mas a produção manufatureira foi incapaz de acompanhar a demanda interna.

    A única alternativa que se refere aos estímulos é a letra A

     Parte desse estímulo foi aproveitada por produtores estrangeiros bem mais preparados para disputar espaço nos mercados. O recuo da atividade industrial brasileira reflete, entre outros fatores, o aumento das importações e a deterioração do saldo comercial.


  • Existem erros gramaticais a serem corrigidos nas outras questões, ou é apenas o erro de coerência e coesão?

  • Fiquei em dúvida entre as letras A e E.

  • uma Parte desse estímulo foi aproveitada....

ID
793303
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a opção que preenche as lacunas de forma gramaticalmente correta, coesa e coerente.

O País é considerado no exterior um grande mercado, principalmente a partir da ampliação da distribuição de renda que houve nos últimos anos. Por outro lado, a política do governo, __1__prioridade à expansão do consumo, sem temer o uso de muitos incentivos com esse objetivo, estimulou __2__os interesses externos no nosso mercado doméstico.
Soma-se a isso o fato __3__, na economia mundial atual, são escassas as oportunidades de grandes negócios e existe um excesso de liquidez, o que torna os investidores ainda mais propensos a investir no Brasil. A forma mais simples e direta é a compra de uma empresa nacional já em funcionamento, __4__ uma injeção não muito grande de capital pode aumentar significativamente sua e? ciência. Esse tipo de aporte de capital interessa ao Brasil,__5__ representa entrada de divisas que ajudam a cobrir o déficit em transações correntes do balanço de pagamentos.
(Editorial, O Estado de S. Paulo, 2/8/2012)


Alternativas
Comentários
  • Letra A. Nas duas primeiras lacunas, fica-se em dúvida entre as alternativas A e E, mas a partir da terceira, apenas a construção "o fato DE QUE" pode ser considerado correto.
  • número 2 -DE MENOS - totalmente incorreta. Poderia ser "MENOS"(e mesmo assim não se relaciona coerentemente com a argumentação)-elimina-se a letra D
    número 5 - VEZ QUE - expressão incorreta - elimina-se a letra B
    número 5 - CONQUANTO - exige verbo no subjuntivo (fato que não ocorre) - elimina-se a letra C
    número 5 - MAS - introduz ideias opostas (não é o caso) - elimina-se a letra E
ID
793306
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a opção que preenche a lacuna do texto de forma gramaticalmente correta, coesa e coerente.


A necessidade de uma reforma tributária é quase uma unanimidade nacional. Na área federal, a que mais pesa na carga tributária, certamente é possível simplificar a estrutura de impostos e contribuições que incidem sobre os mesmos fatos geradores. Mas é a esfera estadual que concentra as maiores dificuldades do sistema produtivo no que se refere a tributos. É como se o país estivesse dividido em 27 "nações", cada qual com uma interpretação da legislação que deveria, no entanto, ser comum a todas. Não deixa de ser salutar que as unidades da federação tenham políticas de atração de investimento. _________ ______________________________________________ É o que poderia ocorrer também no Brasil, mas para isso é preciso uma reforma que estabeleça novas regras de convivência tributária entre os entes federativos.
(Editorial, O Globo, 29/7/2012)

Alternativas
Comentários
  • Letra E, uma dica, a questão fala que o poderia também ocorrer no Brasil, só havendo outro país na letra E, simples né, mas ajudou, o importante e resolver a questão, rsrs
    Bons estudos
  • Letra E: única opção que se encaixa ao texto, devido à frase: " É o que poderia ocorrer também no Brasil......"

ID
793309
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os trechos abaixo constituem um texto do Editorial de O Estado de S. Paulo, de 29/7/2012, mas estão desordenados. Ordene-os nos parênteses e indique a sequência correta.


( ) Desde então, não apenas a realidade econômico- financeira do país sofreu mudanças significativas, com o controle da inflação e a transferência de setores da economia, então sob o tacão do Estado, para a iniciativa privada, como também surgiram fenômenos nem sequer sonhados pelo legislador.


( ) O atual Código de Defesa do Consumidor, em vigor há 21 anos, representou em seu tempo um marco na defesa dos direitos da cidadania, mas está longe de englobar, em seus 119 artigos, a complexidade de que se revestiu a atividade econômica a partir da revolução tecnológico-informacional.


( ) É o caso, entre outros, dos cartões de débito e crédito com chip, do comércio e da pirataria eletrônicos, do teleatendimento e da telecobrança, da informatização do sistema bancário, dos smartphones e tablets.


( ) A esses e outros traços do cenário do consumo no país, é inútil procurar respostas específicas no Código de Defesa do Consumidor. Foi mais do que oportuna a iniciativa do Senado de criar uma comissão de juristas, cujo trabalho foi concluído em março, para propor um anteprojeto de reforma do referido instrumento legal.


( ) Filho dos movimentos contra a carestia dos anos 1970 e da hiperinflação dos anos 1980, respondia ao contexto em que surgia: o de um país que emergia da chamada "década perdida", engolido pela crise e descrente da eficácia da ação governamental depois de sucessivos planos de estabilização frustrados.

Alternativas
Comentários
  • O texto começa pelo ( ) 3 ??? Sem pé nem cabeça ? =s
  • Tamires, você deve estabelecer a sequência.
    Quatro dos cinco fragmentos contêm elementos de coesão qe retomam um trecho anterior. O único que começa sem nenhum elemento é o 2° fragmento, e por isso ele deve ser enumerado como número 1. Daí, olhando as alternativas, percebemos que só há uma que responde a questão = a letra B
  • O texto NÃO começa pelo terceiro excerto. A sequência 3, 1, 4, 5, 2 da letra B indica q: 

    1 - O início está no segundo excerto.
    2 - Sua sequência está no último excerto.
    3 - Segue-se o primeiro excerto.
    4 - Depois vem o terceiro excerto.
    5 - Por último se encontra o quarto excerto. 

    Ou seja: 

    O atual Código de Defesa do Consumidor, em vigor há 21 anos, representou em seu tempo um marco na defesa dos direitos da cidadania, mas está longe de englobar, em seus 119 artigos, a complexidade de que se revestiu a atividade econômica a partir da revolução tecnológico-informacional. 

    Filho dos movimentos contra a carestia dos anos 1970 e da hiperinflação dos anos 1980, respondia ao contexto em que surgia: o de um país que emergia da chamada "década perdida", engolido pela crise e descrente da eficácia da ação governamental depois de sucessivos planos de estabilização frustrados. 

    Desde então, não apenas a realidade econômico- financeira do país sofreu mudanças significativas, com o controle da inflação e a transferência de setores da economia, então sob o tacão do Estado, para a iniciativa privada, como também surgiram fenômenos nem sequer sonhados pelo legislador.

    É o caso, entre outros, dos cartões de débito e crédito com chip, do comércio e da pirataria eletrônicos, do teleatendimento e da telecobrança, da informatização do sistema bancário, dos smartphones e tablets. 

    A esses e outros traços do cenário do consumo no país, é inútil procurar respostas específicas no Código de Defesa do Consumidor. Foi mais do que oportuna a iniciativa do Senado de criar uma comissão de juristas, cujo trabalho foi concluído em março, para propor um anteprojeto de reforma do referido instrumento legal.

  • Concordo que a ordem dos textos é essa, mas como adequá-las ao gabarito b? 

    O certo não seria 2, 5, 1, 3 e 4.
  • Finalmente entendi...é simples...só tenho que classificar o texto na posição em que se aprensetam:

    1º texto - 3º
    2º texto - 1º
    3º texto - 4º
    4º texto - 5º
    5º texto - 2º

    numerando os parênteses: 3,1,4,5 e 2

  • Duas maneiras tranquilas de resolver questoes desse tipo: 

    1ª ) Identificar quais paragrafos são, com certeza, sequencias um do outro, identificando termos em um que remetem diretamente ao anterior. Achando alguma sequencia do tipo dá pra matar ou pelo menos reduzir drasticamente as alternativas. 

    2ª) Identificar (como é o caso dessa questão) aquele paragrafo que provavelmente é o primeiro, eliminando todos os outros que é usado um termo remete a uma ideia anterior. 

    Ex:  (    )"Filho dos movimentos contra a carestia dos anos 1970 e da hiperinflação dos anos 1980, respondia...." QUEM ELE SE REFERE COMO SENDO FILHO DOS MOVIMENTOS????? O Código de Defesa do Consumidor. 

    (    ) "A esses e outros traços do cenário do consumo no país..." Que "esses"?????? Não citou ainda, não pode vir primeiro. 

    (    ) "É o caso, entre outros, dos cartões..." - O QUE é o CASO??? Não pode ser primeiro paragrafo. 

    (     ) "Desde então, não apenas..." DESDE QUANDO MESMO??? Não pode ser primeiro paragrafo. 

    (     ) "O atual Código de Defesa do Consumidor, em vigor há 21 anos, representou..." AI SIMMMM, INDEPENDE DE QUALQUER OUTRO ANTERIOR, INTRODUZ UM TEMA. NRO 1.

    Se for ver nas alternativas, só a B coloca o 1 nesse paragrafo. Pronto. Um ponto a mais! 

  • Ainda não consegui entender como adequar a sequência ao gabarito (indicado como B). Como o texto poderia começar pelo 3º excerto? Não faz sentido.

    Seria impossível iniciar o texto com "É o caso, entre outros...".  Aqui o gabarito B indica a seguinte sequência: 3, 1, 4, 5, 2.

  • banca filha da mãe, que pegadinha, é pra ordenar os parênteses, ou seja, o primeiro trecho é o segundo parêntese e assim por diante, nunca vou passar num concurso desse jeito, só me ferro em pegadinha

ID
793321
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale o trecho em que a transcrição do texto adaptado do jornal Correio Braziliense, de 7 de agosto de 2012, desrespeita as regras gramaticais no uso das estruturas linguísticas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra -> E
    erro ortográfico do verbo PREVELECER
    a estimativa que prevalescia ( errado )  prevalecia ( correto )
    O restante todas corretamentes redigidas.
  • A ocorrência de crase em "até à semana passada" na letra E tbm está incorreta.
  • Resposta:E
    A palavra prevalescia esta grafada de maneira incorreta,pois origina do verbo prevalecer ,que não contém ´s antes do c.Então a correta grafia é prevalecia.
    Também na primeira  parte da frase que é  ";Até  à semana passada ",antes do adjunto adverbial de tempo não a regência de verbo,então não justica fica o acento ,pois a acentuado significa a junção do artigo a + preposição a,antecedendo o a encontra-se a preposição até.
  •   Olá Galera!!!
      Gostaria de abrir um parêntese e dizer que os dois comentários acima sobre a CRASE  depois do     até estão incorretos, todavia que se encontra no rol de crases facultativas, pois vejam, a seguir, alguns exemplos;

    Fui até a praia. ou Fui até à praia.

    Acompanhe-o até a porta. ou Acompanhe-o até à porta.

    A palestra vai até as cincos horas da tarde. ou A palestra vai até às cinco horas da tarde.


    Alguns outros exemplos de crases facultativas;
     - Antes de pronomes possessivos femininos;
     - Antes de nomes próprios femininos;
     -  Com as palavras "Europa, Ásia, África, França, Espanha, Inglaterra, Escocia e Holanda...

    Ótimos estudos !!!!
  • Se for pronome possesivo feminino no singular é facultativo, mas se estiver no plural é obrigatório.

    "Até a" pode ser considerada uma locução, Ma só no sentido de movimentação, ação. Se estiver no sentido de "inclusive", a crase é obrigatória
    Na formatura, foi até a/à plateia e prestou homenagem à mãe e até à zeladora.
  •  Com a mudança, o mercado financeiro passa a trabalhar com a perspectiva de que o Banco Central reduza a taxa mais duas vezes...

    Outro erro: faltou a virgula depois do termo "Com a mudança".
  • Dúvida na letra A: o "em" não estaria errado? mesmo sem ele a frase faz sentido. Alguém pode explicar? Desde já agradeço!
  • O que mais saltou aos olhos na letra "e" foi a inserção do acento grave na vogal "a" após a preposição "até" (ocorrência da crase). Em seguida, a assertiva apresentou erro na grafia da palavra "prevalescia", pois o correto é prevalecia.  

  • Na letra "a", o "este ano" está correto? Não deveria ser "Neste ano"?

  • letra E - A palavra "PREVALEsCIA" também está errada.


  • o erro também está em '' até à semana passada'' ?


  • QUEM ESTUDA PORTUGUÊS PELA ESAF JÁ CONHECE SEUS ERROS BASICOS...poxa, pelo grau de dificuldade do concurso de analista, e o cansaço na hora da prova... muitos nem leem esse tipo de questão ! E PARA O AZAR DE QUEM JULGA O LIVRO PELA CAPA..o erro da E é até ortografico ^^ ESAF É FODA ! rsrs

  • O português para analista da RF é bem mais difícil que para auditor. Fica a dica!

  • GABARITO E

    Pessoal, casos PROIBIDOS de crase:

    Após preposições: São preposições essenciais (a, ante, após, até, com, contra, de, desde, em, entre, para, por, perante, sem, sob, sobre, trás), há também preposições acidentais (durante, conforme, salvo, exceto, segundo, consoante, mediante, fora, senão).

    1. Vou para a casa de Maria.

    2. Não ficarei após as 18h na festa.

    bons estudos

  • Gab E!

    CRASE COM O ''ATÉ A'' :

    (para algumas bancas basta decorar a regra do facultativo, mas claro que não basta isso pra Esaf e receita..rs

    ATÉ = Preposição (sentido de distância) Crase facultativa.

    ''Fui até á praia \ Fui até a praia ''

    ATÉ = Advérbio de inclusão (não há crase)

    ''Todos se assustaram, até a diretora. ''

    ATÉ = antecedendo adjunto adverbial de tempo = (não há crase)

    ''Até a semana passada estava tudo bem''

ID
793324
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a opção em que o trecho do texto foi transcrito de forma gramaticalmente correta.

Alternativas
Comentários
  • Esaf é muito peba!!
  •  a) O governo espera uma melhoria da economia/melhora da economia OU melhoria na economia, até o final do ano, mas, mesmo que essa hipótese se confirme, o efeito positivo sobre as contas fiscais não serão imediatos será imediato, com maior impacto no ano que vem.  b) Até junho a receita de tributos vinha evoluindo em ritmo inferior ao esperado, como já reconheceu a Secretaria da Receita Federal. O mesmo parece estar ocorrendo com a arrecadação previdenciária, que vinha ajudando à/a sustentar o patamar da arrecadação federal, como mostraram dados do Ministério da Previdência relativos ao primeiro semestre.  c) As contas fiscais de junho foram influenciadas negativamente pelo efeito estatístico do recolhimento do Refis da Crise, em junho de 2011. Provavelmente será tarefa mais difícil atingir as metas de superávit primário deste ano, num momento em que o Tesouro promete mais recursos para os Estados e promove desonerações fiscais.  d) Afinal, a área fiscal ganhou mais relevancia/relevância para o equilíbrio macroeconômico — e, assim, para o controle da inflação —, na medida da perda relativa de importancia/importância da política de juros e do regime de metas de inflação.  e) Se as pressões sobre os preços visíveis nos últimos dias se confirmar/confirmarem, a política fiscal exigirá ainda mais atenção, por fragilidades tanto no longo como no curto prazo. Caso alguém tenha outro entendimento, por favor, compartilhe!

  • As alternativas apresentam erros de pontuação também:

    Quanto à alternativa C, não estaria faltando uma vírgula depois da palavra "PROVAVELMENTE", que inicia a segunda parte da oração?
    Não se trata de termo deslocado, que alterou a ordem sintática da oração??

    Alguém pode me esclarecer esta dúvida??

    Obrigada,
    Cris

  • Cris, respondendo à sua pergunta:
    na alternativa c, o uso da vírgula não é obrigatório. Quando temos a inversão do adjunto adverbial, será possível omitir a vírgula nos casos em que a oração não se apresentar muito extensa. Daí cabe o bom senso para saber o que é extenso ou não. Caso você faça a leitura e perceber que está diante de uma sentença "enorme", na qual a leitura fica prejudicada, será melhor (obrigatório ?) colocar a vírgula. Caso contrário, poderá optar por colocar ou não a vírgula. Nos casos em que o adjunto adverbial estiver no "meio" da oração, o uso da vírgula é obrigatório para fazer a intercalação.
    Nunca é demais lembrar que, muitas vezes, há pausas quando falamos que não se verificam na escrita e vice-versa.
    Espero ter ajudado.
  • O erro da opção "d" é devido à utilização incorreta da preposição "de" após o termo relativa (o correto é a preposição "a" com crase) , e , não pela falta de acento circunflexo. Este deve ser consequência de erro técnico do site ao copiar a assertiva. 
  • Olá Caro Bruno, permita-me fazer uma pequena correção na sua correção.

