SóProvas

ID
804331
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Após a edição da CF, havia controvérsia sobre a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão foi pacificada pelo STF, no ano de 1993, em decisão que confirmou a obrigatoriedade do concurso público. Posteriormente, avaliando contratações sem concurso público ocorridas no período entre 1988 e 1993, o STF assim decidiu: “(…) A existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, questão dirimida somente após a concretização dos contratos, não tem o condão de afastar a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade com a legislação então vigente.” Nessa decisão, fica evidenciada a aplicação do princípio da

Alternativas
Comentários
  • OPÇÃO CORRETA : letra C

    O princípio da segurança jurídica (princípio administrativo IMPLÍCITO) está vinculado à estabilidade das relações jurídicas, ainda que originalmente, apresentem vícios ou defeitos.Por exemplo: prescriçao, decadência, preclusão, usucapião, irretroativade da lei etc.  
    Expresso na Constituiçao Federal, art 5º, XXXVI:
           "A lei nao prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."

    Princípio da segurança jurídica: impõe que as relações jurídicas, as posições de direito delas decorrentes, se já validamente consolidadas, se fruto de coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido não sejam tocadas, bulidas no sentido de revogá-las ou modificar-lhe os efeitos já consolidados.
  • Só um pequeno repero na informação trazida pela colega acima. O princípio da segurança jurídica não está explícito na CF, porém na Lei que regula o processo administrativo em âmbito federal vem insculpido de forma expressa.

    Art. 2o da Lei 9784/99: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  • c) correta.
    O Princípio da Segurança Jurídica é um dos alicerces do Estado de Direito, está relacionada com a previsibilidade e a estabilidade das relações jurídicas, de forma a garantir que a norma não retroagirá em situações já constituídas, sendo considerada válida a partir do momento em que foi adotada.
  • Novas interpretações não retroagem (segurança jurídica), assim como no caso trazido pelo enunciado. 
  • A resposta está no seguinte trecho:
    "não tem o condão de afastar a legitimidade dos provimentos"
    Está nas entrelinhas que os provimentos não serão alterados,concretizando especificamente o princípio da segurança jurídica.

    Alguns doutrinadores defendem a idéia que o princípio da Juridicidade engloba o princípio da Legalidade, já que, este consiste na conformidade das leis, decretos e atos normativos inferiores, bem como todos os princípios que estão contidos no ordenamento jurídico, logo o princípio da Juridicidade é uma junção do princípio da Legalidade e o ordenamento jurídico como um todo.
    http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=917

    Por este princípio(da recepção) todas as leis do direito anterior que não se chocam com o direito atual são por este direito recepcionadas.
    www.gandramartins.com.br/project/ives-gandra/
  • PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE: 

    A atuação do Estado deve estar em harmonia com o Direito, afastando a noção de legalidade estrita, passando a compreender regras eprincípios.

    O princípio da Juridicidade é uma junção do princípio da Legalidade + o ordenamento jurídico como um todo.

    Bons estudos...

  • GAB: C

    Princípio segurança jurídica.
    Comentário do Professor Matheus Carvalho em seu Manual de Direito Administrativo, 2015:
    Para o Estado de Direito, ter este princípio tem grande importância já que este tem relação com a previsibilidade e a estabilidade das relações jurídicas, visando garantir que situações já constituídas sejam frutos de coisa julgada, de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, não serão atingidas por novas que se aplicará apenas as situações a partir do momento em que foi adotada.

    foco força fé ;)


  • A decisão do STF referida pela Banca homenageou, sem sombra de dúvidas, a estabilidade das relações jurídicas. O princípio aí preconizado consistiu, é claro, na segurança jurídica, bem assim em seus desdobramentos, quais sejam, a boa-fé e a proteção à confiança legítima, vale dizer, a confiança que os cidadãos depositam nos atos praticados pelo Poder Público.

    Estes princípios têm em mira, dentre outros aspectos, evitar a aplicação retroativa de novas interpretações da lei, em sentido amplo, tal como o fez o STF, ao expor sua compreensão acerca do alcance da norma contida no inciso II do art. 37 da CRFB/88, que prevê o princípio do concurso público.

    Aliás, o viés acima referido, atinente ao princípio da segurança jurídica, vale dizer, o de vedar aplicações retroativas de novas interpretações, foi expressamente incorporado no âmbito da Lei 9.784/99, em seu art. 2º, caput e parágrafo único, inciso XIII, a seguir transcritos:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.    "

    Por todo o exposto, conclui-se que a única opção correta é aquela indicada na letra "c".


    Gabarito do professor: C

  • GAB C

    não tem o condão de afastar a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade com a legislação então vigente

    SEGURANÇA JURIDICA - É uma proteção contra atos administrativos ou NORMAS que surpreendam bruscamente os destinatários.

    Engloba a confiança legitima e a boa-fé.

    Possuí dois sentidos:

    OBJETIVO: Respeito ao direito adquirido, ato perfeito e à coisa julgada. ESTABILIZAÇÃO do ordenamento jurídico.

    SUBJETIVO: CONFIANÇA NAS expectativas.

    REQUISITOS para aplicação:

    Comprovação do Prejuízo do administrado com a aplicação da norma;

    Surpresa do administrado com a mudança súbita e imprevisível;

    Boa-fé;

    Ponderação confiança x interesse público

  • LETRA C

    Questão perfeita, tratando do principio da segurança jurídica, ou seja, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa jugada.