Questão 793432

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Regime Aduaneiro e Tributação

Sobre mercadorias avariadas e extraviadas; alfandegamento; e sobre infrações e penalidades dispostas na legislação aduaneira, é correto afirmar:

• A. considerar-se-á, para efeitos fiscais, dano ou avaria qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; e extravio toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição.
  
• B. os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento por declaração. Porém, fica dispensado o referido lançamento na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos tributos.
  
• C. salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
  
• D. compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, com exceção daquelas sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.
  
• E. a pessoa jurídica de que tratam os arts. 35 e 36 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos no art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à aplicação direta da sanção de suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas no caput do art. 34 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
  

Gabarito: A

Comentários

• a) Correto. Conforme o Regulamento Aduaneiro temos:
  Art. 649. Para os fins deste Decreto, considera-se:
  I - avaria, qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou o seu envoltório;
  II - extravio, toda e qualquer falta de mercadoria; e
  O erro de expedição ocorre quando a mercadoria é despachada para local diverso do seu destino real; por exemplo, o destino seria El Salvador, mas foi erroneamente embarcada para Salvador, Ba. Neste caso, o art. 71 do RA tipifica como caso de não incidência do Imposto de Importação, desde que devolvida ao exterior. Neste caso não se tem que falar em avaria, extravio ou acréscimo – o importador ou exportador no exterior é que assumirão o caso.
  
  b) Falso. O erro está na modalidade de lançamento, aqui o lançamento será de ofício (não por declaração) pela autoridade aduaneira.
  
  c) Falso. Conforme o CTN:
  Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
  
• d) Falso. O erro está na exceção. A competência é da RFB, inclusive daquelas sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais. Ver Lei 12.350:
  Art. 34. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.
  
  e) Falso. O erro está na forma de aplicação da penalidade. A questão afirma: aplicação direta da sanção de suspensão. No entanto, a norma prevê a advertência como requisito preliminar para aplicação da suspensão. Vejamos a Lei 12.350/2010:
  Art. 37. A pessoa jurídica de que tratam os arts. 35 e 36, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à aplicação da sanção de:
  I - advertência, na hipótese de descumprimento de requisito técnico ou operacional para o alfandegamento, definido com fundamento no art. 34; e
  II - suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas no caput do art. 34, na hipótese de reincidência em conduta já punida com advertência, até a constatação pela autoridade aduaneira do cumprimento do requisito ou da obrigação estabelecida.
  Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso II, será considerado reincidente o infrator que, no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data da aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com advertência.
  
  Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=325880&langid=1

• O fundamento legal se encontra no artigo 649, I e II do Regulamento aduaneiro. A alternativa (A)
  
  

  A alternativa (B) está incorreta, pois, segundo a Receita Federal, “Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício”.
  
  

  A alternativa (C) está incorreta, pois, segundo o Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infração não depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
  
  

  A alternativa (D) está incorreta, pois mercadorias sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais também são de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

  
  

  A alternativa (E) está incorreta, pois, segundo a lei 12350/2010, não ocorre a aplicação direta da sanção de suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro. Antes disso, a lei prevê aplicação de advertência.