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ID
800524
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as disposições legais atinentes aos contratos administrativos, avalie as afirmativas abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

I. É permitida à administração pública a realização de contrato por tempo indeterminado.

II. A administração não pode modificar unilateralmente o contrato, ainda que seja para melhor adequação às finalidades de interesse público.

III. Constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato pela administração, a subcontratação total ou parcial do seu objeto, quando não admitida no edital e no contrato.

Alternativas
Comentários

  • A alternativa C (somente III está correta) é a alternativa certa. 


    I. É permitida à administração pública a realização de contrato por tempo indeterminado. Errado. Artigo 57, § 3o, Lei 8666/93: "É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado".


    II. A administração não pode modificar unilateralmente o contrato, ainda que seja para melhor adequação às finalidades de interesse público. Errado. Artigo 58, Lei 8666/93: "O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado".


    III. Constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato pela administração, a subcontratação total ou parcial do seu objeto, quando não admitida no edital e no contrato. Certo. Artigo 78, Lei 8666/93: "Constituem motivo para rescisão do contrato: VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato".

    • Todo contrato administrativo deve ter PRAZO DETERMINADO
    • A administração pode modificar unilateralmente o contrato por motivo de interesse público.