Questão 79867

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de recursos públicos. O art. 2o da Lei n.o 4.320/1964 dispõe que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Com relação à observância ao princípio da anualidade, julgue o item a seguir.

São vedados programas e projetos que não sejam incluídos na lei orçamentária anual, excetuando-se os créditos especiais e extraordinários, que serão incorporados, em razão da sua natureza, ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• "OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS QUANDO AUTORIZADOS NOS ULTIMOS 4 MESES PODERÃO SER REABERTOS NO EXERCÍCIO SEGUINTE PELOS VALORES DE SEUS SALDOS, E IRÃO INCORPORAR AO ORÇAMENTO SEGUINTE, ENTRETANTO A QUESTÃO MENCIONOU DE UMA FORMA GENÉRICA, OU SEJA, CONFORME FOI MENCIONADO NA QUESTÃO EM QUALQUER SITUAÇÃO ELES IRÃO INCORPORAR NO ORÇAMENTO SEGUINTE, portanto, falsa."
• De acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988:Art. 167, § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
• RESUMINDO:
  
  Regra: no mesmo exercício financeiro.
  
  Exceção: No exercício financeiro seguinte.
• Anualidade/Periodicidade
  
  "O orçamento deve limitar-se a um período de tempo".
  
  Como exceção ao princípio da anualidade, há a possibilidade de execução, em
  outro exercício, de créditos adicionais (especiais e extraordinários)
  autorizados no final do ano.
• O erro da questão está em dizer que os créditos especiais e extraordinários serão incorporados ao próximo exercício financeiro. Resolve-se no atual, com a devida ressalva à exceção, que se forem abertos nos últimos 4 meses do ano/exercício, como os colegas comentaram, eles poderão ser incorporados ao próximo exercício financeiro. É uma exceção ao Pcp da Anualidade.
  
  Quanto aos programas e aos projetos, realmente, é vedada sua não existência na LOA.
  
  Art. 167, CF/88. São vedados:
  I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
  
  
• A primeira parte do enunciado está correta, mas somente os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos e, neste caso, serão incorporados ao orçamento do exercício subseqüente, conforme estabelecido no § 3º do artigo 167 da Carta Magna

• São vedados programas e projetos que não sejam incluídos na lei orçamentária anual, excetuando-se os créditos especiais e extraordinários, que serão incorporados, em razão da sua natureza, ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

   

  Somente os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício  serão incorporados ao orçamento do exercício subseqüente. Essa é a exceção;

   

  REGRA: Art. 167, § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados,

  EXCEÇÃO: salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

   

  Regra: no mesmo exercício financeiro.
  Exceção: No exercício financeiro seguinte.

   

  CF/88; Art. 167. São vedados:

  I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual - LOA.

   

  P. da Legalidade: Receitas e Despesas só podem ser efetuadas se AUTORIZADAS por lei.

  SALVO: Crédito EXTRAODINÁRIO para despesas imprevisíveis E urgentes.

   

   

   2004/ CESPE/  STJ/  Analista Judiciário - Área Administrativa - Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a) início de programas não-incluídos como prioridade na LDO. ERRADO ; São vedados: programas ou projetos

   

  2016/ CESPE/ DPU/ Agente Administrativo - Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não estejam incluídos na LOA. ERRADO ; A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis E urgentes

   

  2015/ CESPE/ Telebras/ Analista Superior - Administrativo - É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na LOA, desde que seja justificado ao Poder Legislativo. ERRADO

   

  CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Por serem urgentes, esses créditos não se submetem previamente à aprovação do Congresso Nacional. São autorizados através de Medida Provisória do chefe do Poder Executivo, que depois deve submetê-las à apreciação do Congresso Nacional.

   

  -não se submetem previamente à aprovação do Congresso Nacional.

   

  -São autorizados através de Medida Provisória do chefe do Poder Executivo

   

  -depois deve submetê-las à apreciação do Congresso Nacional.

• por justificativas menores, EU VOTO SIM !

• São vedados programas e projetos que não sejam incluídos na lei orçamentária anual, excetuando-se os créditos especiais e extraordinários, que serão incorporados, em razão da sua natureza, ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. Resposta: Errado.

  
  

  Comentário: CF/88, Art. 167, §2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

• Créditos Especiais e Extraordinários quando abertos são incorporados no próprio exercício financeiro (regra).

  Salvo: créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício (serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente).

  Bons estudos!