Questão 794263

• Banca: FCC
• Órgão: TST
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Considere as seguintes assertivas a respeito do Poder Judiciário:

I. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

II. As decisões administrativas dos tribunais dispensam a motivação, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

III. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

IV. Pode a lei estabelecer período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que determine a manutenção de juízes em plantão permanente durante o período.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 93
  

  IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente

• Gab. C.
  
  I - CORRETA: Art. 93 [...]
  IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
  
  II - ERRADA: as decisões administrativas NÃO dispensam motivação.
  Art. 93 [...]
  X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
  
  III - CORRETA: Art. 93 [...]
  XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
  
  IV - ERRADA: é vedada a instituição de férias coletivas.
  Art. 93 [...]
  XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente
  
• Resposta correta : c
  
  I. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.(Correta)
  
  II. As decisões administrativas dos tribunais dispensam a motivação, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa e o contraditório.(Falso, pois as  decisões administrativas dos tribunais deverão ser motivadas( AS DECISOES ADMINISTRATIVAS DOS TRIBUNAIS SERÃO MOTIVADAS EM EM SESSÃO PÚBLICA, SENDO AS DISCIPLINARES TOMADAS PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS)
  
  III. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.
  
  IV. Pode a lei estabelecer período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que determine a manutenção de juízes em plantão permanente durante o período. (FALSO,POIS A LEI NÃO PODERA ESTABELECER FERIAS COLETIVAS  A JUIZES DE 2 GRAU.( A ATIVIDADE JURISTICIONAL SERÁ INITERRUPTA,SENDO VEDADO FERIAS COLETIVAS  NOS JUIZES E TRIBUNAIS  DE SEGUNDO GRAU,FUNCIONANDO , NOS DIAS  EM QUE NÃO HOUVER EXPEDIENTE FORENSE NORMAL , JUIZES EM PLANTÃO PERMANETE.
• Alguém pode, por favor, mencionar o dispositivo legal que corrige p ítem II?
  Desde já, obrigado.
• Thiago, o fundamento encontra-se no inciso X do art. 93. As decisões Administrativas DEVEM ser motivadas. 
  
• O item II está errado porque, consoante o inciso X do art. 92 da Constituição Federal: "as deciões administrativas dos tribunais SERÃO MOTIVADAS e em sessão pública (...)".
  
  São vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, nos termos do inciso XII do art. 92 da CF, o que invalida o item IV da questão em referência!
• Pessoal literalidade. 
  
  I. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
  certo art. 93, IX
  II. As decisões administrativas dos tribunais dispensam a motivação, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa e o contraditório. 
  falso art. art. 93, IX e X
  III. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno. 
  certo art. 93, XI
  IV. Pode a lei estabelecer período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que determine a manutenção de juízes em plantão permanente durante o período. 
  falso art. 93, XII

• A FCC adora esse artigo

  Art. 93 [...]
  X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;