Questão 794239

• Banca: FCC
• Órgão: TST
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei n^o 8.112/90,

• A. incide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública.
• B. incide cumulativamente com a responsabilização penal, afastando a sanção administrativa em razão de sua menor gravidade.
• C. afasta a responsabilização na esfera penal, salvo se tiverem sido praticados atos distintos.
• D. incide apenas pela prática de ato comissivo, doloso ou culposo.
• E. afasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em razão de sua menor gravidade.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A. Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  § 1o  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. § 2o  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
• Resposta letra A
  A responsabilidade civil do servidor é do tipo subjetiva, devendo ser exercida pela fazenda pública em ação regressiva, devendo o estado comprovar sua culpa ou dolo.
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• Fundamentos:
  
  a) Art.122, § 2^o  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. CORRETA
  b) Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  c) Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  d) Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  e) vide art. 125.

• Alguém pode me esclarecer se a letra d está errada porque tem a palavra "apenas" na resposta?
• Cara colaboradora  RISONETE.
  
  A letra D está errada porque a responsabilidade civil incide pela prática de ato OMISSIVO ou comissivo, doloso ou culposo. (Art. 122 - Lei 8.112/90)
  E não APENAS comissivo, doloso ou culposo. Na alternativa D ficou faltando o omissivo.
  
  Foco e Perseverança.

• GABARITO: A

   

   

  | Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

  | Título IV - Do Regime Disciplinar

  | Capítulo IV - Das Responsabilidades

  | Artigo 122

       "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros." 

   

  | § 2º

       "tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."