O parágrafo sétimo deste artigo preceitua que a Leidisciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pelasegurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.Segundo José Afonso da Silva (2003, p. 756), em relação às polícias estaduais, trata-se basicamente de Lei estadual, e, quanto às polícias federais, de Lei federal.
Anote-se que as mencionadas leis devem ser ordinárias e nãoleis complementares como exige a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, conforme entendimento do Excelso Pretório na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.314-4 (medida liminar).
Além disso, deve ser ressaltado que em relação às normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros, a competência legislativa é privativa da União (CRFB, artigo 22, XXI) e que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (CRFB, artigo 24, XVI).
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A questão exige conhecimento acerca da Segurança Pública e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Forças Auxiliares e Reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Correto. Aplicação do art. 144, § 6º, CF: Art. 144, § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
b) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Correto. Aplicação do art. 144, § 8º, CF: Art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
c) Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Correto. Aplicação do art. 144, § 5º, CF: Art. 144, § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
d) O Decreto Regulamentar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A disciplina ocorre por meio de lei e não decreto. Inteligência do art. 144, § 7º, CF: Art. 144, § 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
e) A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais
Correto. Aplicação do art. 144, § 2º, CF: Art. 144, § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Gabarito: D