Questão 804277

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Assinale a opção correta a respeito das sociedades anônimas.

• A. O valor de emissão da ação não pode coincidir com o valor do capital divido pelo número de ações, e não há impedimento, em se tratando de ações com ou sem valor nominal, a que lhes seja aplicado deságio ou acrescido ágio.
  
• B. Conversão é a operação pela qual as ações de determinada classe ou espécie são transformadas em ações de outra classe ou espécie mediante previsão estatutária, podendo as ações preferenciais ser transformadas em ações ordinárias, assim como as ordinárias em preferenciais, desde que se obedeça à limitação legal de três quartos das ações emitidas.
  
• C. O capital social da companhia é intangível, ou seja, os acionistas não podem receber, a título de restituição ou dividendos, os recursos aportados à sociedade sob a rubrica de capitalização, não prevendo a Lei das Sociedades por Ações capital social mínimo para a constituição da sociedade anônima, fato que a torna compatível com os pequenos negócios.
  
• D. As debêntures subordinadas gozam de garantia e contêm cláusula de subordinação aos credores da companhia, o que implica, no caso de liquidação da companhia, preferência dos debenturistas em relação aos demais credores para o ressarcimento do valor aplicado.
  
• E. Pode ser objeto da sociedade anônima qualquer empresa de fim lucrativo não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes; contudo, caso venha a explorar atividade tipicamente de natureza civil, como é o caso da comercialização de bens imóveis, não será a sociedade anônima considerada sociedade empresarial.
  

Gabarito: C

Comentários

• Recurso indeferido. De acordo com os ensinamentos trazidos por Marcelo M. Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro. Curso Avançado de Direito  Comercial. 6.ª edição. Editora RT. 2011. p. 237: “O capital social da companhia é intangível, ou seja, os acionistas não poderão receber, a título de  restituição ou dividendos, os recursos aportados à sociedade sob a rubrica de capitalização. A lei não prevê um capital social mínimo para a constituição  da sociedade anônima, fato esse que a torna compatível com os pequenos negócios”. Com relação letra A, o simples erro de digitação não desnatura o  erro da letra, pois, o valor de emissão da ação pode ser coincidente com o valor do capital dividido pelo número de ações, ou então, em se tratando de  ações sem valor nominal, sobre aquele valor poderá ser aplicado um deságio. Por outro lado, em se tratando de ações com ou sem valor nominal, nada  impede que àquele valor seja acrescido ágio. Dessa forma, não há que se falar em anulação da questão.

   

• a) (ERRADA) - Arts. 1º e 13 da Lei nº 6.404/76:
  Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
  Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
  (...)
  § 2º A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, § 1º).
  
  b) (ERRADA) - Na verdade inexiste limitação legal à conversibilidade de ações. Caso queira, a sociedade poderá converter a totalidade de suas ações preferenciais em ordinárias, como fez, por exemplo, em 2012 a Mundial S/A - Produtos de Consumo (http://www.infomoney.com.br/mundial/noticia/2356568/mundial-realiza-conversao-totalidade-das-acoes-preferenciais-ordinarias). Assim dispõe o artigo 19, da Lei nº 6.404/76:
  Art. 19. O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas, e poderá prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ações ordinárias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas condições.
  O quorum de ¾ previsto da Lei das S/A refere-se ao mínimo da integralização do Capital Social para que possa haver  aumento do mesmo.
  Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
  
  c) (CORRETA) - Já comentada pelo colega acima.
  
  d) (ERRADA)
  Art. 58. A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia.
  § 4º A debênture que não gozar de garantia poderá conter cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, em caso de liquidação da companhia.
  
  e) (ERRADA) - A sociedade anônima, independentemente de seu objeto, será sempre empresária. Vide parágrafo único, do artigo 982, do Código Civil e artigo 2º, parágrafo 1º da Lei das S/A:
  Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
  Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.
   
  

  Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
  § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.

• B) ERRADA, porque existe limitação conforme artigo 15 §2º
  
  Verifica-se que o §§1°e 2° do artigo 15 determina que:
   § 1º Asações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser de uma ou mais classes.”
     § 2o O número de AÇÕES PREFERENCIAIS sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50%  do total das ações emitidas.