Questão 796867

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Chesf
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Chesf - Profissional de Nível Superior - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Na Lei n^o 8.429/1992, são apresentadas várias ações que constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Essas ações enfatizam que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos seguintes princípios:

• A. legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.
• B. confiança, comprometimento, motivação, equidade e justiça no trato com Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
• C. moralidade, confiança, sinceridade, sustentabilidade, honestidade e governança corporativa.
• D. transparência, moralidade, imparcialidade, confiança, justiça e respeito aos cidadãos.
• E. respeito aos cidadãos, legalidade, motivação, equidade e justiça no trato com o patrimônio público.

Gabarito: A

Comentários

• Olá pessoal!!
  Resposta: letra "A" de Avião!
  
  Art. 4° da lei 8.429/1992: "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."
  Valeu, moçada!
• 
  
• Após a EC 19/98 foi adicionado o princípio da eficiência.
• O bom e velho LIMPE sempre ajuda!
  (legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade) e eficiência...

• GABARITO = A

• Lei 8.429/92

   

  art. 4º : os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrtia observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos".

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

  Tal lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

  Conforme o artigo 4º, da citada lei, "os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."

  Analisando as alternativas

  À luz do dispositivo elencado acima, conclui-se que somente o previsto na alternativa "a" (legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos) complementa, corretamente, o contido no enunciado da questão e se encontra em consonância com o artigo 4º, da lei 8.429 de 1992.

  Gabarito: letra "a".