     Caso você faça a leitura e perceber que está diante de uma sentença "enorme"  (errado = correlação verbal)

    Caso você faça a leitura e PERCEBA que está diante .......   ou
    Quando você FIZER a leitura e PERCEBER que está diante......

    Mil desculpas se você ficou chateado, mas a correção é apenas no sentido de ajudar a todos.

    Carlos.
  • Na letra c o provavelmente não teria que vir separado por vírgula ? Responda quem souber por msg para mim ! Obrigado ! 
  • Gustavo, provavelmente é um advérbio de dúvida que exige um complemento.

    Se eu chegar para você e dizer:

    - provavelmente... e fizer uma pausa, você certamente vai olhar pra mim e perguntar: "Provavelmente o quê?"

    Provavelmente será tarefa mais difícil atingir as metas de superávit primário deste ano.

    Se eu usar a vírgula, eu vou separar o advérbio do complemento.

    Abraço

  • Vale lembrar que o nome dos meses (alternativa C) se escreve com letra minúscula no Brasil.

  • A)( INCORRETO)  O governo espera uma melhoria da economia, até o final do ano, mas, mesmo que essa hipótese se confirme, o efeito positivo sobre as contas fiscais não (SERÃO)* imediatos, com maior impacto no ano que vem. 


    ---> O SUJEITO É " EFEITO POSITIVO" , LOGO DEVE FICAR NO SINGULAR 



    B)( INCORRETO)  ( Até junho)* a receita de tributos vinha evoluindo em ritmo inferior ao esperado, como já reconheceu a Secretaria da Receita Federal. O mesmo parece estar ocorrendo com a arrecadação previdenciária, que vinha ajudando (À)** sustentar o patamar da arrecadação federal, como mostraram dados do Ministério da Previdência relativos ao primeiro semestre. 


    ---> CORRETA A FORMA, VISTO QUE É FACULTADO A VIRGULA COM ADVERBIOS DE ATE DUAS PALAVRAS


    --->CRASE ANTES DE VERBO NÃO PODE, É VEDADO..rsrs


    C) GABARITO


    D)( INCORRETA) ?? Afinal, a área fiscal ganhou mais (RELEVANCIA) para o equilíbrio macroeconômico — e, assim, para o controle da inflação —, na medida da perda relativa de importancia da política de juros e do regime de metas de inflação.


    ---> CONSIDEREI COMO ERRADA PORQUE ESTA FALTANDO ACENTO NA PALAVRA GRIFADA ^^


    E)( INCORRETO) Se as pressões sobre os preços visíveis nos últimos dias se (CONFIRMAR)**, a política fiscal exigirá ainda mais atenção, por fragilidades tanto no longo como no curto prazo. 


    --> ** DEVE CONCORDAR COM AS PRESSÕES... o (se) funciona como P.A.


    CASO EU ESTEJA ALGO ERRADO... SO AVISAR :)

  •  a) O governo espera uma melhoria da economia/melhora da economia OU melhoria na economia, até o final do ano, mas, mesmo que essa hipótese se confirme, o efeito positivo sobre as contas fiscais não serão imediatos será imediato, com maior impacto no ano que vem.

     b) Até junho a receita de tributos vinha evoluindo em ritmo inferior ao esperado, como já reconheceu a Secretaria da Receita Federal. O mesmo parece estar ocorrendo com a arrecadação previdenciária, que vinha ajudando à/a sustentar o patamar da arrecadação federal, como mostraram dados do Ministério da Previdência relativos ao primeiro semestre.

    c) Correta! 

    d) Afinal, a área fiscal ganhou mais relevancia/relevância para o equilíbrio macroeconômico — e, assim, para o controle da inflação —, na medida da perda relativa de importancia/importância da política de juros e do regime de metas de inflação.

    e) Se as pressões sobre os preços visíveis nos últimos dias se confirmar/confirmarem, a política fiscal exigirá ainda mais atenção, por fragilidades tanto no longo como no curto prazo.


    Caso alguém tenha outro entendimento, por favor, compartilhe!


    Resposta da nossa amiga Mari. Só organizei os comentários.

  • Creio que outro erro na alternativa E é a vírgula inserida logo após a palavra "atenção".

  • As contas fiscais de junho foram influenciadas negativamente pelo efeito estatístico do recolhimento do Refis da Crise, em junho de 2011.

    Pessoa na letra "C". A vírgula neste trecho pode ser colocada? Não estou vendo nenhum motivo para a ocorrência da mesma.

  • Pestana:

    Questão de reconhecimento de frases corr etas e incorretas.

    Vejamos todas as opções, exce to a C, que está correta. No entanto, cão

    haja alguma dúvida em relação ao gabar ito, faça contato.

    a) O governo espera uma melhoria da e conomia, até o final do a no, mas,

    mesmo que essa hipótese se confirme, o efeito positivo sobre as contas

    fiscais não serão imediatos, com maior impacto no ano que vem.

    Deveria se r “ser á imediato”, para co ncordar com o núcleo do sujeito,

    “efeito”.

    b) Até junho a receita de tributos vinha e voluindo e m ritmo inferior ao

    esperado, como já re conheceu a Secretaria da R eceita Federal. O mesmo

    parece estar o correndo com a arrecadação previdenciária, que vinha

    ajudando à sustentar o patamar da arrecadação feder al, como mostraram

    dados do Ministério da Previdência relativos ao primeiro semestre.

    Não há crase antes de ver bo. Primário isso!

    d) Afinal, a área fiscal ganhou m ais relevancia para o equilíbrio

    macroeconômico — e, assim, para o controle da inflação —, na medida da

    perda relativa de importancia da política de juros e do r egime de me tas

    de inflação.

    Melzinho na chup eta! Tais palavras são par oxítonas ter minadas e m

    ditongo crescente, portanto são sempre ace ntuadas.

    e) Se as pressõe s sobre os preços visíveis nos últimos dias se confi rmar,

    a política fiscal exigirá ainda mais atenç ão, por fragilidades tanto no longo

    como no curto prazo.

    Deveria ser “confirmarem”, para con cordar com o núcleo do sujeito,

    “pressões”.

    GABARITO: C.

ID
793330
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto.


A importância da indústria __1__ o país é inegável, __2__seus efeitos multiplicadores, __3__ salários que paga, __4__arrecadação de impostos. __5__ ganhar competitividade, a indústria necessita de melhoras alheias ao setor, como, por exemplo, uma infraestrutura mais eficiente e um sistema tributário mais adequado. __6__, a indústria brasileira também precisa se renovar. Processos produtivos desatualizados, deficiências de qualidade e questões gerenciais são desafios específicos do setor, que não dependem inteiramente de políticas públicas.
(Editorial, O Globo, 3/8/2012)

Alternativas
Comentários
  • número 1 - letra b) DE O país é inegável (errado); letra d) NO O (errado) país é inegável; letra e) em relação ao O (errado)

    sobraram as letras a e c
    números 2,3 e 4 = termos com mesma função sintática enumerados. Há paralelismo no uso da preposição. Portanto, a letra A é a mais correta.
    Para não ter dúvidas, observem a substituição proposta para o n° 5: "para ganhar competitividade" versus "quando ganhar competitividade". O propósito da oração subordinada adverbial é dar finalidade (PARA) à oração principal, e não temporalidade (QUANDO) 

  • No fim das contas a única resposta que cabe perfeitamente é a Letra A.

    Tentem encaixar e tirem suas próprias conclusões...não tem o que ser adicionado.

  • Galera, o fato da palavra "para", que entra no campo 5, estar iniciando com letra minúscula, não tornaria incorreta também sua utilização?

  • obviamente a "A" é a única que responde efetivamente a correção do texto, mas, mesmo assim, deveria ser anulada, sem noção começar uma frase com letra minúscula ou simplesmente colocar uma maiúscula no meio de uma, além do mais, a banca, inadvertidamente ou propositalmente, coloca a diferenciação de maiúsculas e minúsculas nas alternativas.

  • Não vejo motivo para anulação. Vejo erro de digitação ou corretor automático que deve ter corrigido a palavra para maiúsculo. As palavras da alternativa A completam conforme solicitado. Não adianta brigar com a banca.

  • Cara, vocês devem estar de brincadeira! Óbvio que isso é motivo para anulação! Em outras questões, a Esaf já considerou erradas alternativas que não tinham outro erro senão inicial maiúscula/minúscula. A letra "A" foi a primeira que eliminei, e depois fiquei forçando uma barra para encaixar a letra "C" nas lacunas. E tem um detalhe: em prova, o nervosismo que uma questão dessa gera pode comprometer uma prova inteira. 

  • Erro de digitação é do QC, na prova aplicada pela ESAF o item 5 está Para, concordo que erros como esse prejudicam e muito o candidato.

  • Questão simples, óbvia e fácil; estranho brinde da ESAF...

  • Essa deu pra matar no primeiro item, tão fácil que dá a sensação de estarmos errando.... letra A

ID
793333
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a opção que corresponde a erro gramatical na transcrição do texto abaixo.


O tipo de investimento estrangeiro que pode ter a melhor acolhida no País é aquele que (1) representa a implantação de novas unidades de produção, capaz de criar não só mais empregos, mas aportar um conteúdo tecnológico inovador e importante. Nesse campo, as necessidades do Brasil são (2) praticamente ilimitadas. Como se vê, não se trata (3), em absoluto, de recusar investimentos estrangeiros que, de qualquer modo, apresentam vantagens, mas de procurar direcionar-lhes (4) para onde são mais importantes e necessários e de estar conscientes de que (5) nem todos eles representam a salvação da economia num momento de dificuldades.
(Editorial, O Estado de S. Paulo, 2/8/2012, com adaptações)

Alternativas
Comentários
  • Gabarito " D "
    Direcionar - VTD 
    Corrigindo -> Direcionar-los ( investimentos estrangeiros )
  • COLOCAÇÃO PRONOMINAL - Verbos terminados em : R, S e Z, usa-se LO, LA, LOS e LAS (VTD)
    Verbos terminados em : M, ÃO e ÕE.. , usa-se NO, NA, NOS e NAS (VTD)
  • Só para enriquecer mais o entedimento da questão.

    Como o verbo é VTD e o pronome é o lhe, o mesmo só pode ser usado com VTI.

    Gabarito: D

  • Acerca dos pronomes demonstrativos (este, esse, aquele), compartilharei um ótimo blog para tirarmos nossas dúvidas:
    Sérgio Nogueira - Pronome demonstrativo.
    Sérgio Nogueira - Pronome Relativo.
    Bons exercícios para revisar: pronome demonstrativo, pronome de tratamento, pronome relativo e regência nominal.
  • as necessidades do Brasil são
    - verbo concorda com o sujeito.
    não se trata
    - palavra de expressão negativa (não, jamais, nunca, nada) é caso de próclise.
    direcionar o quê? VTD
    - os investimentos estrangeiros - OD
    - os pronomes oblíquos (lhe, lhes) são usados somente com verbo transitivo indireto.
    consiente de quê?
    - rege a preposição "de".


  • procurar direcionar-lhes (4) para onde são mais importantes.

    DOIS OBJETOS INDIRETOS PARA UM MESMO VERBO.

     

    CORRETO: procurar direcioná-lo (4) para onde são mais importantes.

     

     

    GABARITO 'D'

  • LHE só usa com VTI

  • GABARITO - D

     

    "Como se vê, não se trata, em absoluto, de recusar investimentos estrangeiros que, de qualquer modo, apresentam vantagens, mas de procurar direcioná-los para onde são mais importantes...".

     

     

     

  • o verbo "direcionar" é transitivo direto. Logo, exige como complemento verbal um objeto direto;

    o pronome "lhes" exerce função sintática somente de objeto indireto;

     

    Destarte, é possível concluir que o pronome "lhes" não pode ser complemento verbal do verbo "direcionar". O correto seria:

     

    " ... recusar investimentos estrangeiros que, de qualquer modo, apresentam vantagens, mas de procurar direcioná-los ... "

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: D

ID
793336
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Na questão abaixo, selecione a opção que melhor representa o conjunto das afirmações, considerando C para afirmativa correta e E para afirmativa errada.

I. Objetivos estratégicos são afirmações amplas que descrevem onde as organizações desejam estar no futuro.


II. O planejamento estratégico consiste no estabelecimento de planos gerais que moldam o destino da organização.


III. O planejamento estratégico é realizado no nível operacional.

Alternativas
Comentários
  • Alguém pode me explicar por que a Alternativa I está correta?
    Entendi ampla no sentido de subjetiva. 
  • Cara Paula, 
    acredito que pelo mesmo motivo que a assertiva II está correta: Os planos estratégicos envolvem toda a organização e definem a relação da empresa com o ambiente a longo prazo. Para tal são necessários amplos objetivos como sugere a assertiva I.
  • I. Objetivos estratégicos são afirmações amplas que descrevem onde as organizações desejam estar no futuro.



    Para mim, isso é a declaração da visão de uma empresa e os objetivos estratégicos seriam os meios para atingir a visão. Por isso que errei a questão.
  • O item I da questão afirma que “Objetivos estratégicos são afirmações AMPLAS que descrevem onde as organizações desejam estar no futuro.”, embora o gabarito da questão o tenha dado como Correta, esse item incorre em DOIS ERROS. O primeiro erro encontra-se em citar que os objetivos estratégicos SÃO afirmações AMPLAS, contudo eles também podem ser ESPECÍFICOS, conforme Barney e Hesterly (2011, p.7) explicam.  Para eles, os objetivos devem ser "alvos específicos e mensuráveis". Além disso, Chiavenato (2007) explica todo objetivo deve ser formulado de forma abrangente para estimular a criatividade e, ao mesmo tempo com restrições para oferecer uma direção ao negócio. Destarte, o item I, ao afirmar que “SÃO AFIRMAÇÕES AMPLAS”, desconsidera o fato de eles (objetivos estratégicos) também poderem ser específico. Adicionalmente, o outro erro incorre na mistura de conceitos distintos entre VISÃO e OBJETIVOS ESTRATÉGICOS por conta do modo de como foi escrito o item. De acordo com o conceito do TCU (2008), "A visão de futuro é a expressão que traduz a situação futura desejada para a instituição." Em consonância com esse conceito, Chiavenato (1999) explica que a visão de futuro é "a imagem que a organização tem a respeito de si e do seu futuro. Representa o sonho de realidade futura de uma organização, o qual lhe serve de guia." É importante esclarecer que para o alcance da visão da organização inexiste qualquer prazo estabelecido, mas apenas algo que deseja ser alcançado no futuro e serve como guia. Já o conceito de OBJETIVOS ESTRATÉGICOS, conforme Chiavenato (2004, p 56), são “os objetivos mais importantes da empresa (...) Por esse motivo são alcançados em períodos de tempo mais dilatados e requerem um esforço (...) Em geral, os objetivo globais envolvem um período de três a cinco anos.” Dessa forma, como o item não explicitou se há ou não prazo, mas tão simplesmente um futuro a ser alcançado, gerou dúvidas sobre quanto ao correto entendimento do candidato: se é VISÃO ou OBJETIVOS ESTRATÉGICOS. Além disso, é importante ressaltar que Chiavenato (2004, p 56) diferenciou os dois conceitos ao explicar que um decorre do outro, não se confundem: “Do conceito de visão organizacional decorrem os objetivos globais da empresa”.
    A SEGUNDA frase está claramente CORRETA e dispensa comentários. No caso da TERCEIRA afirmativa, o planejamento operacional é que é realizado no nível de mesmo nome, ou seja, e O planejamento operacional é realizado no nível operacional. No planejamento operacional, o processo é de uma menor amplitude, onde o foco é trabalhar junto aos funcionários não administrativos, implementando os planos específicos definidos no planejamento tático (BATEMAN, 1998).
     
    Fonte: http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=TXf43-TIfauFJzZ_3gmswKnrkdvTJBLxHA7Uez5tMQg~
  • A afirmativa 1 ta correta - PL. Estrategico e um espe mapalho do que a empresa deseja alcança no futuro,ou seja, um mapa a ser seguido que levara ao sucesso
  • Concordo com o Douglas... para mim, a VISÃO da empresa é que descreve onde as organizações desejam estar no futuro... não consigo entender porque a afirmativa I foi considerada correta.

  • Pessoal, 

    Os objetivos estratégicos definem a missão, o negócio, a visão e os grandes objetivos da organização, considerando fatores externos e internos. Esta-belecem ainda as estratégias, ou seja, as linhas de ação para a consecução dos objetivos. Sua realização é de responsabilidade da alta administração, embora todos na organização devam se envolver com o processo de planejamento estratégico.

    Desse modo, os objetivos estratégicos são, também, afirmações amplas que descrevem onde as organizações desejam estar no futuro (visão).

  • O Planejamento estratégico está olhando para dentro e para fora da organização, muito mais para fora do que para dentro. Mapeia-se o ambiente e avalia-se as forças e fraquezas da empresa para tomada de decisões estratégicas. Lida com incertezas e imprevisibilidade.  É de nível institucional.

