Questão 793741

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A lei 9.784/99 que regula os processos administrativos prevê que a competência é:

• A. irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação;
  
• B. irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária;
  
• C. renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação;
  
• D. renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior;
  
• E. renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.
  

Gabarito: B

Comentários

• Art. 11 (lei 9784/99). A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  
  Gab:. B
• Olá pessoal!!
  Resposta: letra "B" de Bacurau!
  Competência é a ideia de que o ato administrativo  deve ser praticado não só por um agente público, mas por um agente cuja lei tenha dado a competência para a prática de tal ato! A competência é 3 I's(inventei agora kkk):
  *Irrenunciável: Não se pode abrir mão dela;
  *Imprescritível: Não se perde pelo desuso;
  *Improrrogável: Não se pode ganhar por estar usando.
  Como diz o matuto: Pra ficar "mais melhor", vejam este mapa sobre o assunto:
  
  Valeu, moçada!
• Letra B
  Delegação X Avocação
  Os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.
  DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
  Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar PARTE da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
  O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
  O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
  O ato de delegação é REVOGÁVEL a qualquer tempo pela autoridade delegante.
  As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo DELEGADO.
  Obs.: NÃO podem ser objeto de delegação:
  I - a edição de atos de caráter normativo;
  II - a decisão de recursos administrativos;
  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA
  Será permitida, em caráter EXCEPCIONAL e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação TEMPORÁRIA de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  Obs.: não é possível avocar competência exclusiva de subordinado.
  Fonte: http://ivanlucas.grancursos.com.br/
• QUADRO-RESUMO: DELEGAÇÃO/AVOCAÇÃO
  

  	Caráter	VEDAÇÕES	Hierarquia entre entes	Motivos
  DELEGAÇÃO	Quando conveniente	Ato normativo, competência recursal e comp. Exclusiva.	Não necessita	de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial
  AVOCAÇÃO	Excepcional	Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.	Deve ser subordinado	Motivos devidamente justificados

• letra  B
  

  DA COMPETÊNCIA LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999

   Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  

• LETRA DA LEI MOÇADA:

  ART. 11, Lei 9784/99

  OBS: A COMPETÊNCIA É SEMPRE IRRENUNCIÁVEL, A ADM PUB NÃO ABRE MÃO TOTALMENTE DELA!