Questão 795613

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária

A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, quando realizada por sujeito passivo em débito tributário para com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, resulta fraudulenta

• A. independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
• B. ainda que o ato praticado pelo devedor seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.
• C. se não tiverem sido reservados bens ou rendas, pelo devedor, suficientes ao total do pagamento da dívida.
• D. se o ato praticado pelo devedor ocorrer em fase de trâmite da ação de execução fiscal, objeto do respectivo débito.
• E. se o ato praticado pelo devedor for anterior à instauração do processo administrativo fiscal do débito.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva correta = "c"
  
  
  Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
  
  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
  
            Quando o Crédito Tributário não é pago no prazo correto, seja após esgotadas as fases recursais ou judiciais que lhe foram improcedentes, a administração tributária "deve" fazer a inscrição em Dívida Ativa na repartição competente, não há inscrição automática (art. 2° § 3° da LEF).
            No momento em que a Dívida Ativa está constituída (com a inscrição) existe uma presunção "juris et de jure"  de fraude pela alienação onerosa de bens ou rendas ou seu começo, salvo se o devedor reservar bens suficientes ao pagamento da dívida inscrita.