Questão 793426

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Drawback; Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Regime Aduaneiro e Tributação

Sobre os regimes aduaneiros, é incorreto afirmar que:

• A. os regimes aduaneiros especiais se distinguem do regime comum pela suspensão ou isenção de tributos incidentes nas operações de comércio exterior.
  
• B. de acordo com a legislação em vigor, as empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), caracterizadas como áreas de livre comércio com o exterior, não podem vender produtos para o mercado interno.
  
• C. o regime aduaneiro especial de drawback objetiva desonerar de tributos os insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação.
  
• D. o regime de admissão temporária permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas.
  
• E. o regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.
  

Gabarito: B

Comentários

• a) os regimes aduaneiros especiais se distinguem do regime comum pela suspensão ou isenção de tributos incidentes nas operações de comércio exterior. (correto)
  Os Regimes Aduaneiros Especiais são alternativas ao regime ordinário de importação, em que se paga todos os tributos. Neste caso, geralmente eles promovem a suspensão ou ainda a isenção do pagamento dos tributos.
  
  b) de acordo com a legislação em vigor, as empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), caracterizadas como áreas de livre comércio com o exterior, não podem vender produtos para o mercado interno. (errado)
  As ZPEs podem sim vender insumos importados no mercado interno, desde que observadas determinadas condições. Vide art. 13 da Lei 11.508/2007.
  
  c) o regime aduaneiro especial de drawback objetiva desonerar de tributos os insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação. (correto)
  Esse regime permite que entrem produtos para serem aperfeiçoados pela indústria nacional (consequentemente gerando riqueza) e depois retornem ao mercado externo. Não é onerado pelos tributos como incentivo à sua prática.
  
  d) o regime de admissão temporária permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas. (correto)
  A admissão temporária está vinculada a um compromisso de exportação e é firmada por prazo determinado. Além disso, a suspensão dos tributos pode ser total ou parcial, a depender da utilização econômica ou não do bem. Vide arts. 353 c/c 373 do Regulamento Aduaneiro.
  
  e) o regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. (correto)
  É  a redação do art. 315 do Regulamento Aduaneiro. O conceito de trânsito aduaneiro é justamente permitir o deslocamento da mercadoria para outra região, geralmente com o propósito de desobstruir a zona primária. Para que o despacho ocorra no interior do país, a admissão em trânsito suspende o pagamento dos tributos até a admissão em outro regime especial ou o regime comum de importação.

• Incorreta: alternativa B
  
  Em princípio, as empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) devem assumir o compromisso de auferir e manter 80% da receita bruta total decorrente de vendas ao mercado externo (o restante pode ser vendido no mercado interno):

  LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007

  Art. 18.  Somente poderá instalar-se em ZPE a pessoa jurídica que assuma o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.

  Ressalte-se que:

  Art. 3o  § 4o  Na hipótese de constatação de impacto negativo à indústria nacional relacionado à venda de produto industrializado em ZPE para o mercado interno, o CZPE poderá propor:

          I - elevação do percentual de receita bruta decorrente de exportação para o exterior, de que trata o caput do art. 18 desta Lei; ou

       II - vedação de venda para o mercado interno de produto industrializado em ZPE, enquanto persistir o impacto negativo à indústria nacional.

• As ZPEs podem vender produtos para o mercado interno, embora 80% de sua receita bruta deva ser originária da venda para o mercado externo – exportação (artigo 18 da lei 11508/2007). A venda para o mercado interno poderá ser temporariamente proibida caso a atuação das ZPEs esteja causando impacto negativo para a indústria nacional (artigo 3º, parágrafo 4º da lei 11508/2007).
  
  
  A alternativa incorreta é a letra (B)

  
  

• Art 536 do Decreto 6759/2009

  Art. 536. Somente poderá instalar-se em zona de processamento de exportação a pessoa jurídica que assuma o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, oitenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços (Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, caput, com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º).

  Para tanto : 20% no Ano Calendário poderá ser destinado ao Mercado Interno