-
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE:
Art 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Portanto correta letra E.
-
Exceções ao princípio da exclusividade:
Autorização para o poder executivo abrir crédito adicional suplementar (observe que os demais créditos adicionais- especiais e extraodinários- não se incluem na exceção);
Autorização para contratar operações de crédito (realizar empréstimos), ainda que por antecipação da receita.
;)
-
Sucesso a todos!!!
-
Princípio da Exclusividade
Regra Geral: A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Exceção:
- Autorização para abertura de créditos suplementares;
- Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO ou outra operação de crédito)
Bons estudos
=D
-
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS BÁSICOS
Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidos na Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei nº 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (art. 2o):
"A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade".
Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.
- Princípio da Universalidade
A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.
Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.
Fonte: http://www.planejamento.gov.br/link_secretaria.asp?cod=475&cat=51&sec=8&sub=129
-
não entendi bem ...
-
Tratou sobre MATÉRIA ESTRANHA a previsão das RECEITAS e a fixação das DESPESAS, então está se falando sobre o princípio da EXCLUSIVIDADE/PUREZA.
OBS.: É permitido somente a abertura de CRED. SUPLEM.; CONTRAT. DE OPER. DE CRÉD. e também a CONT de OPER. DE CRED POR ANTEC. DE RECEITA.
-
No mapa mental do amigo fala que os títulos da divida agrária também são uma exceção a este princípio , alguém sabe explicar ?
-
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
Surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade de seu processo. Por exemplo: o orçamento não pode conter matéria de direito penal.
O princípio da exclusividade determina que a LOA não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. São exceções ao princípio da exclusividade:
1) Créditos Suplementares;
2) Operações de crédito, inclusive por ARO.
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da lei orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência temática com seu conteúdo eram denominadas "caudas orçamentárias" ou "orçamentos rabilongos", nos dizeres de Ruy Barbosa. Por outro lado, as exceções ao princípio, conforme exposto acima, possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao P.Executivo para realização de alterações orçamentárias.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes.
-
Qual a fundamentação jurídica desses 10%, que consta no enunciado? Onde encontro falando sobre isso?
-
Esses 10% é mais uma história da banca pra confundir o candidato Diogo Romanato. No projeto da LOA o execeutivou enviou com previsão de abertura de creditos adicionais suplementares de até 10% do total da despesa fixada. Poderia ser uma outra porcentagem..Cabe ao legislativo aprovar ou não...
-
bizu:
Exclusividade --> a LOA NAO podera ter dispositivo estranho às despesas e receitas orc,
exceção -->
A) OPERACAO DE CREDITO POR ATECIPACAO DE RECEITA ORC (o famoso ARO)
B) Abertura de CREDITO SUPLEMENTAR
NAO DESISTAM
-
Pessoal, por favor, quem puder tire esta minha dúvida: A lei 4320 diz que uma das exceções ao princípio da exclusividade são os créditos suplementares. Até aí ok.
Porém, minha dúvida é a seguinte: E os especiais e extraordinários? Porque eles não são exceções?
-
Gabarito: letra e.
Falou sobre a abertura de créditos suplementares e operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, temos a exceção ao princípio da exclusividade.
-
GABARITO ITEM E
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
REGRA: DEVE CONTER PREVISÃO DE RECEITAS E FIXAÇÃO DE DESPESAS
EXECEÇÃO: AUTORIZAÇÃO PARA---> CRÉDITOS SUPLEMENTARES E OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
-
"A LOA poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares até determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão do crédito ao Poder Legislativo. "
Percentual = 10, 20, 30%...
Sergio Mendes
-
-
Uéééé... anulada?! Té na cara que é exclusividade ;P
-
>>>> PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE <<<<
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário.
Ou seja, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Todavia, admitem-se autorizações para créditos suplementares e operações de créditos, mesmo que por antecipação de receita.