    Fonte:     http://www.foconoconhecimento.com/2013/10/o-que-e-planejamento.html

  • A primeira afirmativa é polêmica. Da maneira como foi escrita, a definição se assemelha à visão de futuro. De acordo com o TCU[1],
    "A visão de futuro é a expressão que traduz a situação futura desejada para a instituição."
     Já Chiavenato[2] define a visão de futuro como:
    "a imagem que a organização tem a respeito de si e do seu futuro. Representa o sonho de realidade futura de uma organização, o qual lhe serve de guia."
    Entretanto, a banca considerou a assertiva como correta. A segunda frase está claramente correta e dispensa comentários. No caso da terceira afirmativa, o planejamento operacional é que é realizado no nível de mesmo nome. Deste modo, esta questão deve ser objeto de recursos pelos candidatos. O gabarito da banca foi a letra C.

    Comentário do Prof. Rodrigo  Rennó (EVP)
    http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=TXf43-TIfauFJzZ_3gmswKnrkdvTJBLxHA7Uez5tMQg~

  • Galera, a afirmativa I está corretíssima:

    Praticamente Ctrl C + Ctrl V do Chiavenato:

    Objetivos Estratégicos: são objetivos globais e amplos da organização e formulados a longo prazo.

    Fonte: Introdução à Teoria Geral da Administração - Idalberto Chiavenato, pág. 183.

    Vocês podem acessar aqui: http://books.google.com.br/books?id=p1v6UEVixy8C&pg=PA183&lpg=PA183&dq=objetivos+estrat%C3%A9gicos+afirma%C3%A7%C3%B5es+amplas&source=bl&ots=RHCCcxCfav&sig=mBPDNo9fpnSp2gIuPH4K62vxWHk&hl=pt-BR&sa=X&ei=HK97U6WaC8O98gH1poGwAQ&ved=0CFwQ6AEwCA#v=onepage&q=objetivos%20estrat%C3%A9gicos%20afirma%C3%A7%C3%B5es%20amplas&f=false

    Útil (0)

  • Gab.: C

    Nossa! Respondi com bastante convicção que a I estava errada porque trata do conceito de visão, mas errei. O jeito é aceitar, não adianta brigar com a banca, mas é sim uma afirmação extremamente ambigua.

  • não vejo erro na primeira questão, pois fala de objetivos estratégicos e o conceito de objetivo é: aquilo que se pretende alcançar quando se realiza uma ação; propósito. Não tem erro.

  • Também confundi o item I com Missão, mas, até onde entendo, a Missão é somente uma afirmação, não várias. então, penso que não poderia mesmo ser Missão.

  • I.  CERTO. A visão oferece as bases para a formulação dos objetivos  organizacionais.  Assim sendo os objetivos estratégicos são de longo prazo e  amplos. 

    II. CERTO.  O  planejamento  estratégico  estabelece  planos  gerais para  a  organização,  que  irão ser desdobrados  nos  planos  táticos  e operacionais. 

    III.  ERRADO.   Planejamento  estratégico  é  no nível estratégico. 


    c) C - C - E


  • Acertei porque levei objetivos estratégicos a um sentido amplo, mas acredito que o conceito a que se refere a alternativa I diz respeito mais à visão.

  • Acredito que seja isso:

    Objetivos estratégicos são afirmações amplas que descrevem onde as organizações desejam estar no futuro.

    Visão é uma afirmação curta que descreve onde as organizações desejam estar no futuro.

     

    Objetivos estratégicos seriam afirmações amplas, ou seja, seriam vários objetivos estratégicos. Se comparar objetivos estratégicos com a visão, dá pra notar mais facilmente que uma é ampla e a outra é curta. A visão seria uma afirmação curta, normalmente composta por poucas linhas. 

     

    Acredito que é necessário interpretar assim. 

ID
793339
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Na questão abaixo, selecione a opção que melhor representa o conjunto das afirmações, considerando C para afirmativa correta e E para afirmativa errada.

I. As decisões programadas são tomadas em condições em que os dados são repetitivos, o ambiente é estático e existe um alto grau de certeza, logo, baseadas em julgamentos pessoais.


II. As decisões não programadas constituem novidades e tendem a ser tomadas dentro de regras altamente testadas e rígidas.


III. À medida que alguém ascende na hierarquia organizacional, a sua capacidade de tomar decisões não programadas se torna mais necessária.

Alternativas
Comentários
  • A primeira frase começa correta, mas no final a banca insere um trecho incorreto: baseadas em julgamentos pessoais.  Esta afirmação está relacionada com as decisões não programadas
    Já na segunda frase a banca novamente inverteu os conceitos, pois são as decisões programadas que tendem a ser tomadas dentro de regras altamente testadas e rígidas.
    Finalmente, a terceira frase está correta. Quanto mais avança em uma organização, mais o indivíduo terá de tomar decisões sobre novos temas, em que não domina todas as variáveis, ou seja, decisões não programadas.
    Existem dois tipos básicos de decisão: as programadas (Estruturadas) e as não-programadas (Nao-Estruturadas). As DECISÕES PROGRAMADAS são repetitivas e rotineiras e fornecem estabilidade, aumento de eficiência e redução de custos. As DECISÕES NÃO-PROGRAMADAS são novas e desestruturadas, cujas soluções são encontradas à medida que os problemas aparecem, por isso requerem mais atividades de pesquisa dos gerentes para encontrar a solução; elas permitem adaptação a mudanças do ambiente, a encontrar soluções para novos problemas e a lidar com situações imprevisíveis. A criação de uma estratégia organizacional requer dos gerentes decisões não programadas para encontrar a melhor forma de criar valor, usando as melhores habilidades e recursos. Para essas decisões, os gerentes se baseiam em julgamento, intuição e criatividade para resolver os problemas, e não em regras e normas. As organizações devem ter a capacidade para tomar ambas as decisões.
    Fonte: http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=TXf43-TIfauFJzZ_3gmswKnrkdvTJBLxHA7Uez5tMQg~
  • As decisões programadas

    Aplicam-se a problemas que são familiares ou repetitivos. São decisões que resolvem os problemas recorrentes, que acontecem todos os dias e exigem as mesmas decisões e soluções a cada ocorrência. ( as decisões programadas são chamadas procedimentos, rotinas, políticas e planos)

    Decisões não programadas :

    São problemas com as quais a organização não tem familiaridade ou experiência, ou que se apresentam de forma diferente a cada ocorrência.

    Por exemplo:

    - Chegadade um concorrente mais competitivo
    - Esgotamento de uma fonte de matéria-prima
    - Quebra ou perda de um equipamento de difícil reposição
    - Comercialização de grande quantidade de um produto com uma peça defeituosa, que pode provocar acidentes ou prejuízos aos compradores


    Problemas assim são invulgares e precisam de soluções ou decisões sob medida, decisões não programadas, desenvolvidas uma a uma. Essas decisões dependem, em grande parte,de habilidades e de processos sistemáticos de análise e resolução de problemas

    Fonte MAximiano Introdução a Adm ( Atlas 2000)

  • Decisões Programadas: apresentam soluções para problemas rotineiros.

    Decisões Não Programadas: apresentam soluções específicas através de um processo não estruturado para resolver problemas. A resolução desses problemas sempre envolverão riscos e incertezas.

  • I. As decisões programadas são tomadas em condições em que os dados são repetitivos, o ambiente é estático e existe um alto grau de certeza, logo, baseadas em julgamentos pessoais.
    Errado. Justamente por ser tomada em ambientes estáticos, com dados repetitivos e alto grau de certeza, as decisões programadas tendem a
    ser tomadas dentro de regras rígidas com base na experiência, possuindo tendência a terem sido bastante testadas anteriormente..
    II. As decisões não programadas constituem novidades e tendem a ser tomadas dentro de regras altamente testadas e rígidas.
    Errado. Justamente por constituírem novidades, as decisões não programadas tendem a ser tomadas com base me julgamentos pessoais, e nãoem regras rígidas e previamente testadas.
    III. À medida que alguém ascende na hierarquia organizacional, a sua capacidade de tomar decisões não programadas se torna mais necessária.
    Certo. Conforme alguém sobe na hierarquia, torna-se necessário que tenha cada vez mais capacidade de abstração conceitual e de lidar com a complexidade, inclusive do ponto de vista das decisões a serem tomadas. Assim, as pessoas em cargos elevados em uma organização tendem a lidar com decisões não programadas, que constituem novidades.


    Assim, a resposta é E - E - C.


    GABARITO: A.

     

    Prof. Carlos Xavier

  • Vamos analisar cada uma das assertivas:

    I. Errado. Decisões programadas não são baseadas em julgamentos pessoais. Baseiam-se, na verdade, no histórico da organização estando em muitos casos consolidadas em manuais.

    II. Errado. Decisões não programadas não são altamente testadas e rígidas, posto que são tomadas em situações novas.

    III. Correto. De fato, decisões tomadas no nível operacional são referente a rotinas e procedimentos, assim, são decisões programadas. À medida que um empregado assume cargos mais altos precisa lidar com situações novas e mais complexas (que fogem da rotina) de forma que sua capacidade de julgamento pessoal será mais necessária.

    Gabarito: A

ID
793342
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Na questão abaixo, selecione a opção que melhor representa o conjunto das afirmações, considerando C para afirmativa correta e E para afirmativa errada.

I. Os fatores motivacionais, mesmo que mantidos, não são os responsáveis pela retenção das pessoas nas organizações.


II. É um pressuposto do processo de motivação humana que o comportamento humano é orientado para objetivos pessoais.


III. Em relação ao ciclo motivacional humano, uma necessidade pode ser satisfeita ou frustrada, não sendo possível nenhuma forma de compensação.

Alternativas
Comentários
  • A gente tem que ver a coisa por 2 ângulos: 1 é aprender o conteúdo, outro é aprender a matar a questão. Vejamos:

    a III está totalmente errada, uma necessidade não satisfeita ou frustrada PODE ser compensada com outra. Experiência prática...

    A partir daí você fica entre a B, C e E.

    a II é questionável, mas a chave é a palavra PRESSUPOSTO. Você parte do ponto que as pessoas trabalham pra adquirir bens, status, viver de forma confortável, mas isso não quer dizer que seja uma verdade final ou absoluta, é um PONTO DE PARTIDA e como tal, não pode ser considerada errada.

    a I é ainda mais questionável. Os fatores higiênicos causam desmotivação quando ausentes, mas não são motivacionais. Os fatores motivacionais não fazem efeito sem os higiênicos, mas também não são garantia de retenção de profissionais. 
    Se os fatores higiênicos e motivacionais forem mantidos, as pessoas não terão interesse de sair da empresa, portanto, dizer que os fatores NÃO são responsáveis pela retenção está INCORRETO.

    Também não considero essa uma das melhores questões para se ter como referência, mas o importante é saber raciocinar para resolver a questão de acordo com o entendimento da banca.


     
  • Caros colegas, a idéia do item III é errada por apresentar informação insuficiente ao entendimento:

    I. Os fatores motivacionais, mesmo que mantidos, não são POR SI SÓS os responsáveis pela retenção das pessoas nas organizações. 
    Como bem abordado existem mais do que fatores motivacionais responsáveis pela retenção das pessoas nas organizações. Há como sabemos os fatores higiênicos que são também importantes. O erro está na informação reducionista do item, portanto o mesmo encontra-se incorreto. 

  • Questão complicada...


    I. Os fatores motivacionais, mesmo que mantidos, não são os responsáveis pela retenção das pessoas nas organizações

    Para Hezberg dois fatores distintos devem ser considerados na satisfação do cargo; são eles: os Fatores Higiênicos e os Motivacionais.

    Para Herzberg, mesmo que as necessidades nas áreas de higiene e motivadoras, simultaneamente, não estejam satisfeitas, é possível incentivar o trabalhador pelos fatores motivadores, mesmo que os fatores de higiene estejam insatisfeitos.
     

    (Maximiano, 2004; Chiavenato, 2004;)

     
    II. É um pressuposto do processo de motivação humana que o comportamento humano é orientado para objetivos pessoais.
    Chiavenato:
    O comportamento humano é orientado para objetivos pessoais. Subjacente a todo comportamento existe sempre um impulso, um desejo, uma necessidade, uma tendência, expressões que servem para designar os motivos do comportamento.

    III. Em relação ao ciclo motivacional humano, uma necessidade pode ser satisfeita ou frustrada, não sendo possível nenhuma forma de compensação.
    Questão sobre ciclo motivacional. Nem sempre a necessidade será satisfeita. Ela pode ser frustrada ou compensada.
    No caso da frustração, a necessidade pode ter sido obstruída por algum obstáculo que barrou a sua liberação. (pode gerar problemas no indivíduo, psicológicos, fisiológicos...).
    Já no caso da compensação, o indivíduo acaba tranferindo a sua necessidade para outro objeto ou pessoa. (pode ser uma promoção, um benefício).

    Fonte: CHIAVENATO, Idalberto. Recursos Humanos – O capital humano das organizações; São Paulo, editora Campus, 2009.

  • Quando a Banca não se refere a uma teoria específica, agente não tem que ficar quebrando a cabeça lembrando das diversas teorias que explicam a motivação. no item I, se uma coisa que motiva não consegue reter as pessoas na organização, o que mais conseguira? E não adianta pensar amplamente, dizendo que mesmo motivadas as pessoas saem por algum motivo pessoal. No item II, É obvio que o que motiva as pessoas são os objetivos pessoais. Vai me dizer que estamos realizando concursos temos o sonho de servir bem a pátria mãe. Pode até ser, mas tenho certeza que nossos objetivos pessoais estão em primeiro lugar. No item III, agora sim vc pode usar uma das teorias pra afirma que o item está errado. Na teoria ERC, quando uma necessidade não é atingida, o indivíduo tende a compensar nas necessidades anteriores.

  • Como disse o colega anterior, quando a questão não indicar nenhuma teoria, é importante não se prender a nenhuma. Experiência própria em concurso: errei um questão, que acabou me desclassificando, porque eu considerei uma das teorias para resolvê-la, sem que a própria questão mencionasse alguma. Atenção!

  • "A primeira afirmativa está incorreta, apesar de sua redação tortuosa deixar margem a dúvidas dos candidatos. Já a segunda frase está correta. O comportamento dos indivíduos é orientado para os seus objetivos.  Finalmente, a terceira frase está errada, pois as necessidades podem sim ser satisfeitas, frustradas ou "compensadas". O gabarito é a letra E."


    Fonte: Rodrigo Rennó

  • I. Os fatores motivacionais, mesmo que mantidos, não são os responsáveis pela retenção das pessoas nas organizações. 

    (Errado) Explicação: Hoje em dia ter oportunidade de crescimento, bons salários e reconhecimento (fatores motivacionais) dentro da organização leva muitos funcionários a se "prenderem" a ela. 

    II. É um pressuposto do processo de motivação humana que o comportamento humano é orientado para objetivos pessoais. 

    (Certo) Explicação: A motivação é interligada à objetivos pessoais. Ex.: Quando você quer atingir uma meta.

    III. Em relação ao ciclo motivacional humano, uma necessidade pode ser satisfeita ou frustrada, não sendo possível nenhuma forma de compensação.

    (Errado) Explicação: É possível uma forma de compensação. 

    Fatores Motivacionais - Referem-se ao conteúdo do cargo, às tarefas e ás atividades relacionadas com o cargo em si. Incluem liberdade de decidir como executar o trabalho, uso pleno de habilidades pessoais, responsabilidade total pelo trabalho, definição de metas e objetivos relacionados ao trabalho e auto-avaliação de desempenho. São chamados fatores satisfacientes. A presença produz motivação, enquanto a ausência não produz satisfação. Também chamados de Intrínsecos.


  • Também considerei o item I através da visão dos fatores motivacionais e higiênicos.


    Pior que já peguei questão de banca assim, que traz uma teoria de forma implicita e você que se vire pra descobrir qual é.

  • Esse item I é muito tortuoso... afirmar que "Os fatores motivacionais, mesmo que mantidos, SÃO OS RESPONSÁVEIS pela retenção das pessoas nas organizações" é errado, afunilou demais a ideia de que a retenção das pessoas só acontece por conta disso. Uma redação mais apropriada seria: 
    I. Os fatores motivacionais, mesmo que mantidos, SÃO UM DOS responsáveis pela retenção das pessoas nas organizações. 


    Esse tipo de questão me lembra do Tim Maia: 


    "E na vida a gente tem que entender

    Que um nasce pra sofrer enquanto o outro ri"


  • Samuel Borges,

    acho que você pulou a palavra 'não' quando leu a alternativa I, ela está escrita assim: "Os fatores motivacionais, mesmo que mantidos, não são os responsáveis pela retenção das pessoas nas organizações." então esta exatamente dizendo que os fatores motivacionais não garantem a retenção  das pessoas.
  • Oi, Rodrigo Collet!


    Pelo contrário, eu falei que a questão afirma isso. A redação do item fala:

    I. Os fatores motivacionais, mesmo que mantidos, não são os responsáveis pela retenção das pessoas nas organizações. 

    Mas o item está marcado como INCORRETO, ou seja, afirma que  "Os fatores motivacionais, mesmo que mantidos, SÃO OS RESPONSÁVEIS pela retenção das pessoas nas organizações".

