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ID
795616
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Há incidência do ICMS nas operações em que

Alternativas
Comentários
  • Letra E
     
    A resposta se encontra na Lei Complementar nº  87/1996, que dispõe sobre o ICMS e dá outras providências
     
    Art. 2° O imposto incide sobre:
    I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
    II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; 
    III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
    IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
    V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. 
  • Complementando, a Constituição da Republica dispõe: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
  • a) errada - CF/88, art. 155, § 2º, X, "a"

    b)     errada - CF/88, art. 155, § 2º, X, "d"

    c)     errada - CF/88, art. 155, § 2º, X, "a"

    d)     errada - LC 116/93 - Lista de serviços anexa - item 16.01

    e) certa - CF/88, art. 155, II