Questão 8005

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Sobre direitos sociais, assinale a única opção correta.

• A. A garantia constitucional de recebimento de salário nunca inferior ao mínimo não se aplica aos autônomos nem aos trabalhadores que percebem remuneração variável.
• B. É assegurada ao trabalhador a participação nos lucros, ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração.
• C. É direito social do trabalhador duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
• D. A Constituição Federal reconhece a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, ressalvado o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
• E. A contribuição para custeio do sistema confederativo é descontada em folha e obrigatória para todos os integrantes da categoria profissional.

Gabarito: B

Comentários

• CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
• Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  a)VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
  b) CORRETA XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
  c)XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
  d) XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
  e)IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
  

• Elciane.

  Qdo for comentar coloca o artigo da lei, pois no comentário da assertiva "E" não dá para saber qual dos aproximadamente 200 e poucos artigos da CF, é o relativo a alternativa.

  Abraço e bons estudos

• O artigo que fala a letra e) é o 8°, inciso IV: a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada e, folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independente da contribuição prevista em lei.
• Súmula 666 do STF esclarece a alternativa E:

  SÚMULA Nº 666
   
  A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO.
   

• Há dois tipos de contribuição relativa aos sindicatos: a contribuição confederativa/assistencial e a contribuição sindical. A confederativa é obrigatória para os trabalhadores filiados ao sindicato somente, e é facultativa para os trabalhadores não filiados ao sindicato. Já a contribuição sindical é obrigatória a todos. Alguns doutrinadores se referem a esta contribuição como uma "norma de tributo parafiscal". Outra coisa: o número dessa súmula do STF assusta!! 
  
• Eu ia recorrer à escatologia para comentar essa prova, mas não vou... deve ser influência de outra questão dessa prova (que falou em Constituição da União)
  
  a) INCORRETO. É assegurada a todos.
  
  b) INCORRETO. Coerência banca! Isso está errado, é assegurado NOS TERMOS DA LEI. Se não for editada lei, não há direito. INÚMERAS QUESTÕES são apontadas como erradas em virtudes de erros como esse  e agora está certo? Tenha paciência! Só por eliminação que a gente responde uma coisa tão cretina.
  
  c) INCORRETO. 44 horas
  
  d) INCORRETO. Não há ressalva
  
  e) CORRETO, conforme ótimo comentário dos colegas. Confederativa é estabelecida no estatuto, para os sindicalizados (portanto, não é compulsória e nem tem natureza tributária).
• GABARITO "B" 
  CF ART. 7º XI . É NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, OU SEJA, JÁ VALE MESMO SEM TER LEI DETALHANDO (OU RESTRINGINDO, SE FOR O CASO).
  AS DEMAIS ALTERNATIVAS TÊM BONS COMENTÁRIOS. 
• a) A garantia constitucional de recebimento de salário nunca inferior ao mínimo não se aplica aos autônomos nem aos trabalhadores que percebem remuneração variável.
  
  ART. 7 - VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
  
  b) É assegurada ao trabalhador a participação nos lucros, ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração.
  ART. 7- XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
  c) É direito social do trabalhador duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
  XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
  d) A Constituição Federal reconhece a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, ressalvado o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
  
  XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. não a ressalva.
  
  e) A contribuição para custeio do sistema confederativo é descontada em folha e obrigatória para todos os integrantes da categoria profissional.
  
  IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; possui carater facultativo.

   

• B

   

• GABARITO: LETRA B

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

  FONTE: CF 1988

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos sociais. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 7º, CF São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

  B. CERTO.

  Art. 7º, CF São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

  C. ERRADO.

  Art. 7º, CF São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

  D. ERRADO.

  Art. 7º, CF São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

  E. ERRADO.

  Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

  Súmula Vinculante 40 - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.