    Viu como está tortuosa a redação? Fala que apenas os fatores motivacionais são os responsáveis... para mim, a redação mais apropriada seria:

    I. Os fatores motivacionais, mesmo que mantidos, não são UM DOS responsáveis pela retenção das pessoas nas organizações. 

    Aí, realmente seria incorreto (no meu ponto de vista).

    :)

  • Complementando...

    Item I está incorreto. Fatores motivacionais são fatores que respondem pela manutenção das pessoas nas organizações. Item II está correto. Basta percebermos que temos objetivos individuais e que eles devem ser conciliados comos da organização. Pensando especificamente em motivação, as teorias de conteúdo quase sempre são voltadas às necessidades pessoais. Item III está incorreto. Há três tipos de solução possíveis no ciclo motivacional: satisfação, compensação e frustração.

     

    FONTE:  DURAN, Cristiana. Gestão de Pessoas – Coleção Concursos Públicos. 1º edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.

     

    [Gab. E]

    bons estudos!

ID
793345
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Na questão abaixo, selecione a opção que melhor representa o conjunto das afirmações, considerando C para afirmativa correta e E para afirmativa errada.

I. O perfil conservador e burocrático de gerentes está sendo progressivamente substituído pelo perfil que promove a participação e o debate.


II. O gerente, nos tempos atuais, não aceita ser visto como um árbitro que ouve as diversas partes e tem a responsabilidade da tomada da decisão final.


III. O modelo mais atual de gestão de pessoas não reconhece a existência de conflitos, e a coesão entre as pessoas é obtida por meio de decisões de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • A primeira frase está perfeita e apresenta a mudança atual para uma administração mais participativa. Já a segunda está equivocada, pois os gerentes aceitam sim este papel de arbitro. Finalmente, o modelo atual de gestão de pessoas reconhece que o conflito é uma característica inerente ao ser humano e que pode, na medida certa, ser positivo. Além disso, a coesão não é obtida por meio da coerção. Os conflitos não devem ser evitados, pois segundo uma máxima de organizações americanas, é "nos momentos de guerra que o ser humano tem as melhores e brilhantes idéias". Os conflitos não devem ser evitados, devem sim ser gerenciados. E, são positivos, pois a partir deles se cria, discute e inova. 
    Fonte: http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=TXf43-TIfauFJzZ_3gmswKnrkdvTJBLxHA7Uez5tMQg~
  • II. O gerente, nos tempos atuais, não aceita ser visto como um árbitro que ouve as diversas partes e tem a responsabilidade da tomada da decisão final. 


    Isso é o que me irrita, pois essa afirmativa é totalmente subjetiva, porquanto, se por um ângulo. o gerente aceita ser árbitro, por outro ele estímula a tomada de decisões e a independência dos profissionais, afastando-se dessa incumbência de deliberar em meio ao conflito, de forma a tornar o trabalho mais dinâmico, pois se a cada conflito ou embate tivesse que se recorrer ao gerente provavelmente o trabalho renderia menos. 

    Mas ... vale tudo.
  • Concordo em gênemo, número e grau  JOÃO PEDRO ALCANTARA DA SILVA, mas a única coisa a fazer seria entrar com um recurso.

  • Essa questão é sobre gestão de pessoas, mais especificamente, gestão de conflitos. Procurei a questão no link da prova (Esaf 2012 Analista Tributário da Receita Prova 1) e não a encontrei, acho que foi classificada incorretamente aqui no QC. De qualquer forma, o que a banca deseja do candidato é o reconhecimento da área de gestão de conflitos. Chiavenato, em Gestão de Pessoas (2010, p. 467) afirma:

    "A administração de conflitos faz parte integrante da atividade de RH e dos gerentes de linha. Torna-se importante conhecer as condições antecedentes dos conflitos, o processo de conflitos para administrá-los adequadamente através de estilos. Os efeitos do conflito podem ser construtivos ou destrutivos, dependendo de como são administrados".

  • letra II) subjetiva.... ESAF insiste em algumas visões das elaboradores das questões que tentam enfiar guela abaixo suas crenças

  • Meu amigo... Esse item II é um abuso dessas bancas escrotas...

  • Sinceramente? Prefiro ficar com minha convicção a aceitar essa alternativa. Item II um absurdo. É pra ver o gabarito e chorar.

  • "Galerê"... ao meu ver vocês estão fazendo confusão. vamos aos fatos!!!

    A opção (II) diz o seguinte:O gerente, nos tempos atuais, não aceita ser visto como um árbitro que ouve as diversas partes e tem a responsabilidade da tomada da decisão final. [ERRADO]

    Agora pare e pense.... A QUESTÃO AFIRMOU QUE O GERENTE NÃO ACEITA SER VISTO COMO UM ARBITRO!!!! e obviamente isso está errado, pois nos dias de hoje isso é requisito básico.

  • Complementando...

     

    Afirmativa I está correta. Cada vez mais o perfil do gestor vem sendo aquele que procura uma gestão participativa, em que há abertura para o diálogo e a consideração das opiniões. Afirmativa II está "errada". Atualmente, o gestor é um árbitro, um negociador. Ele deve aceitar a existência do conflito e enfrentá-lo, de modo a solucioná-lo conjuntamente com os envolvidos. Afirmativa III está "errada". O modelo que não reconhece o conflito é o da visão tradicional. A visão moderna, interacionista, aceita que o confito existe e que ele pode ser positivo, funcionando como propulsor do desempenho eficaz da equipe. A coesão entre as pessoas ocorre naturalmente, quando os papéis se "assentam" e as pessoas entendem que o trabalho é o conjunto.

     

    FONTE:  DURAN, Cristiana. Gestão de Pessoas – Coleção Concursos Públicos. 1º edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.

     

    [Gab. B]

     

    bons estudos!

  • II- ERRADA. O cargo de gerência é um cargo de responsabilidade dentro da organização e, por isso, espera-se dele uma comunicação aberta junto aos colaboradores e a autoridade para tomar a decisão final. 

    Fonte: Livro Revisaço Receita Federal. 

  • Segundo Motta e Vasconcelos (2006, p. 85),

    "Estudos recentes mostram que o modelo instrumental de gestão de pessoas, que valoriza um perfil gerencial mais conservador e burocrático, está sendo progressivamente substituído pelo modelo político, em que o papel do gerente é o de promover a participação e o debate. O gerente, nesse último modelo, é visto como um árbitro, que após ouvir as diversas partes tem a responsabilidade final pela solução a ser adotada. A capacidade de coordenar debates e gerir conflitos e relações interpessoais passa a ser cada vez mais valorizada."

    MOTTA, F. C. P.; VASCONCELOS, I. F. G. Teoria Geral da Administração. São Paulo: CENGAGE, 2006.

ID
793348
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Na questão abaixo, selecione a opção que melhor representa o conjunto das afirmações, considerando C para afirmativa correta e E para afirmativa errada.

I. O conceito de competência distingue-se do conceito de qualificação, entre outras características, pelo foco nos resultados e a alta aprendizagem do contexto do primeiro.


II. O processo de escolha utilizado na captação de pessoas em uma abordagem por competências é a observação e a adequação para um cargo específico.


III. Na gestão de pessoas por competências, a pessoa é desenvolvida para uma determinada trajetória dentro da organização.

Alternativas
Comentários
  • "A primeira frase está claramente correta, pois o conceito de competências abrange também os resultados apresentados no contexto do trabalho.
    Já a segunda frase está claramente incorreta. O processo de escolha de um funcionário não se limita a um cargo específico.
    Finalmente, a última frase é mais polêmica. A palavra "trajetória" pode indicar um caminho já certo, definido. Mas penso que esta palavra também pode significar um setor ou área de atuação. Neste segundo sentido, a frase estaria correta, como a banca apontou."

    Fonte: Professor Rodrigo Rennó
    http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=TXf43-TIfauFJzZ_3gmswKnrkdvTJBLxHA7Uez5tMQg~


  • Quanto ao terceiro item:

    De uma forma mais ampla, podemos pensar em gestão por
    competências como a prática organizacional que busca identificar, desenvolver
    e adquirir as competências necessárias para que o desempenho global da
    organização possa ser melhorado.
    Como as competências estão, em grande parte, assentadas nas
    pessoas, é a partir das competências individuais que o desempenho individual
    é melhorado, gerando consequências nas competências e no desempenho
    organizacional.
    A ideia geral é que as competências individuais possam ser
    desenvolvidas de modo que as pessoas possam assumir responsabilidades
    cada vez maiores e atribuições com nível crescente de complexidade,
    aumentando as competências, o desempenho individual e organizacional. O
    foco está na trajetória futura do funcionário e da organização, e não nas
    necessidades atuais do cargo!

    Professor CARLOS XAVIER - Estratégia Concursos
     
  • O item II está incorreto porque a organização deve primeiro verificar quais são os gap s, ou seja, as lacunas existentes entre as competências que já possui e as que devem ser desenvolvidas para atingir os objetivos traçados no planejamento estratégico. Se a empresa decidiu fazer uma captação da mão de obra isso que dizer que terá que recrutar selecionar novos funcionários e para isso deve-se levar em consideração o que foi estabelecido lá planejamento estratégico e no mapeamento de competências. Este nos informará  quais as competências, habilidades e atitudes os funcionariosvdeverao possuir. Não podemos adaptar um funcionário, mas selecionar o que mais se aproxima do que planejamos.
  • Vejamos a análise das assertivas:
     
    I. O conceito de competência abrange, necessariamente, o desempenho profissional, denotando foco em resultados ante uma hipotética situação real. De certo modo, podemos afirmar que o conceito de competência abrange o de qualificação, já que a carência da última inibe o pleno exercício da primeira.
    A assertiva está correta;
     
    II. O foco, seja no desenvolvimento ou na captação de competências, é a concretização de uma visão de futuro da organização. Não visa,pois, a um cargo específico, mas sim à agregação de valor à carteira de competências organizacionais, que darão base à evolução da trajetória profissional dos colaboradores. A assertiva está errada;
     
    III.A assertiva espelha um entendimento correto, conforme comentários da afirmativa anterior.

    Reposta: D.



    Fonte: Profº. Renato Fenili - Curso de Gestão Publica.

  • I. O conceito de competência distingue-se do conceito de qualificação, entre outras características, pelo foco nos resultados e a alta aprendizagem do contexto do primeiro. Correta

    A competência é composta por três dimensões: Qualificação, Interesse e Performance. Qualificação reflete como uma pessoa se declara (novato, perito etc.de acordo com seu estudo formal ou informal) em relação à Competência.  A dimensão Interesse mede a predisposição de um indivíduo para atividades que envolvam a competência em questão (está relacionado à atitude). Performance, mede o desempenho da pessoa ao longo de suas interações dentro do ambiente. As dimensões Qualificação e Performance, juntas, compõem a Habilidade da pessoa na competência. Desta forma, competência é um processo que percorre estas três dimensões, trazendo alta aprendizagem em seu contexto.  O conceito de competência também abrange o foco nos resultados, porque competência é o próprio resultado mensurável de como o indivíduo reagiu ao estímulo externo.

    II. O processo de escolha utilizado na captação de pessoas em uma abordagem por competências é a observação e a adequação para um cargo específico.  Errado

    O processo de escolha na captação de pessoas em uma abordagem tradicional, é realizada observando-se a adequação da pessoa para o cargo. Na abordagem por competências observa-se a adequação para um trajetória específica.

    III. Na gestão de pessoas por competências, a pessoa é desenvolvida para uma determinada trajetória dentro da organização. Correto.

     

  • Opaaa! Pra fechar com chave de ouro, uma questão do concurso da Receita Federal! Analisemos:

    I – Certa. A gestão por competências busca os resultados pretendidos pela estratégia organizacional, possuindo então um foco em resultados estratégicos que a qualificação não busca. Além disso, possui um grande enfoque no contexto em que o trabalhador se encontra.

    II – Errada. O foco da seleção por competências é suprir competências desejadas pelo mapeamento, e não os cargos da organização.

    III – Certa. Busca o desenvolvimento de competências.

    Gabarito: D

ID
793351
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Na questão abaixo, selecione a opção que melhor representa o conjunto das afirmações, considerando C para afirmativa correta e E para afirmativa errada.

I. Um projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo.


II. Um processo é um conjunto definido de atividades ou comportamentos, executados por homens ou máquinas para alcançar uma ou mais metas.


III. Tanto os projetos como os processos têm seu ciclo de vida com começo, meio e fim e cada início é caracterizado por um novo escopo de execução.

Alternativas
Comentários
  • I- Os projetos são únicos e singulares, significa fazer algo que ainda não foi feito antes. Outra característica do projeto é de ser temporário: possui data inicial e final em função das tarefas a serem realizadas e dos objetivos a serem alcançados.
    II-O que é Processo ? Para entender BPM, é necessário compreender o significado de processo de negócio. Nesse contexto, um "processo" é um conjunto definido de atividades ou comportamentos executados por pessoas ou máquinas para alcançar uma ou mais metas. Os processos são disparado por eventos Guia BPM CBOK® específicos e apresentam um ou mais resultados que podem conduzir ao término do processo ou a transferência de controle para outro processo.
    III- Somente os projetos têm seu ciclo de vida com começo, meio e fim e cada início é caracterizado por um novo escopo de execução. Quanto ao processo pode ser entendido como uma sequência ou conjunto de atividades organizadas que transformam os insumos (matéria-prima) em bens e serviços ou em determinados resultados baseados em um sistema de decisões e ações. Pelo que entendi os processos são contínuos ao contrário dos projetos têm seu ciclo de vida.
    Fonte: http://www.slideshare.net/Ridlo/bpm-cbok
     
  • Ainda bem que não tinha C - C - C. A alternativa C ainda fiquei com muita dúvida.
  • Processos  -   têm começo, meio e fim e podem ou não ser cíclicos. Assim sendo, não representam outro escopo de execução.
    Projetos      -   são exclusivos, ou seja, sempre dizem respeito a novos contextos delimitantes.

  • letra c

    o item 3 esta errado por isso: 

    o projeto tem inicio . meio e fim definidos pelo escopo , mas o processo e ciclico e dinamico , nao tem fim predeterminado. 


  • "
    I. Um projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto,
    serviço ou resultado exclusivo.
     Item correto. Administração é uma Ciência cujo objeto de estudo são os empreendimentos humanos, que são todas as formas de associação de pessoas e recursos com um mais de um objetivo específico. Vimos também que o conceito de  empreendimento humano é muito amplo, portanto, abrangendo as organizações e os projetos. Vejamos a definição que construímos juntos sobre os projetos:
    - Projetos são esforços temporários de pessoas e recursos, com prazo de duração determinado e com objetivo específico, que geram um produto único no tempo, como uma campanha pela paz, a construção de uma ponte, a realização de uma Copa do Mundo, bem como qualquer atividade temporária da vida social que envolva recursos e pessoas com objetivo específico, como, por exemplo, a organização de uma festa de natal.  ...

    II. Um processo é um conjunto definido de atividades ou comportamentos,executados por homens ou máquinas para alcançar uma ou mais metas.
    Item correto. Como revisamos no item acima, as organizações podem executar processos e/ou projetos, sendo que os processos são atividades permanentes, que produzem resultados necessários ao alcance das metas organizacionais.

    III. Tanto os projetos como os processos têm seu ciclo de vida com começo,meio e fim e cada início é caracterizado por um novo escopo de execução.
    Item incorreto. Apenas para os projetos podemos afirmar que há necessariamente um ciclo de vida com começo, meio e fim, tendo em vista sua própria definição, que envolve aspectos como a temporalidade e exclusividade dos resultados, o que provoca mudanças de configuração, por exemplo, no escopo de cada projeto particular. "

    FONTE: ADMINISTRAÇÃO PARA STN (TEORIA E EXERCÍCIOS)
    PROFESSOR: ABELARDO NEVES pontodosconcursos

  • PROJETO - ESFORÇO TEMPORÁRIO, PRAZO, OBJETIVO E METAS( TEM COMEÇO MEIO E FIM)

    PROCESSO- CICLO CONTÍNUO

                 
  • I - AFIRMATIVA CORRETA - conforme item 1.2 do Guia PMBOK 5ª edição transcrita ipsis litteris.

    II - AFIRMATIVA CORRETA - conforme o item 3 do Guia PMBOK 5ª edição um processo é:

    "um conjunto de ações e atividades inter-relacionadas que são executadas para criar um produto, serviço ou resultado pré-especificado."

    Além disso,o glossário item 3. Definições do Guia PMBOK 5ª edição define processo como:
    "Uma série de atividades sistemáticas direcionadas para alcançar um resultado final de tal forma que se aja em relação a uma ou mais entradas a fim de criar uma ou mais saídas."

    III - AFIRMATIVA INCORRETA - conforme o item 2.4.2.3 do Guia PMBOK 5ª edição, os ciclos de vida podem ser iterativos e incrementais ou conforme o item 2.4.2.4 podem ser adaptativos para se adequarem às mudanças.

