Questão 800278

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CBM-DF - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

No que se refere aos deputados distritais, à organização administrativa do Distrito Federal (DF), ao processo legislativo e à administração pública, julgue os itens subsequentes à luz da Lei Orgânica do DF.


Após a diplomação, deputado distrital só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 61 

  § 2º Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, SALVO em flagrante de crime inafiançável.

• Imunidade Formal: prisão - somente em flagrante de crime inafiançavel (desde a diplomação)

   

  Imunidade Material: relacionada ao mandato - opnioes, palavras e votos (desde a posse)

• Art. 61. Os Deputados Distritais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

  § 2º Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.