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Gabarito "b"
O princípio da universalidade do orçamento público determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Lei 4320/64
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
(...)Isso possibilita controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrado pelo ente público.
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O princípio da universalidade dispõe que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º).
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Sucesso a todos!!!
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ATENÇÃO!!!
A alternativa D ficaria correta se ao invés de "operações de crédito de longo prazo", tivéssemos operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), que são receitas extra-orçamentárias, portanto, exceção ao Princípio da Universalidade.
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Universalidade
“O orçamento deve abranger todas as receitas e despesas”.
A universalidade estabelece que todas as receitas e despesas
devem constar da lei orçamentáriaUm orçamento único e universal é, portanto, o sonho de consumo de alguém
que tenha a titularidade do controle sobre as finanças públicas.
Lei 4.320/64,arts. 3º e 4
Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de
operações de crédito autorizadas em lei.
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos
órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio
deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
segundo a lição do professor Giacomoni, o princípio da
universalidade proporciona ao Legislativo:
• conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia
autorização para a respectiva arrecadação e realização;
• impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e
despesa sem prévia autorização parlamentar;
• conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a
fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para
atendê-las.
Prof. Graciano Rocha - Ponto dos concursos
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Princípio da universalidade ou da globalização.
De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, orgãos e entidades da Administração direita e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo. Tal princípio não se aplica ao Plano Plurianual, pois nem todas as receitas e despeas devem integrar o PPA.
Fonte: professor Sergio Mendes-Estratégia.
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Universailidade -- O
orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da
União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse
princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição
Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º).
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a) Misturou com a exceção do princípio da Não afetação - Errada;
b) Correta;
c) Princípio da Periodicidade - Errada;
d) (...) Exceto Operações de crédito por antecipação de receita - Errada;
e) Devem integrar a LOA - Errada.
Ao infinito e além!!
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PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: Todas as RECEITAS e DESPESAS devem constar na LOA.
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Pessoal, é fácil não perceber pequenos detalhes que diferenciam alguns princípios orçamentário. A dica a seguir pode auxilia-los a identificar essa sutil diferença. Observe:
Unidade –
Todas as Receitas e Despesas em um único orçamento (“LOA”);
Universalidade –
Todas as receitas e despesas no orçamento (“LOA”); e
Orçamento Bruto – Todas as Receitas
e Despesas constarão na lei do Orçamento (“LOA”), pelos seus totais.
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A letra B fez uma junção do art 2 da lei 4320 com o art 165 &5 inciso I da constituição federal. Esse enunciado constitucional estabelece indiretamente que todas as receitas e despesas dos órgão e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridades social devem constar na LOA. Isso porque tais orçamentos são compostos de receitas e despesas
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a letra B e D aparentemente estavam parecidas, porém a letra D só fala de receita e ñ menciona despesa. O orçamento deve prever receita e fixar despesa.
D) a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as
receitas de seus respectivos poderes, órgãos, entidades, fundos e
fundações, exceto aquelas oriundas de operações de crédito de longo
prazo.
Suar no treino pra vencer o jogo :)
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PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE (GLOBALIZAÇÃO)
Conforme o princípio da universalidade (globalização), o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União.