Questão 798928

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CBM-DF - Soldado Músico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)

Com base no Estatuto dos Bombeiros Militares do CBMDF, julgue os itens a seguir.


A falta de exação no cumprimento dos deveres especificados nas leis e regulamentos pode acarretar, para o BM, responsabilidade não só de natureza funcional ou disciplinar, mas também de ordem pecuniária ou penal, conforme a legislação específica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Exemplo: um condutor bater uma viatura, o mesmo responderá pelos seus atos.

•  Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)

  Art. 44. A inobservância das leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos deveres neles especificados, acarreta, para o bombeiro-militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou peculiar.

• Lei n° 7.479/86 - Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

  Art. 44. A inobservância das leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos deveres neles especificados, acarreta, para o bombeiro-militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou peculiar.

  -------------
  
  EXAÇÃO - substantivo feminino
  (...)
  realização de algo com perfeição, capricho ou pontualidade