Questão 800425

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2011
• Provas: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O Poder Executivo de determinado Estado apresenta-se com 47,80% da sua Receita Corrente Liquida (RCL) comprometida com despesas com pessoal. Ocorreu o falecimento de uma professora da rede escolar estadual. O Estado, diante de tal situação, poderá nomear outra professora para substituí-la, considerando que há concurso público com data de validade não expirada?

• A. Não haverá problema, porque o limite prudencial para o estado é de 60% da Receita Corrente Líquida.
  
• B. Poderá nomear, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites, apenas, para a Dívida Pública.
  
• C. Poderá nomear a professora porque a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para todo ente público e não por Poder.
  
• D. Não poderá nomear a professora, posto que o estado ainda está dentro do limite prudencial, ficando vedada, portanto, a concessão de vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
  
• E. Poderá nomear a professora, porque, mesmo estando dentro do limite prudencial, a Lei de Responsabilidade Fiscal ressalva a reposição de pessoal, decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, nas áreas de educação, saúde e segurança.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E

  Fundamentação: Art. 22, parágrafo único, IV Lei 101/00

• LC 101/2000 - Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

   Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

  IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;