Questão 80227

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 1
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

Com a Constituição de 1988, o TCU teve a sua
jurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeu
poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade,
e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de
receitas. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,
bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que,
em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o
dever de prestar contas ao TCU.
Internet

Internet: (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que
se seguem, relativos ao enquadramento constitucional do TCU.

A independência conferida ao TCU faz com que as suas decisões, emanadas no exercício de sua atividade-fim, não se submetam a qualquer controle posterior.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Mesmo sendo o TCU dotado de independência e autonomia, suas decisões ainda são sujeitas ao controle da LEGALIDADE, mesmo que posterior. Não cabe ao judiciário julgar o mérito de suas decisões emanadas no exercício de sua atividade fim, mas pode existir o controle da legalidade posterior feita pelo poder judiciário. A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma exatamente isso(in Coisa Julgada - Aplicabilidade das Decisões do Tribunal de Contas da União. Revista do TCU, v.27, p.23 out,dez 1996):"Todos os aspectos do ato que envolvam LEGALIDADE podem ser apreciados pelo poder Judiciário, sob pena de ofensa ao artigo 5, inciso XXXV, da Constituição." (...) "Pode-se afirmar que a decisão do Tribunal de Contas, se não se iguala à decisão jurisdicional, porque também está sujeita ao controle pelo poder Judiciário...".Tomando por base a doutrina, e os comentários acima, podemos afirmar que o gabarito da questão é ERRADO, já que afirma que as decisões do TCU não se submetem a qualquer tipo de controle posterior.Espero ter ajudado. Sucesso!

• É A MÁXIMA! SE O EXAMINADOR ANULAR A QUESTÃO NÃO RECEBERÁ POR ELA! ESTÁ FALTANDO UM COLEGIADO COM PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DE CONCURSEIROS, EMPRESAS DE CURSINHOS, MP ETC... PARA ANULAR, CORRIGIR OU NÃO QUESTÕES COMO ESSA, FICAR AO ARBÍTRIO DE INTERESSES FINANCEIROS DO EXAMINADOR NINGUÉM MERECE!
  

• As decisões do TCU, por ser este um órgão administrativo, submetem-se ao controle do Poder Judiciário. Isso porque nossa Constituição adotou o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV). Questão incorreta.

• Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. O PJ pode, sim, rever a LEGALIDADE das decisões dos tribunais de contas, mas não seu conteúdo técnico. Ex.: Caso haja violação ao princípio da ampla defesa no bojo de um processo de contas, o PJ pode anulá-lo e determinar seu refazimento.

• errado. o STF pode exercer o controle do TCU