    Fonte: Project management institute, INC. Um guia do conhecimento em gerenciamento de projetos (Guia PMBOK) - Pennsylvania, 5ª edição, 2013.

    Resposta: C
ID
793354
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Na questão abaixo, selecione a opção que melhor representa o conjunto das afirmações, considerando C para afirmativa correta e E para afirmativa errada.

I. Modelos de processos apresentam sempre um único escopo independentemente do público ou finalidade.


II. Processos de suporte são aqueles que aumentam a capacidade da organização de realizar seus processos primários ou finalísticos.


III. Modelos de processos são representações complexas e cabais de alguma atividade de negócio.

Alternativas
Comentários
  • opção I Modelos de processos podem apresentar vários escopos.

    opção II correta! exatamente porque os processos de suporte servirão para auxiliar  ou complementar outros tipos de processos.

    opção III Não exatamente todos modelos de processos serão complexos, haverão tambem os mais simples.

  • Neste tipo de questão, é importante que analisemos  cada um dos 

    itens. Vamos lá: 

    I. Modelos de processos apresentam sempre um único  escopo 

    independentemente do público ou finalidade. 

    Errado. Os modelos dos processos, resultado da modelagem e 

    desenho, possuem diferentes escopos, ou seja, buscam realizar atividades 

    diferentes para atingir fins diferentes, tendo em conta o seu público 

    interessado e sua finalidade. 

    II. Processos de suporte são aqueles que aumentam a

    capacidade da organização de realizar seus processos primários 

    ou finalísticos. 

    Certo. Os processos de suporte são muito importantes para que os 

    processos primários, de negócio, cliente, ou finalísticos sejam executados. 

    III. Modelos de processos são representações complexas e 

    cabais de alguma atividade de negócio. 

    Errado. Em primeiro lugar, o que significa “cabal”?Segundo o 

    Dicionário Michaelis da Língua Portuguesa, trata-sede um adjetivo, que 

    completo, perfeito, pleno. Assim, sabemos que o modelo de um processo não é 

    perfeito e pleno, pois as coisas podem acontecer deforma um pouco diferente 

    na prática. É preciso um certo espaço para flexibilidade! Além disso, o item diz 

    que os modelos de processos desenhados são representações “complexas”. 

    Claro que não! Seu propósito é justamente simplificar a compreensão dos 

    processos na organização! 

    Assim – E – C – E. 

    GABARITO: E.

    Fonte: 

    Administração Geral e Pública para 

    Analista do Seguro Social (código ADMIN) do INSS 

    Teoria e Exercícios - Prof. Carlos Xavier – Aula 13

    www.estrategiaconcursos.com.br 

  • UM POUCO SOBRE MODELOS DE PROCESSOS

    žOs modelos dos processos, resultado da modelagem e desenho, possuem diferentes escopos, ou seja, buscam realizar atividades diferentes para atingir fins diferentes, tendo em conta o seu público interessado e sua finalidade. Modelos de processos são representações complexas e cabais (plenos) de alguma atividade de negócio.

    žPROCESSOS PRINCIPAIS/FINALÍSTICOS = ATIVIDADE FIM DA ORGANIZAÇÃO

    žPROCESSOS DE APOIO/MEIO/SUPORTE = ATIVIDADE DE SUPORTE. Os processos de suporte são muito importantes para que os processos primários, de negócio, cliente, ou finalísticos sejam executados. 

    žPROCESSOS GERENCIAIS = DÃO DIRETRIZES


  • A primeira frase não faz nenhum sentido, pois, obviamente, os processos de trabalho podem envolver diversos aspectos de uma instituição
    e podem ter características e escopos diferentes

    Já a segunda frase está perfeita. Os processos de suporte devem possibilitar a organização implementar com sucesso seus processos
    primários.

    Finalmente, a última afirmativa está errada porque os modelos de processos devem ser representações simples dos processos de trabalho, e
    não complexas. O gabarito é mesmo a letra E.


    Fonte: Prof. Rodrigo Rennó

ID
793357
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Na questão abaixo, selecione a opção que melhor representa o conjunto das afirmações, considerando C para afirmativa correta e E para afirmativa errada.

I. A implantação de um sistema automatizado de folha de pagamento capaz de reduzir redundâncias e erros é um exemplo de busca pela eficiência.


II. A redução do número de funcionários e a terceirização de diversas funções é uma ação que promove o aumento da efetividade em um departamento.


III. Eficiência e eficácia são excelentes parâmetros para a medida do desempenho organizacional por indicarem, respectivamente, ênfase no alcance e ênfase nos meios utilizados para alcançar um objetivo.

Alternativas
Comentários
  • Estes indicadores do processo de controle realmente causam confusão no estudante paraquedista em administração principalmente por muitas das vezes serem usados como sinônimos no nosso cotidiano. Para cessar a confusão:
    1. Eficácia é a relação entre os resultados alcançados e os resultados esperados:   obtidos/previstos = realizado/pretendido = alcançados/esperados;
    2. Eficiência é a relação entre os resultados e os recursos utilizados: resultados/recursos = outputs/inputs;
    3. Economicidade é a relação entre o custo total em $ e os resultados obtidos (envolve aspectos monetários): custo/resultados;
    4. Efetividade é o real impacto do que está sendo feito. Deu certo? Funcionou? Os três indicadores acima podem ser positivos, mas se não houver efetividade de nada adianta.
  • EFICIÊNCIA = Jogar bonito, mas não vencer a partida.
    EFICÁCIA = Fazer gol, mesmo não jogando bem, e vencer a partida.

    Lembrando que eficiência e eficácia não necessariamente caminham juntas.

  • Muito bom Nazaré!

    Agora creio que vou guardar os conceitos.

    Obrigada,
  • EFICIÊNCIA é: fazer certo; é O MEIO para se atingir um resultado; é a atividade, ou, aquilo que se faz.

    EFICÁCIA é: a coisa certa; é  O RESULTADO; o objetivo: é aquilo para que se faz, isto é, a sua Missão.

    No dia da prova estava nervoso errei esta questão. Mas com calma, Deus por favor me de ela de presente todos os dias, a questão facilmente é resolvida, pois na primeira o sistema é um meio então eficiência., então CERTA.

    Na Segunda fala-se de economicidade. Perguntas referente a efetividade para estarem certas têm que apresentar resultados. ERRADA

    Na terceira ouve a  inversão dos conceitos acima demonstrados. ERRADA.

    No geral, a prova de adminstração estava de média a difícil, e muito chata, com o jogo de letras obrigou o candidato a saber todas as alternativas.

    Sucesso a todos......
  • Para ajudar a fixar, pois esse tema realmente causa muita confusão:

    Eficaz: Seleção Brasileira de 94 (jogou feio, mesmo assim levou).

    Eficiente: Seleção Brasileira de 82 (jogou muito bonito, mas não levou).

    Efetivo: Seleção Brasileira de 70 (jogou bonito e levou, combinação de eficaz e eficiente).
  • I) CORRETO. Ser eficiente é fazer da melhor forma, e a implantação deste sistema minimiza erros, pois erros nos cálculos de pagamentos geram prejuízos para o empreendimento.

    II) ERRADO. Isso nem sempre é solução para problemas financeiros da org. 

    III) ERRADO. Alcance do Objetivos --> EFICÁCIA / Meios utilizados --> EFICIENCIA 




    Fonte: Aberaldo Neves (ponto dos concursos)

  • EFICIENTE: Falar muito sem dizer nada;

    EFICAZ: Falar pouco mas falar bonito;

    EFETIVO: Falou o suficiente.

  • A primeira frase está certa. A implantação de um sistema automatizado deve gerar menos erros e uma maior velocidade do sistema de pagamento.

    Com isso, a organização gastará menos tempo e recursos humanos para atingir seus objetivos. Isto significa que ela aumentará sua eficiência.

    A efetividade da organização é medida pela sua capacidade de impactar sua realidade, gerar as mudanças necessárias no meio externo. Isto não é relacionado diretamente com a redução do número de funcionários ou com algum programa de terceirização.

    Estas práticas podem ser até danosas para a capacidade de executar suas atividades. Assim, a segunda frase está equivocada. O mesmo ocorre com a última frase. A banca inverteu os conceitos de eficiência e eficácia. Portanto, o gabarito é a letra B.


    Fonte: Prof. Rodrigo Rennó

ID
793360
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Na questão abaixo, selecione a opção que melhor representa o conjunto das afirmações, considerando C para afirmativa correta e E para afirmativa errada.

I. Validade, confiabilidade e complexidade são consideradas propriedades essenciais de um indicador de desempenho.


II. A sensibilidade é a capacidade que um indicador possui de nunca refletir as mudanças decorrentes das intervenções.


III. Os indicadores são usados distintamente nos níveis estratégicos organizacionais e os indicadores de processos, em geral, ocupam os níveis operacionais.

Alternativas
Comentários
  • I - São propriedades essenciais: Utilidade, Validade, Confiabilidade e Disponibilidade

    II - Sensibilidade é a capacidade de refletir as mudanças decorrentes das intervenções

    III - Correta

    Gabarito: A

    Fonte: http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/spi/PPA/2012/121003_orient_indic_triangular.pdf
  • I. Validade, confiabilidade e complexidade são consideradas propriedades essenciais de um indicador de desempenho. 
    Validade e confiabilidade são propriedades que um indicador deve possuir, pois se ele não for válido e nem confiável, é necessário buscar outro indicador. Já a complexidade é uma característica da qual se deve fugir: quanto mais simples um indicador, melhor.  

    II. A sensibilidade é a capacidade que um indicador possui de nunca refletir as mudanças decorrentes das intervenções. 
    Muito pelo contrário, a sensibilidade é a capacidade que o indicador possui em refletir as mudanças que se fizerem ou ocorrerem no decorrer do tempo. 

    III. Os indicadores são usados distintamente nos níveis estratégicos organizacionais e os indicadores de processos, em geral, ocupam os níveis operacionais.
    Correto! Visto que é no chão de fábrica que se buscam instaurar indicadores de processo, para verificar a conformidade dos níveis de produção, a qualidade dos produtos, etc. 

  • As principais características de um indicador de desempenho são:

    §  Adaptabilidade – capacidade de resposta às mudanças;

    §  Atribuível – mudanças são relativas aos processos deflagrados pelos atores em evidência.

    §  Confiabilidade – qualidade do levantamento dos dados.

    §  Comunicabilidade - compreensível por vários indivíduos e grupos.

    §  Disponibilidade - facilidade de acesso para coleta, estando disponível a tempo;

    §  Estabilidade – permanência no tempo, permitindo a formação de série histórica;

    §  Rastreabilidade – facilidade de identificação da origem dos dados, seu registro e manutenção;

    §  Representatividade – atender às etapas críticas dos processos, serem importantes e abrangentes.

    §  Simplicidade (integibilidade) - facilidade de ser compreendido;

    §  Sensível – reflete as mudanças que ocorrem no fenômeno em questão.

    §  Viável – disponibilidade de fontes, custo, esforço;


  • A primeira frase está equivocada, pois os indicadores devem ser simples, e não complexos. A complexidade não é uma qualidade desejável
    em um indicador.

    A segunda frase também está incorreta. A banca inseriu um “nunca” na frase que invalidou a afirmativa. A sensibilidade é a capacidade do indicador de refletir as mudanças geradas pelas intervenções.

    Finalmente, a última frase está certa. Na visão de Rua, os indicadores podem ser classificados em:

    - Indicadores Estratégicos: orientados à visão e aos objetivos estratégicos da organização;

    - Indicadores de Processo: orientados ao acompanhamento e à
    avaliação do desempenho do processo.

    - Indicadores de Projeto: voltados a monitorar e avaliar a execução de projetos. Desta maneira, o gabarito da banca é mesmo a letra A.


    Fonte: Prof. Rodrigo Rennó

  • Erros dos itens I e II:

    I. Validade, confiabilidade e complexidade são consideradas propriedades essenciais de um indicador de desempenho. 


    II. A sensibilidade é a capacidade que um indicador possui de nunca refletir as mudanças decorrentes das intervenções. 

  • I. Errado. As propriedades essenciais são utilidade, validade, confiabilidade e disponibilidade.

    II. Errado. Se não tivesse a palavra nunca, estaria correto

    III. Considerado certo. A primeira parte da frase está mal redigida e, sinceramente, não tive clareza sobre o que se buscou dizer. Apesar disso, a partir da afirmação sobre indicadores de processos a frase pode ser considerada certa, pois os processos acontecem no dia a dia da organização, no nível operacional, e é lá que são monitorados.

ID
793363
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Na questão abaixo, selecione a opção que melhor representa o conjunto das afirmações, considerando C para afirmativa correta e E para afirmativa errada.

I. A codificação pelo emissor, a transmissão, a decodificação e o feedback constituem o processo de comunicação.


II. A comunicação formal somente se consolida nos fluxos direcionais descendente e lateral. O fluxo ascendente é exclusivo da comunicação informal.


III. Como atividade gerencial a comunicação deve proporcionar motivação, cooperação e satisfação nos cargos.

Alternativas
Comentários
  • I. A codificação pelo emissor, a transmissão, a decodificação e o feedback constituem o processo de comunicação. CORRETO.

    II. A comunicação formal se consolida nos fluxos direcionais ASCENDENTE, DESCENDENTE E LATERAL. Os fluxos de comunicação são baseados na direção em que esta é dada, como comunicação: para cima (ascendente), para baixo (descendente) ou para os lados (lateral).

    III. Como atividade gerencial a comunicação deve proporcionar motivação, cooperação e satisfação nos cargos.
    Esta alternativa está errada, pois é a LIDERANÇA, e NÃO A COMUNICAÇÃO, que deve proporcionar motivação, cooperação e satisfação nos cargos. Logo, alternativa "d" está incorreta, portanto a alternativa correta seria a "b".
  • Concordo com o argumento do colega acima, mas acredito que o líder não o faz por outro meio senão a comunicação, o que torna correta a assertiva "III".
  • III. Como atividade gerencial a comunicação deve proporcionar motivação, cooperação e satisfação nos cargos. (CERTA)

    Vamos lá, um grande líder tem que saber se comunicar e persuadir pessoas em prol de um objetivo comum, que são o alcance de metas organizacionais.
    Pegamos grandes líderes da história, políticos, líderes religiosos. Possuem em comum que possuem grande facilidade em oratória o que atria muitas pessoas e de alguma forma motiva estas pessoas.

    Depedendo a forma de falar com  um subordinado, o chefe pode motivar ou desmotivar seu subordinado.

    Logo, comunicação e liderança andam de mãos dadas.
  • É um absurdo a ESAF considerar o item I correto. Faltaram o receptor e o ruído. Além de administração ser uma matéria subjetiva, ainda temos que aceitar a prepotência das bancas em anular essas questões mal feitas. Precisamos de uma lei nacional que acabe com esses abusos.
  • Quanto à firmação III, a questão já especifica a comunicação como "atividade gerencial", o que envolve o conceito e as caracteristicas da liderança. Item correto.
  • Gabarito D

    Comentários do Professor Carlos Xavier, Estratégia concursos

    ITEM I. Certo. A codificação, a transmissão, a decodificação e o feedback são elementos que constituem o processo de comunicação, assim como afirmado pela questão. Além disso, a codificação realmente acontece no emissor. ITEM II. Errado. A comunicação formal pode acontecer tanto na direção vertical (mais comum) como na horizontal. Na direção vertical, ela pode ser tanto ascendente quanto descendente. Assim, quando afirma que o fluxo ascendente é exclusivo da comunicação informal, o item está errado. ITEM III. Certo. A comunicação deve buscar motivar os funcionários, fazê-los trabalhar bem em equipe (cooperar) e contribuir para sua satisfação nos cargos.
  • E o receptor? Quando se fala em "constituir" deve ser apresentado todas as partes do processo de comunicação.

    Vejam Robbins (2002, p.277).

    Sei não hein!!!!
  • Proposição III correta.

    Segundo Chiavenato a comunicação possui dois propósitos principais:

    1. Proporcionar informação e compreensão necessárias para que as pessoas possam conduzir-se nas suas tarefas.
    2. Proporcionar as atitudes necessárias que promovam a motivação, cooperação e satisfação nos cargos.

    Fonte: Processos Administrativos de Idalberto Chiavenato, pg 269.

  • Minha gente, uma coisa é falar que o item está certo; outra é provar (por meio de uma bibliografia) que o mesmo é coerente com o autor X. A I, ao meu ver, não me soa correta.  Primeiro que codificação é um processo que se dá ao "meio, aparelho". Vamos ver o que diz a doutrina? 


    A comunicação pode ser vista como um processo composto por várias etapas (Rodrigo Rennó APUD Adaptado de Idalberto Chiavenato e Philip Kotler)  aqui apresentadas em maior número, com a finalidade de facilitar a compreensão desse processo:

    • Emissor/Fonte: é a pessoa que, desejando se comunicar, emite a mensagem para a outra parte.

