Questão 794770

• Banca: FCC
• Órgão: TST
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Programação; FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior do Trabalho

A determinação de inclusão em pauta de julgamento de agravo regimental ao Órgão Especial contra decisão do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho compete

• A. ao Presidente do TST.
• B. ao Vice-Presidente do TST.
• C. a qualquer Ministro do TST.
• D. ao Ministro Presidente de Turma do TST.
• E. ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho.

Gabarito: E

Comentários

• Consta no Regimento Interno do TST:
  "Art. 40. Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho caberá agravo regimental para o Órgão Especial, incumbindo-lhe determinar sua inclusão em pauta."
  Ou seja, cabe ao próprio Corrgedor-Geral da Justiça do Trabalho incluir em pauta o julgamento de agravo regimental ao Órgão Especial.
  
  Abraço! Bons estudos.

• RITST

  Seção II

  Das Atribuições do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

  art. 39.  A competência do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho será definida no Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

  art. 40.  Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho caberá agravo regimental para o Órgão Especial, incumbindo-lhe determinar sua inclusão em pauta.

  art. 41.  O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho apresentará ao Órgão Especial, na última sessão do mês seguinte ao do término de cada ano de sua gestão, relatório circunstanciado das atividades da Corregedoria-Geral durante o ano findo.