Questão 79810

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Sistema de Controle Interno - SCI; Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCIPEF

Um dos objetivos fundamentais da auditoria é a avaliação dos
controles internos dos órgãos e entidades sob exame. Somente
por meio do conhecimento da efetiva estruturação e
funcionamento desses controles, poderá o auditor fundamentar,
com a devida segurança, a sua avaliação sobre a gestão
examinada. Considerando as práticas de auditoria governamental,
julgue os itens subseqüentes.

Considere-se que o Ministério da Saúde, com o aval da União, tenha firmado contrato com o Banco Mundial (BIRD), para obtenção de recursos para compra de vacinas. Considere-se, também, que, conforme o acordo de cooperação, a competência para a auditoria desse contrato estava a cargo da Controladoria-Geral da União (CGU) e que tenham sido constatadas, na realização da auditoria interna para fiscalização da aplicação dos recursos, incompatibilidades entre os desembolsos efetuados pelo órgão beneficiado e os extratos fornecidos pelo Banco Mundial. Nessa situação, compete ao auditor da CGU opinar sobre as contas do projeto, por meio de parecer, destacando o ocorrido, e encaminhá-lo ao banco financiador, junto com a movimentação financeira dos recursos oriundos do contrato referente ao exercício anterior à auditoria realizada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo o artigo 74 da CF 88: § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.Portanto, a ciência do fato será dada ao órgão de controle externo e não ao banco financiador.

• Olá pessoal!

  Quem dá o Parecer não é o Auditor, mas sim o Dirigente do Órgão de Controle Interno.

   

  Segundo a Instrução Normativa 01/2001 da Secretaria Federal de Controle Interno o parecer do dirigente do órgão de controle interno é peça compulsória a ser inserida nos processos de tomada e prestação de contas, que serão remetidos ao Tribunal de Contas da União.

  O parecer constitui-se na peça documental que externaliza a avaliação conclusiva do Sistema de Controle Interno sobre a gestão examinada, para que os autos sejam submetidos à autoridade ministerial. 

• Esta questão deve ser respondida apartir da leitura da IN 01/2001 da SFCI.
  
  Concluídos os trabalhos de campo, o titular do órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal responsável pela realização da ação de controle encaminhará o relatório final ao dirigente máximo da unidade ou entidade auditada
  De acordo com a referida norma, em sua seção VII, o relatório de auditoria em co-financiados pelo BIRD deve conter opinião sobre as contas na forma de parecer.
    "II. o relatório de auditoria em projetos co-financiados pelo Banco Mundial – BIRD deverá conter, dentre outros, os seguintes requisitos: a) opinião sobre as contas do projeto (Parecer); b) opinião sobre o cumprimento de cláusulas contratuais, de leis e regulamentos (Parecer); c) opinião sobre os "Statement of Expenditures - SOE" (demonstrativos dos certificados de despesas) ou outros demonstrativos que os substituam (Parecer); d) Carta Gerencial à direção executiva do projeto ou entidade"
  
  
   

• Segundo o artigo 74 da CF 88: § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.Portanto, a ciência do fato será dada ao órgão de controle externo e não ao banco financiador.

  E segundo a Instrução Normativa 01/2001 da Secretaria Federal de Controle Interno o parecer do dirigente do órgão de controle interno é peça compulsória a ser inserida nos processos de tomada e prestação de contas, que serão remetidos ao Tribunal de Contas da União.

  O erro da questão está no fato de encaminhar o parecer opinativo para o banco financiador e não para o TCU.

• Encontrei irregularidade(s)!! E agora? É necessário dar ciência ao:

  Tribunal de Contas da União, informando quais providências foram adotadas pelas unidades.

  Ministro Supervisor da Unidade Gestora.

  Entidade Repassadora de Recursos.

  Órgãos de controle interno e externo dos entes recebedores.

  Em caso de prejuízo à União: Apoiar o controle externo

  Sobre as práticas de atos. Ilegais, Ilegítimos ou Anti Econômicos.

  Recomendar Formalmente que instaure a TCE - Tomadas de Contas Especial

  Emitir relatório, certificado ou parecer.