    • Mensagem: é o conjunto de símbolos, é a ideia que o emissor quer transmitir.

    • Codificador: é o meio ou equipamento utilizado para converter a mensagem em código passível de ser transmitido.

    • Transmissor: é o meio ou aparelho utilizado para transportar a mensagem do emissor/fonte ao canal.

    • Canal: é o meio de transmissão da mensagem entre a fonte e o destino.

    • Decodificador: é o meio ou aparelho que decodifica a mensagem e a torna compreensível.

    • Receptor/Destino: é a pessoa para quem a mensagem foi enviada. É o destinatário da mensagem, que deve recebê-la e compreendê-la.

    • Feedback: é a parte da resposta do receptor que retorna ao emissor, e permite confirmar se a mensagem foi corretamente compreendida.

    • Ruído: é toda interferência estranha à mensagem que torna a comunicação menos eficaz: pode ser barulho, informação ambígua, canal inadequado, aparelho com defeito etc.

    Atenção → Em um processo de comunicação sempre existe algum ruído.


  • As quatro funções básicas da comunicação são: 

    controle, motivação, expressão emocional e informação.


    TCE – Administração – Prof. Rafael Ravazolo

  • Pessoal,

    importante se acostumar com o fato de que a maioria das bancas costumam usar uma lista incompleta em uma assertiva. Se não houver um item incorreto na lista ou se eles não utilizarem um expressão restritiva, vão considerar a assertiva correta. Nesse caso se a assertiva I fosse "...são os únicos elementos que constituem o processo de comunicação" seria considerada errada. Obviamente para ser mais clara a frase da assertiva I poderia ser "...são alguns dos elementos que constituem...", mas também a banca precisa dificultar um pouco né?! Não adianta se todo mundo acertar 100% da prova! O uso do verbo constituir não precisa significar a formação da integralidade de algo.

    Vanessa IPD,

    Quando uma pessoa fala diretamente com outra no mesmo ambiente as cordas vocais serão o aparelho codificador, não há necessidade de nenhum outro, então a codificação é feita diretamente pelo emissor, sem necessidade de um aparelho separado. Da mesma forma, se escrevo uma carta, é verdade que preciso de caneta e papel, mas o verdadeiro aparelho codificador nesse caso é a minha mão, tanto que a caneta poderia ser substituída por lápis e o papel por papiro.

  • Complementando...

    Item I está correto. Resumidamente esse é o processo de comunicação eficaz;

    Item II está incorreto. Temos comunicação forma ascendente quando são realizadas pesquisas de satisfação e pesquisa de clima, por exemplo;

    Item III está correto. Esse são objetivos da comunicação. Não há como incentivar funcionários e manter um clima agradável sem ser por intermédio da comunicação do gestor e seus liderados;

    FONTE:  DURAN, Cristiana. Gestão de Pessoas – Coleção Concursos Públicos. 1º edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.

    [Gab. D]

    bons estudos!

  • Concordo com quem disse que está incompleta a I) e estaria errada e com quem disse que a I) não restringiu apenas aqueles elementos e também estaria certa. O que concluo é que quando sai o gabarito tem justificativa para tudo... ou seja, REZEM MEUS AMIGOS"

  • ITEM I - CORRETO: O Processo de Comunicação é composto de sete partes: 1. Fonte; 2. Codificação; 3. Canal; 4. Decodificação; 5. Receptor; 6. Retroação; e 7. Ruído. 

    ITEM II - ERRADO: Segundo Chiavenato os canais formais de comunicação são aqueles que fluem dentro da cadeia de comando ou responsabilidade da tarefa definida pela organização. Existem três tipos de canais formais: as comunicações descendentes, as ascendentes e as horizontais.

    ITEM III - CORRETO: A comunicação como atividade gerencial não proporciona somente motivação, cooperação e satisfação nos cargos, mas controle, expressão emocional e informação.

     

    Fonte. Prof. Heron Lemos - Estudo Dirigido para UFC - Vol. 03 (Adm. Geral)

ID
793366
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A negação da proposição “se Paulo estuda, então Marta é atleta” é logicamente equivalente à proposição

Alternativas
Comentários


  • EQUIVALENTES=
      P->Q
    ~Q->~P
    ~PvQ
      P^~Q
  • se Paulo estuda /*p*/, então Marta é atleta /*q*/.
    p->q
    ~(p->q) == P/\~q
    Paulo estuda & Marta NÃO é atleta.
    Negando condicional= mantém-se a 1° prop e a adiciona à negação da 2°.
  • Proposição lógica do tipo se A, então B,  a única forma de ser falsa é quando A é verdade e B é falso, estudar as tabelas verdade, um abraço.
  • Alguém poderia explicar porque essa equivalência não dá certo na tabela verdade?

  • http://img841.imageshack.us/img841/3609/q264453explicao.jpg
  • Eu respondi da seguinte maneira:
    A questao fala o seguinte: A negação da proposição “se Paulo estuda, então Marta é atleta” (P -> Q) é logicamente equivalente à proposição:

    1º - eu fiz a proposição equivalente usando o conectivo OU:
    Paulo nao estuda ou Marta é atleta (P -> Q) = (~P v Q)

    2º - como ele pede a negação entao:
    Paulo estuda e Martha nao é atleta (~P v Q) = (~~P /\~Q) (2 ~ se anulam, ficando positivo): (P /\~Q).

    Letra B
  • Gostaria de retificar que a tabela apresentada pelo colega Djanilson Lopes está equivocada!
    Pois para a Conjunção e para a Disjunção não basta negar ambas as proposições para fazer a negação da sentença mas deve se trocar a Conjunção pela Disjunção ou a Disjunção pela Conjunção... (conforme a tabela do colega Claudionor Medeiros)

    Ou seja:
    A negação de (A ou B) é (não A e não B)
    A negação de (A e B) é (não A ou não B)
  •           (a) (b) (c) (d) (e)
    P Q ~P ~Q P-->Q ~P^~Q P^~Q Pv~Q ~P-->~Q ~Pv~Q
    V V F F V F F V V F
    V F F V F F V V V V
    F V V F V F F F F V
    F F V V V V F V V V
  • Letra B
    .
    .
     
    Não sei o que aconteceu, mas APAGARAM VÁRIOS dos meus comentários (de matemática e raciocínio lógico) aqui no QC.
    É foda mesmo, porém vou colocá-los de volta pois sei que ajuda/ajudou a muitos.
    Bons estudos para todos nós! Sempre!
  • Bizu Matador:

    Negação: A --> B  <=> A e ~B                                           MMANÉ    Muda | Mantém | Nega   
    ffcxvxcv df  fd f

  • Considerando,

    p, a proposição “Paulo estuda”

    q, a proposição “Marta é atleta”

    Tem-se, então, a seguinte proposição composta: p → q

    Pela equivalência, tem-se:

    p → q  é equivalente a    ~ (p v q)

    Como o enunciado pede a negação equivalente à proposição composta dada, tem-se:

    ~ (p → q) é equivalente a ~(~p v q)

    Finalizando,

    ~ (p → q) é equivalente a p ^~q

    Ou seja: “Paulo estuda e Marta não é atleta.”

    Resposta B


  • Letra: B

    mantém antecedente e nega o consequente

    p -> q = p ^ ~q

  • Negação do se... então...: Coloca o "e", repete o da frente, nega o de trás

     

    Exemplo:

    Se você trabalha, então alcança.

    Você trabalha e não alcança.

  • PARA NEGAÇÃO DE IMPLICAÇÃO

     

    REGRA DO MARIDO TRAÍDO

     

    MANTÉM a esposa E NEGA a amante.

    “se Paulo estuda, então Marta é atleta”

     

    Paulo estuda (mantém) E (nega) Marta não é atleta.

     

  • Para negar uma frase condicional, deve-se eliminar o conectivo "se", repetir a primeira frase e negar a segunda. Assim, a negação da frase é: "Paulo estuda e Marta não é atleta".

  • Mantém a primeira E nega a segunda!

    GABARITO -> [B]

  • Regra do homem safadinho ... com esposa e amante.

    O que ele faz?

    Mantém a primeira e nega a segunda.

     

     

    Se Paulo estuda, então Marta é atleta

    Paulo estuda e Marta não é atleta.

  • A proposição do enunciado é a condicional p→q onde:

    p = Paulo estuda

    q = Marta é atleta

    Para negar p→q basta escrever a conjunção “p e ~q”, sendo que:

    ~q = Marta não é atleta

    Assim, a negação é:

    “Paulo estuda e Marta não é atleta”

    Resposta: B

  • Lembrando que cespe , a principio, não aceita negação como equivalencia. pq falo isso ? pq cespe e a favorita pra pegar a receita federal

  • Gab b!

    equivalência:

    regra 1 => conectivo OU , negar primeira manter segunda.

    regra 2 => Contra-positiva, negar tudo (sinal e conectivo) e inverter a posição

ID
793369
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Se Paulo é irmão de Ana, então Natália é prima de Carlos. Se Natália é prima de Carlos, então Marta não é mãe de Rodrigo. Se Marta não é mãe de Rodrigo, então Leila é tia de Maria. Ora, Leila não é tia de Maria. Logo

Alternativas
Comentários
  • Destas, a única premissa que não é uma proposição condicional (que admite 3 possibilidades verdadeiras) é a 4ª premissa, que é incondicional.
    Assim começamos a resolução da questão atribuindo valor verdade V para a proposição “Leila não é tia de Maria” e, consequentemente, a proposição “Leila é tia de Maria” será F (falsa).
    Para que a 3ª premissa também seja verdadeira, o valor verdade do antecedente “Marta não é mãe de Rodrigo” terá que ser F, pois o consequente “Leila é tia de Maria” é F.
    Para que a 2ª premissa também seja verdadeira, o valor verdade do antecedente “Natália é prima de Carlos” terá que ser F, pois o consequente “Marta não é mãe de Rodrigo” é F.
    Para que a 1ª premissa também seja verdadeira, o valor verdade do antecedente “Paulo é irmão de Ana” terá que ser F, pois o consequente “Natália é prima de Carlos” é F.
    Temos então os seguintes valores verdade para as proposições simples:
    Paulo é irmão de Ana = F;
    Natália é prima de Carlos = F;
    Marta é mãe de Rodrigo = V;
    Leila é tia de Maria = F.
    Analisando as opções de resposta, verificaremos qual proposição composta tem V como valor verdade, ou seja, a única que poderá ser a conclusão da argumentação:
    a) Marta não é mãe de Rodrigo e Paulo é irmão de Ana. F ∧ F = F (não pode ser conclusão);
    b) Marta é mãe de Rodrigo e Natália é prima de Carlos. V ∧ F = F (não pode ser conclusão);
    c) Marta não é mãe de Rodrigo e Natália é prima de Carlos. F ∧ F = F (não pode ser conclusão);
    d) Marta é mãe de Rodrigo e Paulo não é irmão de Ana. V ∧ V = V (é a única que pode ser conclusão);
    e) Natália não é prima de Carlos e Marta não é mãe de Rodrigo. V ∧ F = F (não pode ser conclusão);
  • Nessas questões existe um macete. Note que ele nega a última proposição " Leila é tia de Maria" ficando "Leila não é tia de Maria".
    Quando isso acontecer basta sair negando todas as outras proposições de trás para frente, ficando assim:
    1) Leia não é tia de Maria.
    2) Marta é mãe de Rodrigo.
    3) Natália não é prima de Carlos.
    4) Paulo não é irmão de Ana.
    Portanto, resposta letra D.
  • Se Paulo é irmão de Ana, então Natália é prima de Carlos.
    p->q

    Se Natália é prima de Carlos, então Marta não é mãe de Rodrigo.
    q->r

    Se Marta não é mãe de Rodrigo,então Leila é tia de Maria.
    r->s

    Ora, Leila não é tia de Maria.= V. Até agora foi dito que x aconteceria se y fosse verdade (condicional). Isso significa que negar y faz o evento x não ocorrer. Como última prp= V, logo:

    Se Leila não é tia de Maria, então Marta é mãe de Rodrigo.
    se Marta é mãe de Rodrigo, então Natália é prima de Carlos.
    Se Natália é prima de Carlos, então Paulo não é irmão de Ana.
  • Vera Fischer é Falsa (vf = f)
    é o unico resultado que dar falso na condicional sabendo disso a questão fica facinho!

  • Se a questão refere-se ao concectivo condicional  (ENTÂO), então, direcionaremo-nos à seguinte regra:

    P    Q     P→Q

    V    V  -->  V

    V    F  -->   F

    F    V  -->  V

    F    F  -->  V

     

    Se (Paulo é irmão de Ana), então (Natália é prima de Carlos).

                        F                                            F

    Se (Natália é prima de Carlos), então (Marta não é mãe de Rodrigo).

                        F                                                  F

    Se (Marta não é mãe de Rodrigo), então (Leila é tia de Maria).

                             F                                             F

    Ora, (Leila não é tia de Maria).

                           V

    Pra que nós obtenhamos a resposta, tem que fechar cada frase sempre com VERDADEIRO. Não podemos atribuir o (V e F), que vão dá resultado NEGATIVO.

  • Letra D
    .
    .
     
    Não sei o que aconteceu, mas APAGARAM VÁRIOS dos meus comentários (de matemática e raciocínio lógico) aqui no QC.
    É foda mesmo, porém vou colocá-los de volta pois sei que ajuda/ajudou a muitos.
    Bons estudos para todos nós! Sempre!
  • Sinceramente, nenhum comentário me convenceu. Se todas as proposições ficam FALSAS a letra E também estaria certa.
  • Ok! Entendi. A proposição Marta NÃO é mãe de Rodrigo é falsa, logo Marta é mãe de Rodrigo é VERDADEIRO, logo a letra E está errada.
  • Paulo é irmão de Ana, → Natália é prima de Carlos.   F ➜ F   =   VERDADEIRO

    Natália é prima de Carlos, → Marta não é mãe de Rodrigo.  F ➜ F   =   VERDADEIRO

    Marta não é mãe de Rodrigo → Leila é tia de Maria.  F ➜ F   =   VERDADEIRO

    Leila não é tia de Maria.  V   =   VERDADEIRO      ⇧ A PARTIR DAQUI SUBIMOS ⇧



    GABARITO ''D''
  • Realmente, não me atentei que "é falso que Marta não é mãe de Rodrigo". Ou seja, é verdade que Marta é mãe de Rodrigo. Errei mas aprendi. rsrs

  •    Temos as seguintes premissas no enunciado, sendo que a última é uma proposição simples:

    P1: Se Paulo é irmão de Ana, então Natália é prima de Carlos.

    P2: Se Natália é prima de Carlos, então Marta não é mãe de Rodrigo.

    P3: Se Marta não é mãe de Rodrigo, então Leila é tia de Maria.

    P4: Ora, Leila não é tia de Maria.

        A proposição simples (P4) nos permite concluir que Leila não é tia de Maria. Em P3, vemos que “Leila é tia de Maria” é F, de modo que “Marta não é mãe de Rodrigo” também precisa ser F. Portanto, Marta é mãe de Rodrigo. Em P2, vemos que “Marta não é mãe de Rodrigo” é F, de modo que “Natália é prima de Carlos” precisa ser F, ou seja, Natália não é prima de Carlos. Em P1, vemos que “Natália é prima de Carlos” é F, de modo que “Paulo é irmão de Ana” precisa ser F, de modo que Paulo não é irmão de Ana.

        Com as conclusões sublinhadas, podemos marcar a alternativa D:

    d) Marta é mãe de Rodrigo e Paulo não é irmão de Ana.

    Resposta: D

  • GABARITO: LETRA D

    Se Paulo é irmão de Ana, então Natália é prima de Carlos. 

    Se Natália é prima de Carlos, então Marta não é mãe de Rodrigo. 

    Se Marta não é mãe de Rodrigo, então Leila é tia de Maria. 

    PONTAPÉ:

    Ora, Leila não é tia de Maria. Logo

    RESUMINHO:

    SE NEGAR A 2º PARTE, NEGA-SE A 1ª.

    SE CONFIRMAR A 1º, CONFIRMA-SE A 2ª.

    SE CONFIRMAR 2º, NÃO SEI SOBRE A 1ª. 

    SE NEGAR A 1ª NÃO SEI SOBRE A 2º.

    A PARTIR DO PONTAPÉ " LEILA NÃO É TIA DE MARIA, CONCLUI-SE:

    Se Marta não é mãe de Rodrigo, então Leila é tia de Maria. 

    (TEMOS A NEGATIVA DA 2ª, ENTÃO NEGA-SE A 1ª)

    FICANDO:

    MARTA É MÃE DE RODRIGO E LEILA NÃO É TIA DE MARIA.

    Se Natália é prima de Carlos, então Marta não é mãe de Rodrigo. 

    (JÁ SABEMOS QUE MARTA É MÃE DE RODRIGO, ENTÃO SE FOI NEGADA A 2ª, TENHO QUE NEGAR A 1ª).

