Questão 794764

• Banca: FCC
• Órgão: TST
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Programação; FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior do Trabalho

Um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) requereu licença para o período de 2 a 10 de agosto de 2011. Em 4 de agosto do mesmo ano ele proferiu decisão em um processo. Esse ato pode ser considerado

• A. irregular, pois em nenhuma hipótese um Ministro licenciado pode proferir decisão.
• B. irregular, pois, obrigatoriamente, deveria ter reassumido o cargo para tanto.
• C. regular, se não houver contraindicação médica, desde que tenha havido pedido de vista antes da licença.
• D. regular, se não houver contraindicação médica, pois um Ministro licenciado pode proferir decisão em qualquer situação.
• E. regular, se não houver contraindicação médica, desde que os demais Ministros concordem de forma expressa.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C. Art. 13. A licença é requerida pelo Ministro com a  indicação do prazo e do dia do início. § 1.º Salvo contra-indicação médica, o Ministro  licenciado poderá proferir decisões em processos de que, antes da licença,  haja pedido vista, ou que tenham recebido o seu visto como Relator ou  Revisor.
• GABARITO C. Art. 13. A licença é requerida pelo Ministro com a  indicação do prazo e do dia do início. § 1.º Salvo contra-indicação médica, o Ministro  licenciado poderá proferir decisões em processos de que, antes da licença,  haja pedido vista, ou que tenham recebido o seu visto como Relator ou  Revisor.

• Regular, se não houver contra-indicação médica, desde que:

  * antes da licença haja pedido vista, ou;

  * tenham recebido seu visto como relatou ou revisor

• Olá amigo concursseiro uma dica rápida do regimento interno do TST. vamos lá?

  Como ficam os processos do ministro licenciado?

  § 1.º Salvo contra-indicação médica, o Ministro licenciado poderá proferir decisões em
  processos de que, antes da licença, haja pedido vista, ou que tenham recebido o seu visto
  como Relator ou Revisor.

  O ministro pode interromper a licença ?

  § 2.º O Ministro licenciado pode reassumir o cargo, entendendo-se que desistiu do restante
  do prazo, mediante prévia comunicação formal ao Presidente do Tribunal.

  Bons estudos e a até a proxíma..

   

• simples, você pode fazer tudo que a lei não comina