Questão 79711

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

No Brasil, segundo entendimento doutrinário dominante,
a atividade em si não permite decidirmos se um serviço é ou não
público, uma vez que há atividades essenciais, como a educação,
que são exploradas por particulares sem regime de delegação, e
há serviços totalmente dispensáveis, a exemplo das loterias, que
são prestados pelo Estado como serviço público.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo.
13.ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que
seguem, acerca dos serviços públicos.

No exercício da fiscalização e do controle dos serviços públicos prestados por concessionários e permissionários, a administração pública terá acesso aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros das permissionárias e concessionárias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA.O art. 3º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões e Permissões) estabelece que "as concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. Esse dispositivo é complementado pelo art. 30 da mesma Lei, o qual, de forma mais detalhada, estabelece que "NO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO, O PODER CONCEDENTE TERÁ ACESSO AOS DADOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE, RECURSOS TÉCNICOS, ECONÔMICOS E FINANCEIROS DA CONCESSIONÁRIA".

• É SÓ LEMBRAR QUE A  TITULARIDADE SERÁ SEMPRE DO PODER CONCEDENTE (Administração Pública). 

  
  

  
  

  GABARITO CERTO

• Esse é o tipo de questão que o QConcursos tinha que disponibilizar comentário de professores! Quem não é da área do Direito, como eu, fica voando!!!