Questão 797056

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)

A respeito da organização do CBMDF, conforme disposto na Lei n.º 8.255/1991 e no Decreto n.º 7.163/2010, julgue o item seguinte.

Em caso de grave comprometimento da ordem pública e durante a vigência do estado de defesa, do estado de sítio e de intervenção no DF caberá ao governador do DF, definir, por meio de ato administrativo, as ações de segurança pública que competirão ao CBMDF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão errada. Caberá ao Presidente da República, definir.

  Lei 8.255/1991

  Art.1°

  IX - executar as ações de segurança pública que lhe forem cometidas por ato do Presidente da República, em caso de grave comprometimento da ordem pública e durante a vigência do estado de defesa, do estado de sítio e de intervenção no Distrito Federal.

• Segundo o decreto 7163 de 29 de abril de 2010 e na Lei n.º 8.255/1991, compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dentre outras atribuições, executar as ações de segurança pública que lhe forem cometidas por ato do Presidente da República, em caso de grave comprometimento da ordem pública e durante a vigência do estado de defesa, do estado de sítio e de intervenção no Distrito Federal.

  Ou seja, não cabe ao governador definir as ações de segurança pública que competirão ao CBMDF, mas sim, ao Presidente da República.

  
  

  Resposta ERRADO

  
  

  Bibliografia

  
  

  www.planalto.gov.br

  
  

  
  
  

• Só uma pequena correção, José Aguiar.. o inciso IX é do Art. 2º. ;D