Questão 804061

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Acerca dos atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

• A. Testamento é exemplo de ato jurídico stricto sensu, devendo, por isso, os efeitos conferidos pelo testador estar em conformidade com a legislação.
  
• B. A gradação de culpa do agente não pode ser levada em conta para a configuração do ato ilícito ou para a determinação da indenização dele decorrente.
  
• C. De acordo com o Código Civil, não importa em anuência tácita o silêncio da locadora em relação à correspondência a ela encaminhada pelos fiadores comunicando-lhe a intenção de se exonerarem da fiança prestada.
  
• D. A aferição de abusividade no exercício de um direito deve ser realizada pelo magistrado de forma objetiva.
  
• E. Para os efeitos legais, não importa que a reserva mental seja ou não conhecida da outra parte contratante.
  

Gabarito: X

Comentários

• Eis a justificativa apresentada pelo CESPE para a anulação da questão. Seriam corretos os itens C e D:

  Nº QUESTÃO

   

   

   

  GABARITO PRELIMINAR

   

   

   

  GABARITO DEFINITIVO

   

   

   

  SITUAÇÃO

   

   

   

  5

   

   

  D

   

   

  -

   

   

  Deferido c/ anulação

   

   

  Recurso deferido com anulação: há duas alternativas corretas. "No direito civil contemporâneo, a aferição de abusividade no exercício de um direito deve ser exclusivamente objetiva, ou seja, deve depender tão-somente da verificação de desconformidade concreta entre o exercício da situação jurídica e os valores tutelados pelo ordenamento civil-constitucional." (Gustavo Tepedino e outros, Código Civil Interpretado, vol. I, 2ª ed, Renovar, 2007, p. 346). DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA DA LOCADORA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO ALUGUEL. FIADOR. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR ORIGINALMENTE PACTUADO. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. A exoneração do fiador deve se dar por meio de distrato ou pela propositura de ação declaratória de exoneração da fiança, nos termos do artigo 1.500 do antigo Código Civil, hipótese em que não importa em anuência tácita o silêncio da locadora acerca da correspondência encaminhada pelos fiadores via fac-simile, comunicando-lhe a intenção de se exonerarem da fiança prestada. Precedente do STJ.(...)7. Recurso especial não conhecido.(REsp 941.772/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2008, DJe 02/02/2009)

   

   

   
  
  
  

• a) Testamento é exemplo de ato jurídico stricto sensu, devendo, por isso, os efeitos conferidos pelo testador estar em conformidade com a legislação. ERRADA.
  

  O testamento é negócio jurídico unilateral.
  

  
  b) A gradação de culpa do agente não pode ser levada em conta para a configuração do ato ilícito ou para a determinação da indenização dele decorrente. ERRADA.
  
  Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

  Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

  Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

  e) Para os efeitos legais, não importa que a reserva mental seja ou não conhecida da outra parte contratante. ERRADA
  
  Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
  

• Não entendi a CESPE. A alternativa C, fala sobre De Acordo com o CC, e conforme o CC: Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

  E a resposta veio pela jurisprudência do STJ, assim a alternativa estaria errada.

   

• A letra C se encontra correta, pois o contrato de fiança deve ser escrito, loog qualquer alteração no contrato deve ser escrita, então o artigo 111 veda essa alteração.