Questão 8017

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

• A. Conforme estabelece a Constituição Federal, o Presidente da República só poderá comutar penas depois da audiência prévia dos órgãos instituídos em lei.
• B. O Presidente da República só poderá decretar a mobilização nacional depois de previamente autorizado pelo Congresso Nacional.
• C. O Presidente da República comete crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.
• D. Segundo a Constituição Federal, a proibição ao Presidente da República de se ausentar do País sem licença do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, só se aplica ao Vice-Presidente da República quando ele estiver no exercício do cargo de Presidente.
• E. É condição para ser escolhido Ministro de Estado, estar no pleno exercício de sua capacidade eleitoral passiva e ativa e ser maior de trinta anos.

Gabarito: C

Comentários

• A) Artº 84 inciso XII - com audiencia , se necessario, dos orgaos instituidos em lei.
  B) O estado de defesa e a intervenção federal somente necessitam ser aprovados e nao autorizados pelo CN. Porem a decretação do estado sitio necessita da autorização do CN.
  C) Artº 85 inciso VI
  D)Artº 49 inciso III - aplica´-se integralmente tambem ao vice.
  E)Artº 87 caput - brasileiros maiores de 21 anos e no exercicio dos direitos políticos.
• A resposta para a letra B está no art. 84, XIX, CF: declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo CN OU REFERENDADO POR ELE, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, NAS MESMAS CONDIÇÕES, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.
• Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:I - a existência da União;II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;IV - a segurança interna do País;V - a probidade na administração;VI - a lei orçamentária;VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

• A -  art. 84 XII CF - Conforme estabelece a Constituição Federal, o Presidente da República só poderá comutar penas depois  da audiência prévia ,  com audiência,se necessário, dos órgãos instituídos em lei.   art a Art 84     a

  B - art. 84 XIX CF - O Presidente da República só poderá decretar a mobilização nacional depois de previamente autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.  OU REFERENDADO  PORN

  C - CORRETA art. 85 VI CF

  D - Art. 83 - também ao Vice.

  E - Art. 87 caput CF - brasileiros maiores que 21 anos e no exercício dos direitos políticos.

• De acordo com a lei 11.631 de 2007 conceitua o que é mobilização nacional: 

  I - Mobilização Nacional o conjunto de atividades planejadas, orientadas e empreendidas pelo Estado, complementando a Logística Nacional, destinadas a capacitar o País a realizar ações estratégicas, no campo da Defesa Nacional, diante de agressão estrangeira;  O artigo 49 inciso IV CF diz que: o congresso nacional apenas APROVA o Estado de Defesa e a Intervenção Federal. 

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da organização dos poderes. Vejamos:

  A. ERRADO.

   Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

  B. ERRADO.

  Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

  C. CERTO.

  Art. 85, CF. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  VI - a lei orçamentária.

  D. ERRADO.

  Art. 83, CF. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

  E. ERRADO.

  Art. 87, CF. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.