Questão 80557

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

Considere, por mera hipótese, que o próximo presidente da
República venha a implementar, no primeiro ano do seu mandato,
um programa de saúde pública de apoio às famílias residentes na
área rural do país e que esse programa não esteja previsto na
época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e
aprovado pelo Congresso Nacional. Considere, ainda, que as
despesas estimadas com o novo programa representarão 2% do
orçamento previsto para a seguridade social no primeiro ano de
mandato do novo chefe do Poder Executivo. Em face dessas
considerações, julgue os itens subseqüentes.

O Poder Executivo poderá alocar créditos orçamentários diretamente para a unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes ao programa, por meio da consignação de recursos transferidos de unidades orçamentárias integrantes do orçamento fiscal para orçamento da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• São vedações constitucionais, conforme o art. 167:....transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.Dessa forma, o erro da questão está em afirmar que, por meio da consignação de recursos transferidos de unidades orçamentárias integrantes do orçamento fiscal para o orçamento da seguridade social
• a transferência precisa de autorização legislativa...
• A questão está errada porque para mover créditos orçamentários do orçamento fiscal para o orçamento da seguridade social, seria necessária a anulação da dotação do orçamento fiscal e a abertura de crédito adicional especial (pois o Programa de saúde não estava previsto na LOA) para consignar tais créditos para orçamento da seguridade social. Em outras palavras, necessitar-se-ia autorização legislativa, e não pura e simplesmente alocação direta de créditos como diz a questão.
• Em suma: é preciso de autorização  legislativa e não simplesmene alocação do Poder Executivo.
• Fere o Princípio do Não Estorno previsto na CF art. 167, VI.

• Portaria Interministerial 163, art. 7º - A alocação dos créditos orçamentários na lei orçamentária anual DEVERÁ ser feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando VEDADA a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

• De acordo com a CF 88 art 167 :  são vedados:

  VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

  § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.