Questão 80233

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 1
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas

Com a Constituição de 1988, o TCU teve a sua
jurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeu
poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade,
e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de
receitas. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,
bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que,
em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o
dever de prestar contas ao TCU.
Internet

Internet: (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que
se seguem, relativos ao enquadramento constitucional do TCU.

Para o STF, a independência conferida ao TCU não exclui a competência de fiscalização de suas contas pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 71 § 4º CF/1988 - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.Logo a competência de fiscalização cabe ao Poder Legislativo.
• Corretíssimo. Quem mais poderia fiscalizar as contas do TCU senão o próprio titular do controle externo?   O controle das contas do TCU, pelo Legislativo, está previsto na Lei Complementar 101/2000, como segue:   Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.    (Ver ADI 2238 que suspendeu eficácia deste artigo que  contraria o inciso II do art. 71 da Carta Magna, tendo em vista que apenas as contas do Presidente da República deverão ser apreciadas pelo Congresso Nacional) [...] § 2o O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.

• Apesar do parecer sobre as contas do Tribunal de Conta da União ser proferido pela comissão mista permanente (CMO), deve-se manter em mente que este parecer não é vinculativo e que quem julga as contas do TCU é o próprio TCU. O TCU não precisa nem mesmo aguardar o parecer da CMO ser proferido para julgar suas próprias contas.

• O Poder Legislativo fiscaliza o TCU.

  O TCU também fiscaliza o Poder Legislativo, mesmo que eles estejam vinculados. Pois sua autonômia é garantida consitucionalmente.

  
  

• "independência"??

• De fato, entende o STF que o Poder Legislativo é competente para controlar as contas dos tribunais de contas, órgãos que lhe são auxiliares.

  Questão correta.