    FICANDO:

    NATÁLIA NÃO É RIMA DE CARLOS E MARTA É MÃE DE RODRIGO.

    Se Paulo é irmão de Ana, então Natália é prima de Carlos. 

    (JÁ SABEMOS QUE NATÁLIA NÃO É PRIMA DE CARLOS, E SE NEGOU A 2º, NEGA-SE A 1ª).

    FICANDO:

    PAULO NÃO É IRMÃO DE ANA E NATALIA NÃO É PRIMA DE CARLOS.

ID
793378
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A variância da amostra formada pelos valores 2, 3, 1, 4, 5 e 3 é igual a

Alternativas
Comentários
  • Para obter a variância da amostra:
    1º Obter a média da amostra: \frac{1}{n}\sum_{i=1}^{n}x_i

    = (2+3+1+4+5+3) / 6 = 3

    2º Obter a variância da amostra: $ \displaystyle s^2=\sum_{i=1}^n\frac{(x_i-\overline{x})^2}{n-1} $
    = [(2-3)² + (3-3)² + (1-3)² + (4-3)² + (5-3)² + (3-3)²] / 6-1
    =10 / 5 = 2
  • A colega Sheila fez um excelente trabalho.
    A média da amostra é aritmética (existem tb média harmônica, ponderada, mediana etc) (2+3+1+4+5+3)/6= 18/6= 3
    Variãncia= A média aritmética é subtraída por cada membro, elevado a ² e dividido pelo n° de componentes -1.
    (2-3)^2+(3-3)^2+(1-3)^2+(4-3)^2+(5-3)^2+(3-3)^2/6-1=
    1+0+4+1+4+0/5==10/5=2
  • Basta usar a equação da variância para um rol, lembrando que é amostra (divide-se tudo por n - 1 e não por n!!!!).

    (1 / 5) x ( 64 - ( 18 ^ 2 / 6) ) = 2

    Resposta: Letra B.

  • Esta questão requer que o candidato demonstre conceitos fundamentais sobre estatística básica.

    Inicialmente, a média aritmética () é a razão entre a soma de todos os valores observados e o número total de observações. Assim:

      = ( 2 + 3 + 1 + 4 + 5 + 3) / 6 = 18/6 = 3

      Finalmente, calcula-se a variância (s²), que é uma medida de dispersão que mede o quanto cada elemento de uma distribuição se desviou de um valor central.

                                                               

    s² = (2-3)² + (3-3)² + (1-3)² + (4-3)² + (5-3)² + (3-3)² / (6 -1)

    s² = 1 + 0 + 4 + 1 + 4 + 0 /5

    s² = 10/5 = 2


    Resposta B


  • Rol : 2, 3, 1, 4, 5, 3  = 1, 2, 3, 3, 4, 5.  (n = 6 elementos)

     

     

    Memória de cálculo:

    ∑Xi ² = 1² + 2² + 3² + 3² + 4²+ 5² = 64

    (∑Xi) ² = 1+2+3+3+4+5 = 18 ---> (18)² = 324 
     

    Aplicando a fórmula desenvolvida da Variância:
    1/n * [ ∑Xi ²  - ( ∑Xi )² ]          ( Se o enunciado falar de amostra, primeira parte da fórmula subtrai - 1)

    (1/n-1) * [ ∑Xi ²  - ( ∑Xi )²/n ]

    1/6-1 * [ 64 - 324/6 ]

    1/5  *  60/6  (simplifica 60/6 = 10 e divide 10/5) = 2

    = 2 

     

                                 

     

  •         Uma forma de calcular a variância populacional é:

            Assim, 

    Resposta: B

  • A variância é a média aritmética dos quadrados dos desvios.

    • Para calcular a variância, devemos:

    − 1º passo (MÉDIA): tirar a média de todos os números;

    − 2º passo (TIRAR A DIFERENÇA): subtrair o valor da média, de cada número da lista;

    − 3º passo (QUADRADOS): elevar ao quadrado cada valor obtido da subtração; e

    − 4º passo (MÉDIA DOS QUADRADOS): calcular a média dos valores elevados ao quadrado e dividi-los por n-1, se

    amostral, ou só por n, se for populacional, onde n é a quantidade de elementos.

ID
793381
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

O Ministério da Fazenda pretende selecionar ao acaso 3 analistas para executar um trabalho na área de tributos. Esses 3 analistas serão selecionados de um grupo composto por 6 homens e 4 mulheres. A probabilidade de os 3 analistas serem do mesmo sexo é igual a

Alternativas
Comentários
  • Vamos lá...

    Total de analistas: 10.
    Total de mulheres: 4
    Total de Homens: 6

    Para 3 serem MULHERES, se escolhermos o primeiro a chance de ser mulher é de:

    4/10 => uma vez que temos 4 mulheres no grupo de 10 pessoas.
    ok.. escolhemos 1, agora vamos para o segundo, qual a chance de tbm ser mulher?

    3/9 =>uma vez que já "retiramos" uma mulher do grupo, entao agora temos 3 mulheres num grupo de 9!!

    e na terceira...

    2/8 =>uma vez que já "retiramos" duas mulher do grupo, entao agora temos 2 mulheres num grupo de 8!!

    Portanto para escolher 3 mulheres temos

    4/10 * 3/9 * 2/8

    Usando o mesmo raciocínio para escolher 3 homens:

    6/10 => uma vez que temos 6 homens no grupo de 10 pessoas.
    ok.. escolhemos 1, agora vamos para o segundo, qual a chance de tbm ser homem?

    5/9 =>uma vez que já "retiramos" um homem do grupo, entao agora temos 5 homens num grupo de 9!!

    e na terceira...

    4/8 =>uma vez que já "retiramos" dois homens do grupo, entao agora temos 4 homens num grupo de 8!!

    Ou seja: 6/10 * 5/9 * 4/8

    Agora veja no enunciado " A probabilidade de os 3 analistas serem do mesmo sexo é igual"
    Ou seja, ser Homem OU Mulher. Logo, soma-se as duas probabilidades.

    [6/10 * 5/9 * 4/8] + [4/10 * 3/9 * 2/8]

    Fazendo as contas o resultado é 0,20 = 20%!!!

    Espero ter ajudado

    Abraços
    Eng. Felipe

  • Gabarito D

    Acho melhor fazer pela combinação + probabilidade

    6 homens + 4 mulheres = 10 analistas

    todos do mesmo sexo.

    então:

    C6,3 + C 4,3
    ----------------
        C10,3

    = 20 + 4
    ------------
        120

    = 0,20
  • O que a questão pede pede é:

    P(Só Mulheres OU Só Homens) = P(Só Mulheres) + P(Só Homens)

    P(Só Mulheres) = P(Mulher na primeira) E P(mulher na segunda) E P(mulher na terceira) = 4/10 x 3/9 x 2/8 = 24/720

    P(Só Homens) = P(Homem na primeira) E P(homem na segunda) E P(homem na terceira) = 6/10 x 5/9 x 4/8 = 120/720

    P(Só Mulheres OU Só Homens) = P(Só Mulheres) + P(Só Homens) = 120/720 + 24/720 = 144/720 = 0,2 = 20%.

    Resposta: Letra D.
  • H = 6!
    M=4!
    total grupo 10!
    P=6!+4!
       10!-7!  (10 do grupo - 3 vagas.)
    P=144     =    0,20
       720
  • Não precisa nem fazer muita conta como os colegas acima,

    Existem apenas 2 chances para os analistas serem do sexo masculino e apenas 1 para o sexo feminino, pois:

    Analista Masculino                                                                                                                                          
          
    1 chance = 3 Analistas                                                                                                                                           
    1 chance = 3 Analistas

    Ou seja, dos 6 homens a probabilidade de serem do mesmo sexo masculino é 2         

    Analista Feminino

    1 chance = 3 Analistas

    Ou seja, das 4 mulheres há apenas uma chance de serem do mesmo sexo

    Chances masculinas x Chances femininas

    2x1 = 2 ou 20%
  • A probabilidade  =Evento Total/Evento Favoravel

    6 HOMENS + 4 MULHERES
    Escolher 3 analistas de um grupo de 10 pessoas.Achamos o  Evento  Total que  é 120.

    Combinação 10 toamdo de 3=///// C10,3 =10X9X8/3X2X1=120

    Evento  Favoravel//C6,3=6X5X4/3X2X1=20 + C4,3=4X3X2/3X2X1=4  ///20+4=24

    P=24/120=0,2 ou 20%

  • Espaço Amostral:

    C 10, 3 = 120 possibilidades


    Eventos:

    Ser todos homens:

    C6,3 = 20

    Ser todas mulheres

    C4,3, = 4

    P(A) ou P(B) = P(A) + P( B) -  P( A ^ B) 

    P( A ^ B) = 0

    P( A ou B) = 24 chances em 120 =  24/120 =1/5 = 20%

  • 6 homens 4 mulheres


    Foi pedido:

    Probabilidade = casos favoraveis / casos possiveis


    Calcular 1o. casos possíveis:

    C(10,3) = 10! / 3! * 7! = 720/6 = 120

    P = casos favoraveis / 120


    Calcular agora, casos favoráveis:

    C(6,3) = 6! / 3!*3! = 20

    C(4,3) = 4! / 3!*1! = 4


    P = 24 / 120 = 20%

    Gabarito: D

  • P = P(H V M) = P(H) + P(M)

    sendo P(H) = probabilidade dos 3 analistas serem homens e P(M) = probabilidade dos 3 analistas serem mulheres, dado os eventos são mutuamentes excludentes, temos:

    P(H) = (6/10)x(5/9)x(4/8) = 1/6

    P(M) = (4/10)x(3/9)x(2/8) = 1/30

    P = 1/6 + 1/30 = 1/5 = 0,2 = 20%

  •         O total de comissões possíveis com as 10 pessoas é:

    C(10,3) = 120

                   O número de comissões formadas por 3 dos 6 homens é:

    C(6, 3) = 20

                   O número de comissões formadas por 3 das 4 mulheres é:

    C(4, 3) = 4

                   A probabilidade de ser escolhida uma comissão formada por pessoas do mesmo sexo é:

    P = (20 + 4) / 120 = 20%

    Resposta: D

ID
793384
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Marta aplicou R$ 10.000,00 em um banco por 5 meses, a uma taxa de juros simples de 2% ao mês. Após esses 5 meses, o montante foi resgatado e aplicado em outro banco por mais 2 meses, a uma taxa de juros compostos de 1% ao mês. O valor dos juros da segunda etapa da aplicação é igual a

Alternativas
Comentários
  • Marta aplicou R$ 10.000,00 em um banco por 5 meses, a uma taxa de juros simples de 2% ao mês:

    2% de R$10.000= R$200

    Como é juros simples podemos multiplicar pelo tempo de 5 meses.. R$200 x 5 meses = R$1.000

    Neste tempo, o dinheiro rendeu R$1.000 com os R$10.000 aplicados totaliza => R$11.000

    Após esses 5 meses, o montante foi resgatado e aplicado em outro banco por mais 2 meses, a uma taxa de juros compostos de 1% ao mês.

    O montante = o total de juros + o capital aplicado = R$11.000

    1% no primeiro mes sobre os R$11.000 = R$110 totalizando R$11.110
    mais 1% no segundo mês sobre os R$11.110 = 111,10 totalizando R$11.221,10

    O valor dos juros da segunda etapa da aplicação é igual a:

    Começamos a segunda etapa com R$11.000 e terminamos com R$11.221,10, então o valor é a diferença: R$221,10
  • juro simples:
    Isimp = r*Bo*mt
    Isimp= juto simpls
    r= % do jur
    Bo= vlr inicial
    mt = período
    Isimp= 0,02*10000*5
    Isimp= R$11000,00

    juro composto:
    FV = PV * (1+i)^n
    FV=11000*(1,02)^2
    FV=11000*1,0201
    FV=11221,1
    De 10,000 foi p/ 11221,1. Os juros geraram receita de R$=221,10 (11221,1-11000)

  • Para uma conta desta não há necessidade de colocar em fórmula, só o tempo que você vai demorar para fazer essas multiplicações. Como são dois meses a economia de tempo é muito grande quando feita no cucuruku rss. 
    abs
  • Obrigado pela explicação Felipe, emtendi muito bem.
  • Letra A
    .
    .
     
    Não sei o que aconteceu, mas APAGARAM VÁRIOS dos meus comentários (de matemática e raciocínio lógico) aqui no QC.
    É foda mesmo, porém vou colocá-los de volta pois sei que ajuda/ajudou a muitos.
    Bons estudos para todos nós! Sempre!

  • Essa questão requer conhecimentos básicos de juros simples e compostos.

    Para o cálculo de juros simples usa-se a seguinte expressão:
    J = C x i x t , onde:

    J = juros
    C = capital inicial
    i = taxa de juros
    t = tempo de aplicação

    O montante final M é dado por M = C + J

    Assim,

    C = 10000 reais

    i = 0,02

    t = 5

    J = 10000 x 0,02 x 5 = 1000 reais.

    M = 10000 + 1000 = 11000 reais

    Uma expressão matemática utilizada no cálculo dos juros compostos é a seguinte:

    M = C x (1 + i)t, onde:

    M: montante
    C: capital inicial
    i: taxa de juros
    t: tempo de aplicação

    Assim, agora tem-se:

    C = 11000 reais

    i = 0,01

    t = 2

    M = 11000 x (1 + 0,01)2  = 11221,10 reais

    Como M = C + J,

    11221,10 = 11000 + J

    J = 221,10 reais

    Resposta A


  • Coloquei 220, nem me liguei que era composto o juros da segunda aplicação.

  •         No final da primeira aplicação (juros simples) temos o montante:

    M = 10000 x (1 + 0,02 x 5) = 11000 reais

                   Aplicando esse valor no segundo investimento (juros compostos), temos:

    M = 11000 x (1 + 0,01) = 11221,10 reais

                   Assim, os juros da segunda aplicação somam:

    J = M – C

    J = 11221,10 – 11000

    J = 221,10 reais

    Resposta: A

  • JS = 10000 ( 1 + 0,02 x 5 ) = 11000

    JC = 11000( 1 + 0,01) ^2 = 11221,10

    JS - JC = 11000 - 11221,10 = 221,10

ID
793387
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um título de R$ 20.000,00 foi descontado 4 meses antes do seu vencimento, a uma taxa de desconto comercial simples de 5% ao mês. A taxa efetiva mensal de juros simples dessa operação é igual a

Alternativas
Comentários
  • Desconto comercial: D = Nin = 20000.4.0,05 = 4000

    Para saber a taxa efetiva, pensamos como é a capitalização em juros simples. Temos o capital com o desconto (16000 = 20000 - 4000) e ele deve ser capitalizado durante 4 meses para se chegar a 20000.

    20000 = 16000 (1 + i.4)

    i = 0,0625 = 6,25%

    Resposta: Letra E.
  • Dc = Desconto Comercial   N = Valor Nominal   i = Taxa    n = Prazo
    N = 20.000        i = 5 % (0,05)       n = 4 

    - Valor Nominal será multiplicado pela taxa e pelo prazo. 
    - Em seguida pega-se o valor nominal e subtrai pelo resultado encontrado anteriormente.
    - Os resultados obtidos nas equações será por fim divido e multipicado pelo prazo, encontrando - se assim " Taxa Efetiva da Operação"
    Veja a seguir :

    Fórmula :   Dc = N * i * n 
    Dc = 20.000 * 0,05 * 4 = 4.000
    Dc = 20.000 - 4.000 = 16.000
    4.000 / 16.000 * 4 = 6,25

    Alternativa E
  • Existe uma forma mas rápida de resolução.A taxa efetiva no sistema de juros simples corresponde a taxa do desconto por dentro.Sendo assim podemos usar a formula 100/if-100/id=n.substituindo 100/5-100/id=4, tirando mmc que é 5id chegamos  a  100id-500=20id depois a  80id=500 logo id=6,25% mensal. complementando if é taxa de desconto comercial ou por fora e id corresponde a taxa de desconto por dentro ou racional.

  • se sabemos que o desconto total foi 4000, então precisamos saber quanto 4000 representa em juros em relação ao valor original

    4000 / 16000 = 0,25 ou seja, 4000 são 25% de juros sobre os 16000 originais

    25% de juros dividido pelos 4 meses = 6,25% ao mês

  • Nesta questão sobre matemática financeira, o candidato deve saber relacionar taxa de juros com taxa de desconto.

