Questão 794632

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

No funcionamento do Poder Judiciário, caso suas propostas orçamentárias sejam entregues em desacordo com o estabelecido pela lei das diretrizes orçamentárias, a correção será feita pelo Poder

• A. Legislativo, por meio das comissões específicas do Congresso Nacional, em regime de urgência.
• B. Executivo, por meio de abertura de créditos especiais e outros suplementares.
• C. Judiciário, por meio das Presidências do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e de Justiça.
• D. Judiciário, dadas as prerrogativas constitucionais de autonomia administrativa e financeira.
• E. Executivo, que procederá os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o art. 99, § 4º da CF se as propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados , o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. Por isso, correta a alternativa (E).

• Entendi, se fosse modificação de lei, legislativo, mas como é adequação do orçamento executivo (atividade administrativa).