Questão 794185

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO.

• A. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
  
• B. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
  
• C. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
  
• D. As pessoas legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  
• E. As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  

Gabarito: C

Comentários

• a) CORRETA . Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
  
  b) CORRETA . II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
  
  c) INCORRETA. III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
  
  D) CORRETA. IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  
  E) CORRETA. Inciso acima
  
  (Gab:. C)
  
  Bons estudos galera.
   

• para nao confundir individual com coletivosugiro um macete:
  O AR é coletivo
  As Organizações e Associações Representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
• "Pessoas legalmente constituídas" foi ótimo.

• Letra C , conforme legislação explanada:                                                                                                             CAPÍTULO V
                                                                                DOS INTERESSADOS

    Art. 9^o São legitimados como interessados noprocesso administrativo:

    I- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interessesindividuais ou no exercício do direito de representação;

    II- aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam serafetados pela decisão a ser  adotada;

   III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos einteresses coletivos;

    IV- as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interessesdifusos.

  
  

• Art. 9^o