Questão 793744

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Segundo a lei 9.784/99, o particular que requereu a instauração de processo administrativo:

• A. não pode desistir do processo;
  
• B. pode desistir do processo, gerando necessariamente sua extinção;
  
• C. pode desistir do processo, competindo à autoridade processante a faculdade discricionária de aceitar a desistência ou não, por seu livre convencimento;
  
• D. pode desistir do processo, o qual no entanto poderá prosseguir se o interesse público assim o justificar;
  
• E. apenas poderá desistir do processo se obtiver autorização judicial.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

  § 1^o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

  § 2^o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

  Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
  
  Gab:. D

• Resposta letra D
  de acordo com a lei 9784/99 o interessado pode desistir a qualquer momento do processo, mas este poderá ter andamento normal se o intesse público assim o exigir.
• SÓ PARA COMPLEMENTAR!!
  A desistência, a renúncia e a extinção do processo são matérias relacionadas, mas que não se confundem!
  DESISTÊNCIA: é o ato mediante o qual o administrado abre mão, total ou parcialmente, do pedido formulado do processo, mas não do direito que lhe serve de fundamento.
  RENÚNCIA: abre-se mão do próprio direito. Neste caso, o direito em questão não poderá ser objeto de qualquer outro processo administrativo.
  EXTINÇÃO: quando do processo não puder obter um resultado útil, seja porque exauriu sua finalidade pública ou seja porque seu objeto não mais se justifique, compete a Administração, de ofício, declarar sua extinção, conforme o Art. 52.
  Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
  FONTE: Resumo de Direito Administrativo, Gustavo Barchet.

• GABARITO D

  LETRA DA LEI = ART 51, PARAGRAFO 2, Lei 9.784/99

• SÓ PARA COMPLEMENTAR!!

  A desistência, a renúncia e a extinção do processo são matérias relacionadas, mas que não se confundem!

  DESISTÊNCIA: é o ato mediante o qual o administrado abre mão, total ou parcialmente, do pedido formulado do processo, mas não do direito que lhe serve de fundamento.

  RENÚNCIA: abre-se mão do próprio direito. Neste caso, o direito em questão não poderá ser objeto de qualquer outro processo administrativo.

  EXTINÇÃO: quando do processo não puder obter um resultado útil, seja porque exauriu sua finalidade pública ou seja porque seu objeto não mais se justifique, compete a Administração, de ofício, declarar sua extinção, conforme o Art. 52.

  Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

  FONTE: Resumo de Direito Administrativo, Gustavo Barchet.