Questão 79714

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens públicos em espécie; Bens Públicos na Administração Pública

A respeito do domínio e dos bens públicos, julgue os itens
a seguir.

A utilização da linha de jundu como critério para demarcar os terrenos de marinha é uma prática que atende à legalidade estrita no processo de gestão dos bens públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado. A pretexto da ausência de elementos técnicos para localizar-se com metodologia científica adequada a linha preamar média do ano de 1831, a União tem-se utilizado de critérios NÃO mencionados em lei, como a linha que coincide com o batente das ondas, ou a linha da vegetação inicial da zona supralitorânea (linha de jundu). Fonte:http://www.camara.gov.br/sileg/integras/649405.pdf

• Agradeço a definição de linha de jundu pelo colega. Porém, penso que nas questões desse tipo deveria vir uma observação definindo conceitos pouco conhecidos.
• Estimado colega Victor, a ideia de uma questão cobrar uma coisa que ninguém nunca ouviu falar na vida é fazer com que aqueles que estuaram mais passem e os outros fiquem. 
  
  Fiquei feliz de errar essa questão aqui no site, mas ficarei MUITO  feliz ao encontrar essa questao numa prova e acertar, porque sei que passei os menos preparados pra trás. Você também deveria ficar ^^
  
  bons estudos 
• A Linha do Jundu é um critério utilizado para demarcar os terrenos de Marinha devido à dificuldade em determinar o que diz a lei. Segundo o Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, Terreno de marinha constitui-se numa faixa de 33 (trinta e três) metros, a contar da linha da preamar-média de 1831, para dentro da terra, nas áreas banhadas por águas sujeitas à maré, conforme se depreende do seu artigo 2º.
  A dificuldade está em determinar o que é a linha da preamar-média de 1831. 
  A linha da preamar-média significa a média da maré alta em determinado período;  a linha da premar-média de 1831 é a média da maré alta apurada em 1831.
  Substituem, a jurisprudência e a Marinha, a linha da preamar média de 1831 pela linha do jundu, caracterizada pelo início de uma vegetação (jundu), sempre existente além das praias e para o interior das terras que com elas confinam.
  Portanto, o enunciado está ERRADO, pois o que atende à legalidade estrita é o que a LEI diz.
  Para completar o tema:
  Preamar é o ponto mais alto a que sobe a maré. É o mesmo que maré cheia.
  Os terrenos de marinha são bens públicos, pertencentes à União e só existem nas áreas que sofrem a influência das marés. O terreno de marinha é bem dominical, o que significa que o povo não tem livre acesso a eles! Os terrenos de marinha não se confundem com as praias! Nesse sentido, os 33 (trinta e três) metros a partir da linha da preamar média de 1831, que constituem o terreno de marinha, podem ultrapassar a faixa da praia, bem como a faixa da praia pode ultrapassá-los, ou mesmo pode haver terreno de marinha em locais em que não haja praia. A praia sim, é bem de uso comum! Taí pessoal, a tal LINHA DE JUNDU:
   
  Leia mais: http://www.sagapolicial.com/2011/04/concurso-delegado-estudos-para-prova.html#ixzz20HyAFlBP

• Linha de "jundu" sei nem o que é voot! obg pelos conceitos aê galera ! fazendoooo quetões e ficando mais sabios!