    Inicialmente calcula-se o desconto simples comercial (D) utilizando a seguinte fórmula:

    D = N x i x t  onde,

    N é o valor nominal do título;

    i é a taxa de desconto;

    t é o tempo de antecipação do desconto

    De acordo com o enunciado, tem-se:

    N = 20000;  i = 5% = 0,05;  t = 4

    D = 20000 x 0,05 x 4 = 4000 reais

    Posteriormente, calcula-se o valor atual comercial (A) subtraindo-se o valor nominal do título (N) pelo desconto simples comercial (D). Assim:

    A = N – D = 20000 – 4000 = 16000

    Finalmente, para calcular a taxa efetiva mensal de juros simples (im) utiliza-se:

    D = A x im x t

    4000 = 16000 x im x 4

    im = 4000 ÷ (16000 x 4) = 0,0625 = 6,25%


    Resposta E


  •         Pela fórmula do desconto comercial, temos:

    A = N x (1 – j x t)

    A = 20000 x (1 – 0,05 x 4)

    A = 16000 reais

                   Para obter a taxa de juros efetiva, basta descobrirmos a taxa j que leva o valor atual 16000 reais ao valor nominal 20000 reais o regime de desconto racional:

    N = A x (1 + j x t)

    20000 = 16000 x (1 + j x 4)

    j = 0,0625 = 6,25% am

                   

                   Obs.: se preferisse, você poderia simplesmente aplicar a fórmula que relaciona a taxa de desconto comercial (j) e racional (j) no regime simples:

    (veja que a resolução é bem mais rápida, embora envolva decorar mais uma fórmula)       

    Resposta: E

ID
793390
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Para construir 120 m2 de um muro em 2 dias, são necessários 6 pedreiros. Trabalhando no mesmo ritmo, o número de pedreiros necessários para construir 210 m2 desse mesmo muro em 3 dias é igual a

Alternativas
Comentários
  • Regra de 3:

    6 constroem 120 metros em 2 dias, portanto
    6 constroem 60 metros em 1 dia, assim
    1 constroi 10 metros em 1 dia, e
    1 constroi 30 metros em 3 dias, daí
    X constroem 210 metros em 3 dias:

    X vezes 30 = 1 vezes 210
    X = 210 / 30 = 7
  • Para construir 120 m2 de um muro em 2 dias, são necessários 6 pedreiros [então 6 pedreiros fazem 60 m² por dia (120/2)]. O número de pedreiros necessários para construir 210 m2 //se 6 pedreiros fazem 60 m² por dia, então 210 m² exigem 21 pedreiros=
    6___60 m²
    x___210 m²
    60x = 1260
    x = 21

    desse mesmo muro em 3 dias é igual a. (21 pedreiros fazem 210 m² por dia. Como temos 3 dias p/ fazer 210 m²=> 21 pedr / 3 dias = 7
    7     pedreiros fazem 210 m² em 3 dias.
  • Apenas usei o conceito de proporcionalidade. Daí, considerei:

    n . d = k . t

    sendo:

    n: o número de pedreiros
    d: o número de dias
    t: o tamanho do muro
    k: a constante de proporcionalidade (arbitrária)

    Calculando, com os dados fornecidos, tem-se:

    6 . 2 = k . 120
    k = 1/10

    Usando este valor de k para as condições pedidas, tem-se:
    n . d = t / 10
    n . 3 = 210 / 10
    n = 7
  • Letra E
    .
    .
     
    Não sei o que aconteceu, mas APAGARAM VÁRIOS dos meus comentários (de matemática e raciocínio lógico) aqui no QC.
    É foda mesmo, porém vou colocá-los de volta pois sei que ajuda/ajudou a muitos.
    Bons estudos para todos nós! Sempre!


     Como resolver Regra de Três passo a passo:
    http://www.youtube.com/watch?v=o01j8x7cUB4&list=UUuQK69kmlC-JxlK0XhT24_A

  • Gab. E

    120M - 2 Dias - 6 pedreiros

    210M - 3 Dias -  X

    Para montar a regra de três é só dividir a linha de cima pela linha de baixo. Porém, tem que analisar as grandezas = se aumentar o número de pedreiros diminui a quantidade de dias => inversamente proporcional.=> inverte o numerador com o denominador => aqui fica 3/2.

    Se aumentar a quantidade de pedreiros aumenta a área construída do muro => diretamente proporcional => mantém pois não precisa inverter nada => aqui fica 120/210 e 6/X

    Fica assim: 120/210 x 3/2 = 6/X

    120 x 3 x X = 6 x 210 x 2

    360X = 2520

    X = 252/36

    X = 7


  • Esta questão requer que o candidato demonstre conceito de Regra de Três Composta. É necessário recordar a ideia de grandezas direta e inversamente proporcionais.

      A quantidade de pedreiros e o número de dias são grandezas inversamente proporcionais, pois quanto maior for a quantidade de pedreiros usada, menor será o número de dias para construção do muro.

      Entretanto, a quantidade de pedreiros e o tamanho do muro são grandezas diretamente proporcionais, pois quanto maior for a quantidade de pedreiros usada, maior será o tamanho do muro construído. Assim:

    6 pedreiros ---------- 2 dias ---------- 120m²

    X pedreiros ---------- 3 dias ---------- 210m²

    6/X = (120/210) * (3/2)

    6/X = 360/420

    360X = 2520

    X = 7 pedreiros

    Resposta E


  • 120m---2 dias = 60m por dia

    210m---3 dia = 70m por dia                                                       60 esta para 6 pedreiros assim como 70 esta para.... 7 pedreiros

  • metros     dias      pedreiros

    120          2              6

    210         3              ?


    6/x  =  120/210  . 3/2

    simplificando

    6/x  = 12/21  . 3/2  

    6/x = 6/7

    6x= 6.7

    6x = 42 

    x= 42/6  = 7 pedreiros



  • Podemos fazer da seguinte forma:

    Em 1 dia - 6 pedreiros - 60 m² = 10 m²/pedreiro

    Como o exercício diz "trabalhando no mesmo ritmo", entendemos que cada pedreiro não fará mais de 10 m²/pedreiro, então:

    Em 1 dia - 7 pedreiros - 70 m² = 10 m²/pedreiro -- Logo:

    Em 3 dias - 7 pedreiros - 210 m²

  • Obrigada, Djanilson!

  • Temos no enunciado 3 grandezas: área do muro, dias de construção, e número de pedreiros. Podemos resumir na tabela abaixo:

    Área do muro                         Dias de construção                Número de pedreiros

    120                                                      2                                                           6

    210                                                      3                                                            N

    A variável que queremos descobrir está na coluna do número de pedreiros, portanto devemos verificar quais das outras variáveis são direta ou inversamente proporcionais a esta.

    Para isto, basta pensar o seguinte: quanto MAIS pedreiros nós tivermos disponíveis, seremos capazes de construir MAIS muros e em MENOS dias. Portanto, observe que a variável “dias” é inversamente proporcional ao número de pedreiros, pois quando uma aumenta a outra diminui. Invertendo esta coluna, ficamos com:

     

    Área do muro                         Dias de construção                  Número de pedreiros

    120                                                      3                                                            6

    210                                                      2                                                           N

    Agora basta montar a nossa proporção, igualando a razão da coluna onde está a variável (N) com a multiplicação das demais colunas:

    Resposta: E

  • MACETE: multiplicar os dois termos da mesma linha com o termo da parte superior e igualar com a multiplicação dos dois temos da mesma linha com o termo da parte inferior

    120 - 2 - 6

    210 - 3 - X

    X . 3 . 120 = 6 . 2 . 210

    X=7

ID
793393
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em um tanque há 3 torneiras. A primeira enche o tanque em 5 horas, a segunda, em 8 horas, já a terceira o esvazia em 4 horas. Abrindo-se as 3 torneiras ao mesmo tempo e estando o tanque vazio, em quanto tempo o tanque ficará cheio?

Alternativas
Comentários
  • Calculamos o quanto cada torneira enche ou esvazia o tanque em 1 hora:
    Tudo por regra de 3.
    A torneira 1 enche 20% do tanque em 1 hora (1 dividido por 5)
    A torneira 2 enche 12,5% do tanque em 1 hora (1 dividido por 8)
    A torneira 3 esvazia 25% do tanque em 1 hora (1 dividido por 4).

    Assim, abertas ao mesmo tempo, em 1 hora (60 minutos) temos:
    Torneira 1 + torneira 2 - torneira 3 = 20% + 12,5% - 25% = 7,5% (positivo) em 1 hora.

    Se em 1 hora 7,5% do tanque estará cheio, em quanto tempo 100% do tanque estará cheio? (regra de três):

    60 minutos estão para 7,5% assim como X minutos estão para 100%:

    X minutos = 6000 / 7,5
    Para facilitar a conta 60000/75 = exatos 800 minutos ou 13 horas e 20 minutos.
  • tORN A enche em 300 min (5h)
    300 min ___ 100%
    60 min ____x%
    x=20%

    B:
    480min___100%
    60min____x%
    x=12,5%

    C=
    240min__-100%
    60min___x
    x= -25%

    Há acréscimos de 12,5% & 20% a cada hora, com perda de 25%. Isso dá saldo de 7,5% de preenchimento por h(20+12,5-25)

    7,5%___60min
    100%___x
    x=800min

    800min= 13h & 20min

  • Pensei em duas maneiras.....uma jogando nas equações x=(t1*t2)\(t1+t2) e x=(t1*t2)/(t1-t2). Daria para chegarmos na resposta facilmente, porém daria divisões inexatas nos induzindo na assertiva de valor próximo. Segue o outro raciocinio diferente do mostrado pelos colegas acima.
    A primeira torneira enche o tanque em 5 horas, ou seja, em 1 hora ela encherá 1/5 do tanque.
    A segunda torneira enche em 8 horas, em 1 hora encherá 1/8 do tanque.
    A terceira esvazia em 4 horas, em 1 hora ela esvaziará 1/4 do tanque.
    Todas em 1 hora abertas conjuntamente farão o seguinte "trabalho".
    --->1/5+1/8-1/4=3/40, ou seja, em 1 hora o tanque encherá 3/40. Agora é só aplicar regra de três simples. Segue:
    60 minutos--------------------------encherá 3/40
    x minutos------------------------encherá 1 (100% ou 40/40)

    3x/40=60--->x=2400/3---->x=800 minutos é só tranformar para horas agora dividindo por 60, ficará 800/60=13,333334 horas ou 13+ 0,333334 horas. Quem manja fração geratriz sabe que 0,33334=1/3, ou seja, 1/3*60 dará 20 min. Quem não saca faz outra regrinha de três. Segue:
    60min---------1hoa
    xmin-----------0,333334horas.......x=20min
    Ou ainda você poderia pensar.......13*60=780min para 800 faltam 20. Enfim, correta letra B
    até mais!
    ;)

  • Djanilson Lopes,

    É de pessoas como você que o mundo precisa. Parabéns pela vontade de querer ajudar os demais integrantes desse site. Fazer os cálculos, organizar, scanear e depois publicar deve dar um trabalho gigantesco...e mesmo assim o fez.

    Parabéns.

    Flws.

  • MACETE PARA QUESTÕES DESSE TIPO:

    QUANDO 2 ELEMENTOS "SE AJUDAM" PRODUTO/SOMA
    QUANDO 2 ELEMENTOS "SE ATRAPALHAM" PRODUTO/DIFERENÇA

    ATENÇÃO:ESTE MACETE SÓ SERVE PARA 2 ELEMENTOS!!!!

    COMO TEMOS 2 TORNEIRAS QUE "SE AJUDAM"(ENCHEM O TANQUE) E 1 TORNEIRA QUE "ATRAPALHA"(ESVAZIA),FAREMOS A RESOLUÇÃO EM DUAS PARTES!LOGO TEREMOS

    1ªPARTE COM AS 2 TORNEIRAS QUE SE AJUDAM:
    PRODUTO=       5HORAS X 8 HORAS=   40HORAS/13HORAS
      SOMA               5HORAS+8 HORAS

    2ª PARTE COM O RESULTADO DA 1ª E A TORNEIRA QUE ATRAPALHA:
    PRODUTO      =  ( 40H/13 X 4HORAS)/(40H/13 - 4H)=  (160H/13) /12H/13
    DIFERENÇA



    LOGO:
    160H/13 X 13/12=40H/3
    =13HORAS  E 20 MINUTOS















     

  • Supondo um multiplo comum das 3 torneiras: 40 litros..será a capacidade do tanque

    1 torneira 8L/h
    2 toneira  5L/h
    3 torneira (esvazia) 10l/h

    logo: 13 L/h enchem - 10 L/h que esvaziam =  3 L/H é a velocidade de enchimento do tanque

    40 divido por 3 = 13,3 ou seja, 13horas e 0,30 de uma hora, que são 20 minutos
  • a: vazão da torneira 1; b: vazão da torneira 2; c: vazão da torneira 3; V: volume do tanque; e K = tempo para tanque ficar cheio.

    a . 5 = V
    b . 8 = V
    c . 4 = V

    (a + b - c) . K = V, notar que (a + b - c) é a vazão relativa.
    (V/5 + V/8 - V/4) . K = V
    Simplificando: 40 (1/5 + 1/8 - 1/4) . K = 40
    (8 + 5 - 10 ) . K = 40
    K = 40/3 horas, ou seja, K = 13h20min
  • Letra B
    .
    .
     
    Não sei o que aconteceu, mas APAGARAM VÁRIOS dos meus comentários (de matemática e raciocínio lógico) aqui no QC.
    É foda mesmo, porém vou colocá-los de volta pois sei que ajuda/ajudou a muitos.
    Bons estudos para todos nós! Sempre!

  • Inicialmente deve-se relembrar que a vazão (Q) é determinada pela divisão do volume (V) sobre o tempo (t). Assim, Q = V/t

      Considerando o volume total do tanque igual a V, tem-se que as vazões são:

    torneira 1:   Q1 = V/5

    torneira 2:   Q2 = V/8

    torneira 3:   Q3 = V/4

      O somatório das vazões é dado por:

    Q1 + Q2 – Q3 = V/5 + V/8 – V/4 = 3V/40

      Finalmente, o tempo total t para encher o tanque é:

    Q = V/t    →  (3V/40) = V/t  →  3/40 = 1/t  →  3t = 40  →  t = 40/3 horas

    t = 40/3 horas = 13,3333 horas = 13 horas e 20 minutos

    Resposta B


  • A técnica definitiva para questões de torneiras:

    https://www.youtube.com/watch?v=2Bl7frW_fbU

  • Uma outra forma de se fazer é usando a "força bruta"! Vamos atribuir uma capacidade para o tanque, geralmente atribuo um valor que seja divusível pelos valores fornecidos, no caso 05 horas, 08 horas e 04 horas. Suponhamos que o tanque seja então de 400 litros.
    Assim a vazão de ca da torneira é de:
    T1= 80 litros por hora
    T2 = 50 litros por hora
    T3 = 100 litros por hora
    Assim com as 03 torneiras abertas ao mesmo tempo, a vazão é:
    V= T1+T2-T3
    V= 80+50-100
    V= 30 litros por hora

    Como a capacidade do tanque é de 400 litros, para encher:
    T = 400/30
    T = 13 horas e 20 minutos

  • Resposta B

    T1 = 1/5 = 0,2 por hora

    T2 = 1/8 = 0,125 por hora

    T3 = 1/4 = -0,25 por hora

    T1 + T2 + T3 = 0,2+0,125-0,25 = 0,075

     

    0,075 = 7,5%

    100 / 7,5 = 13,3333 = 13h 20min

    #sefazal

  • Tem a resolução lá no Youtube no canal Professor em Casa -

    Felipe Cardoso

  • A primeira torneira enche o tanque em 5 horas. Portanto, a cada hora essa torneira coloca 1/5 do volume total do tanque, que chamaremos de T. Em outras palavras, ela adiciona T/5 litros em uma hora.

    A segunda torneira enche o tanque em 8 horas, ou seja, a cada hora ela coloca T/8 litros no tanque.

    A terceira o esvazia em 4 horas. Isto é, a cada hora ela retira T/4 litros do tanque.

    Somando o volume colocado pelas torneiras 1 e 2 e subtraindo o volume retirado pela torneira 3 em uma hora, temos:

    Em uma hora = T/5 + T/8 – T/4

    Em uma hora = 8T/40 + 5T/40 – 10T/40

    Em uma hora = 3T/40

    Portanto, em 1 hora o volume do tanque aumenta em 3T/40. Para chegar até o volume total (isto é, 40T/40, ou simplesmente T), o tempo necessário é:

    1 hora -------------------- 3T/40

    N horas ------------------ T

    N x 3T/40 = 1 x T

    N x 3/40 = 1

    N = 40/3

    N = 39/3 + 1/3

    N = 13 horas + 1/3 de hora

    N = 13 horas + 1/3 x 60 minutos

    N = 13 horas + 20 minutos

    Resposta: B

  • https://youtu.be/2Bl7frW_fbU , recomendo para quem ainda esta com dificuldade.

  • Nunca mais erre questões de "TORNEIRAS"

    https://www.youtube.com/watch?v=2Bl7frW_fbU

  • https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=zshQmAF-wRQ

    A - ENCHE 5 HORAS

    B - ENCHE 8 HORAS

    C - ESVAZIA 4 HORAS

    1/5 + 1/8 - 1/4 = 3/40

    40/3 = 13 HORAS

    RESTO = 1 X 60MIN = 60 MIN / 3 = 20 MIN

    B = 13 HORAS E 20 MIN