Questão 794629

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

A atuação da Administração Pública

• A. não admite discricionariedade, em face do princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.
  
• B. possui caráter discricionário, afastando a possibilidade de atos vinculados.
  
• C. é pautada pelo princípio da legalidade, o que determina a prática de atos vinculados, reservada a discricionariedade apenas para o mérito de tais atos.
  
  
• D. não admite discricionariedade, salvo em relação às atividades de organização e funcionamento da própria Administração.
  
• E. admite discricionariedade quando a lei atribui à Administração a possibilidade de escolha de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
  

Gabarito: E

Comentários

• Galera a marcação em vermelho  é a parte que estará (INCORRETA).
  
  a) INCORRETA . não admite discricionariedade, em face do princípio da legalidade previsto na Constituição Federal
  
  
  B) INCORRETA .  possui caráter discricionário, afastando a possibilidade de atos vinculados.
  
  
  C) INCORRETA . é pautada pelo princípio da legalidade, o que determina a prática de atos vinculados, reservada a discricionariedade apenas para o mérito de tais atos.
  
  
  D) INCORRETA . Um comentário a respeito da letra D: O princípio da legalidade trabalha com atos discricionários e vinculados, ok? Não apenas os atos vinculados como afirma a FCC na assertiva.
  
  
  
  E) CORRETA admite discricionariedade quando a lei atribui à Administração a possibilidade de escolha de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
  
  
  Bons estudos ..
  

• Alguém poderia explicar melhor pq a letra C está errada, se o princípio da legalidade estabelece que todos os atos da Administração Pública devem obedecer estritamente à lei, portanto, atos vinculados?

• O Erro na alternativa C esta na segunda parte quando diz que a discricionaridade eh reservada apenas ao merito de atos vinculados, quando ela (discricionaridade)  na realidade obedece aos criterios de conveniencia e oportunidade da Administraçao.
• c) é pautada pelo princípio da legalidade, o que determina a prática de atos vinculados, reservada a discricionariedade apenas para o mérito de tais atos.
  
  O erro está em falar em mérito e discricionariedade de ato vinculado. 
  Vinculado: não há mérito a se analisar.

• letra e.. ato discricionário e guando ha liberdade de atuação(por conveniência e oportunidade)...   vinculado é guando não ha liberdade de atuação..ex; pedido de aposentadoria por idade em que o servidor atinge o limite da constituição federal.

• Alguém poderia explicar melhor pq a letra C está errada, se o princípio da legalidade estabelece que todos os atos da Administração Pública devem obedecer estritamente à lei, portanto, atos vinculados?

   

  BEM, A QUESTÃO DE OBEDECER ESTRITAMENTE A LEI NÃO QUER DIZER QUE SEJA SOMENTE UM ATO VINCULADO. EXEMPLO É A CONDIÇÃO DE APONSETADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (DISCRICIONÁRIO) E A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (VINCULADO). TANTO A PRIMEIRA QUANTO A SEGUNDA TEM EMBASAMENTO NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A DIFERENÇA  DE UMA PARA A OUTRA É QUE A SEGUNDA NÃO HÁ MARGEM DE ESCOLHA ATÉ PELA PRÓPRIA NATUREZA DA CONDIÇÃO DE APOSENTADORIA (COMPULSÓRIA). ESPERO TER ESCLARECIDO.