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GABARITO C. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
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RESPOSTA LETRA C
COMENTÁRIOS
A)correspondem à probidade administrativa, cuja inobservância sujeita o servidor à aplicação, de forma interdependente, de sanções penais, administrativas e cíveis.
O correto seria dizer de maneira independente.
B)restringem-se à observância do princípio da legalidade que, se violado, sujeita o servidor à punição por improbidade administrativa.O servidor nao se limita apenas à lei,tambem deve observar a jurisprudencia,os costumes ,etc.
C)Correto.Estão previstos na lei 8112
D)correspondem à observância dos princípios aplicáveis à Administração Pública que, quando violados, ensejam responsabilidade administrativa e penal.A violação dos principios tambem pode ensejar responsabilidade civil,visto que as sanções são independentes
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O erro do item A está em "INTERDEPENDENTE"
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a letra A tb está erra pq não está ligado somente a probidade administrativa...
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Perfeito o que o Eduardo concurseiro disse. Merece apenas uma complementação:
os servidores devem observar a lei, costumes, jurisprudência, sim...mas não esqueçam dos PRINCÍPIOS, REQUISITOS DO ATO ADM, etc.!
Um ato pode parecer em conformidade com a lei, formalmente, mas fugir à finalidade, por exemplo.
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Acreditei que o termo "interdependente" da letra A não está completamente errado, visto que, na possibilidade de fato inexistente e negativa de autoria(penal) ele não responderá civilmente, ta aí a "interdependencia'.
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Andre. Não tá completamente errado mesmo, mas a alternativa generalizou. Ela trouxe a exceção como sendo a regra.
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Gabarito C.
Lei 8.112, Art. 127. São penalidades disciplinares: a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.
§2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
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"O amanhecer é a prova da justiça divina que dá a todos o mesmo direito do recomeçar." Iran Jacob.
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Conforme Lei 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Mencionada lei dispõe que: Art. 127 – “ São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada".
Art. 128 - “Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais".
A
respeito dos deveres dos servidores públicos é correto afirmar que são
previstos em legislação própria e, quando descumpridos, ensejam a aplicação de
penalidades disciplinares.
O gabarito é a letra “c", por fazer referência à Lei 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Gabarito: Letra C.
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Se a letra "D" está errada por nao contemplar a responsabilidade civil então a "C" também está errada, pois não contempla apenas responsabilidade disciplinar, e sim penal, civil, admistrativa e tributária.
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O erro da "a" nada tem a ver com a palavra "interdependente", como foi dito em alguns comentários. O erro está no fato de que a lei 8.429/92 NÃO estabelece SANÇÕES PENAIS pela prática de atos de improbidade.
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LETRA C
O erro da letra A está sim na palavra interdependentes ... inclusive a fcc já cobrou isso e foi considerado errado em outra questão
lei 8112
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (# de interdependentes)
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Autor: Bruno Farage , Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ
Conforme Lei 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Mencionada lei dispõe que: Art. 127 – “ São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada".
Art. 128 - “Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais".
A respeito dos deveres dos servidores públicos é correto afirmar que são previstos em legislação própria e, quando descumpridos, ensejam a aplicação de penalidades disciplinares.
O gabarito é a letra “c", por fazer referência à Lei 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Gabarito: Letra C.
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As sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e não interdependentes.
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Acredito que quando você diga Penal e Admistrativa, você afirma que são exclusivamente esses dois. Mas quando diz: Penalidade administrativa parece que não Afirma ser exclusivo.