Questão 794773

• Banca: FCC
• Órgão: TST
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Programação; FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior do Trabalho

Requer quórum de dois terços dos votos dos Ministros do Órgão Especial a

• A. aprovação de emenda regimental.
• B. deliberação preliminar acerca de proposta de edição de súmula.
• C. eleição dos Ministros para cargos de direção do TST.
• D. aprovação, revisão e cancelamento de precedente normativo.
• E. declaração de inconstitucionalidade de lei.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B. Art. 62. O Tribunal Pleno é constituído pelos Ministros da Corte. § 2.º Será tomada por dois terços dos votos dos  Ministros do Órgão Especial a deliberação preliminar referente à existência  de relevante interesse público que fundamenta a proposta de edição de  Súmula, dispensadas as exigências regimentais, nos termos previstos  neste Regimento. 

• DELIBERAÇÃO DE PROPOSTA A SÚMULA  é 2/3 dos votos   (art.62§2)

  APROVAÇÃO, REVISÃO E CANCELAMENTO DE SÚMULA OU PRECEDENTE NORMATIVO é maioria absoluta (art. 62§1 IV)

• Art. 6º §2º:

  A deliberação preliminar referente à existência de RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO que fundamenta a proposta de EDIÇÃO de SÚMULA será tomada por 2/3 dos votos dos Ministros do Órgão Especial (10 Ministros), dispensadas as exigências regimentais, nos termos previstos neste Regimento.

• Art.62 §2   -    SERÁ TOMADA POR DOIS TERÇOS DOS VOTOS DOS MINISTROS DO ÓRGÃO ESPECIAL A DELIBERAÇÃO PRELIMINAR REFERENTE A EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO QUE FUNDAMENTA A PROPOSTA DE EDIÇÃO DE SÚMULA, DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS, NOS TERMOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO.