Questão 800497

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2011
• Provas: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Trabalho ilícito e trabalho proibido

Sobre o contrato de emprego de servidor público, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A Constituição da República de 1988 veda a adoção do regime celetista para os servidores públicos.

II. A contratação irregular de servidor público confere a este apenas o direito ao pagamento do salário e dos valores referentes aos depósitos fundiários.

III. A Constituição da República de 1988 prevê a possibilidade de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público.

• A. somente I está correta
  
• B. somente II está correta
  
• C. somente III está correta
  
• D. somente I e III estão corretas
  
• E. somente II e III estão corretas
  

Gabarito: E

Comentários

• Resposta E.

  
  

  
  

  II. Súmula 363, TST.

  III. Art. 37, II, parte final. Ressalva das nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Além da possibilidade de contratação por prazo determinado. Inciso IX do art. 37.

• I.  CRFB: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 

  Assim, o regime tem que ser obrigatoriamente único, podendo ser celetista ou estatutário.

• Quanto a III: Há uma diferenciação entre o servidor público e o empregado público. Sendo do servidor público o regime estatutário e entrada via concurso público. Quanto ao empregado público este é regido pela CLT, podendo a entrada ser via concurso público ou não.

• III: contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.