Questão 79876

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

A Lei n.º 4.320/1964, em seu art. 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n.o 338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes intra-orçamentárias e receitas de capital intraorçamentárias, constituindo, assim, contrapartida das despesas intra-orçamentárias. Com relação ao efeito das contas de natureza intra-orçamentária na consolidação das contas públicas, julgue o item abaixo.

Com o novo detalhamento, as despesas e receitas intraorçamentárias poderão ser identificadas de modo que se anulem os efeitos das duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "As receitas intra-orçamentárias constituem contrapartida das despesas realizadas na Modalidade de Aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”, incluída na Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001 pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005. Dessa forma, na consolidação das contas públicas, essas despesas e receitas poderão ser identificadas, de modo que se anulem os efeitos das duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento."
• Diante disso, para evitar esse risco de “desinformação”, utilizam-se as
  receitas intraorçamentárias e, em contrapartida, as “despesas
  intraorçamentárias”, que representam uma modalidade de aplicação
  específica (modalidade 91: “Aplicação Direta Decorrente de Operação entre
  Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
  Seguridade Social”).
  Com isso, os órgãos e entidades que participam de operações financeiras
  recíprocas (aquisições de bens/serviços, pagamento de tributos etc.)
  registram suas respectivas receitas e despesas, mas a União, ao agregar
  as informações, não considerará tais movimentações de recursos para
  fechar seus balanços.

• errada tava o cool de quem há 12 anos tava passando informação errada