Questão 795448

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

NÃO constitui causa para a cessação do mandato,

• A. a revogação dos poderes outorgados ao mandatário, pelo mandante.
  
• B. a morte do mandante.
  
• C. o resultado insatisfatório do mandato judicial sem culpa do mandatário.
  
• D. a mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes.
  
• E. o término do prazo estabelecido na procuração para a conclusão do negócio.
  

Gabarito: C

Comentários

• Correta a resposta encontrada na alternativa "c". Vejamos o disposto no Código Civil a respeito do tema:
  
  
  Art. 682. Cessa o mandato:
  
  I - pela revogação ou pela renúncia;
  
  II - pela morte ou interdição de uma das partes;
  
  III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
  
  IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

• GABARITO C - Não há essa previsão na lei. (o resultado insatisfatório do mandato judicial sem culpa do mandatário.)
  Art. 682. Cessa o mandato:
  I - pela revogação ou pela renúncia;
  II - pela morte ou interdição de uma das partes;
  III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
  IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

• Letra A – INCORRETA – Artigo 682: Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia.
  
  Letra B – INCORRETA – Artigo 682: Cessa o mandato: [...] II - pela morte ou interdição de uma das partes.
   
  Letra C – CORRETA – O advogado como profissional liberal tem responsabilidade contratual perante o seu cliente, cujo vínculo decorre do mandato judicial celebrado com o seu constituinte. Assim, é indispensável, para a apuração da responsabilidade profissional do advogado, a análise do conteúdo obrigacional, pois o causídico não tem o mister sair vitorioso no patrocínio de causa em favor de seu cliente, ou seja, a sua obrigação não é de resultado. Com efeito, a sua obrigação é de meio e não de resultado. Obrigação de meio é aquela em que o devedor se obriga tão somente a usar de prudência e diligência normais na prestação de certo serviço para atingir um resultado, sem, contudo, se vincular a obtê-lo. Infere-se daí que sua prestação não consiste num resultado certo e determinado a ser conseguido pelo obrigado, mas tão somente numa atividade prudente e diligente deste em benefício do credor.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 682: Cessa o mandato: [...] III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 682: Cessa o mandato: [...] IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.
   
  Os artigos são do Código Civil.
• O artigo 682 do Código Civil embasa a resposta correta (letra C):
  
  Cessa o mandato:
  
  I - pela revogação ou pela renúncia;
  II - pela morte ou interdição de uma das partes;
  III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
  IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.
• Cabe salientar o disposto no art. 676, CC/02:
  Art. 676. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa.
  Desta forma, o resultado insatisfatório do mandato não enseja a cessação deste. Ademais, as hipóteses de cessação do mandato estão previstas taxativamente no art. 682, CC/02.

• Art. 682. Cessa o mandato:

  A- I - pela revogação ou pela renúncia;

  B- II - pela morte ou interdição de uma das partes;

  C - INCORRETA

  D- III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

  E- IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

• A questão trata do contrato de mandato.
  
  A) a revogação dos poderes outorgados ao mandatário, pelo mandante.

  Código Civil:

  Art. 682. Cessa o mandato:

  I - pela revogação ou pela renúncia;

  A revogação dos poderes outorgados ao mandatário, pelo mandante, constitui causa para a cessação do mandato.

  Incorreta letra “A”.
  
  
  B) a morte do mandante.

  Código Civil:

  Art. 682. Cessa o mandato:

  II - pela morte ou interdição de uma das partes;

  A morte do mandante constitui causa para a cessação do mandato.

  Incorreta letra “B”.
  
  

  C) o resultado insatisfatório do mandato judicial sem culpa do mandatário.
  
  Art. 682. Cessa o mandato:

  I - pela revogação ou pela renúncia;

  II - pela morte ou interdição de uma das partes;

  III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

  IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

  O resultado insatisfatório do mandato judicial sem culpa do mandatário não constitui causa para a cessação do mandato.

  Correta letra “C”. Gabarito da questão.
  
  D) a mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes.

  Código Civil:

  Art. 682. Cessa o mandato:

  III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

  A mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes constitui causa para a cessação do mandato.

  Incorreta letra “D”.
  
  E) o término do prazo estabelecido na procuração para a conclusão do negócio.
  
  Art. 682. Cessa o mandato:

  IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

  O término do prazo estabelecido na procuração para a conclusão do negócio constitui causa para a cessação do mandato.

  Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 682. Cessa o mandato:

   

  I - pela revogação ou pela renúncia; (LETRA A)

  II - pela morte ou interdição de uma das partes; (LETRA B)

  III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; (LETRA C)

  IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. (LETRA D)