Questão 800275

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CBM-DF - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

No que se refere aos deputados distritais, à organização administrativa do Distrito Federal (DF), ao processo legislativo e à administração pública, julgue os itens subsequentes à luz da Lei Orgânica do DF.


A extinção de região administrativa no DF está condicionada à aprovação de lei, que deve ser proposta pelo respectivo conselho de representantes comunitários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• "A extinção de região administrativa no DF está condicionada à aprovação de lei" essa parte esta Certa,

  "que deve ser proposta pelo respectivo conselho de representantes comunitários." essa parte esta Errada, observando a lei organica em seu:

   "Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes 
  Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.", 

  Já no que se refere a criação ou extinção de RA:

  "Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada 

  pela maioria absoluta dos Deputados Distritais."

  
  

• Está errada!

  Porque na Lei Orgânica não fala de representantes comunitários. 

  Para a criação ou extinção de uma RAs será por lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  Assim, como o colega Raphael disse... 

   

• Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada  pela maioria absoluta dos Deputados Distritais."

• LODF:

  Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

  Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.