Questão 80560

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais

Considere, por mera hipótese, que o próximo presidente da
República venha a implementar, no primeiro ano do seu mandato,
um programa de saúde pública de apoio às famílias residentes na
área rural do país e que esse programa não esteja previsto na
época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e
aprovado pelo Congresso Nacional. Considere, ainda, que as
despesas estimadas com o novo programa representarão 2% do
orçamento previsto para a seguridade social no primeiro ano de
mandato do novo chefe do Poder Executivo. Em face dessas
considerações, julgue os itens subseqüentes.

Os recursos para o programa da seguridade social implantado no primeiro ano do mandato presidencial poderão ser viabilizados por meio da abertura de crédito extraordinário autorizado por lei e aberto por decreto e com a indicação dos recursos correspondentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lançar mão de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, a fim de cobrir gastos previsíveis, configura autêntico desvio de finalidadeOs créditos suplementares servem para reforçar a dotação existente. Os créditos especiais destinam-se a atender despesas para as quais não haja dotação específica, o que não significa despesas imprevisíveis. Significa apenas que o governante não incluiu determinadas despesas como prioritárias no momento da elaboração da proposta orçamentária. Os créditos extraordinários destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, nos precisos termos do art. 41, III da Lei nº 4.320/64, recepcionado pela Constituição de 1988, que dispõe em seu artigo 167, § 3º: "A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62".A situação de calamidade pública pode surgir da manifestação de fenômenos da natureza, como tufão, terremoto etc., assim como de uma epidemia, por exemplo. O importante é que a superveniência do fato a ensejar despesas extraordinárias não seja previsível ao senso do homem comum.Não se pode confundir relevância e urgência, requisitos para edição de medida provisória, com os requisitos constitucionais para abertura de crédito extraordinário, que além da urgência pressupõe a imprevisibilidade do evento causador da despesa extraordinária.
• CRÉDITOS ADICIONAIS: são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento anual. Existem 3 tipos: 1)Suplementares (destinados a reforço de dotação orçamentária)2)Especiais (destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica)3)Extraordinários (destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública).Obs.: os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei, abertos por decreto executivo e dependem de recursos disponíveis.Os créditos extraordinários serão abertos por decreto executivo, com imediata comunicação ao Poder Legislativo.Os créditos suplementares vigoram no exercício financeiro em que forem abertos. Os especiais e extraordinários podem ser prorrogados.
• É urgente? Imprevisto? Tá tendo guerra? calamidade?Então, não serão abertos créditos extraordinários.
• "Créditos extraordinários não precisam de indicação dos recursos para sua abertura. Além disso, na União, os créditos extraordinários devem ser abertos por Medida Provisória (CF/88, art.167, §3°), e não por lei + decreto."art.167, § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
• MP para a União e alguns estados que a utilizam o resto dos estados é feito mediante decreto
• ERRADO.
  

  -         Extraordinárias

  -         atenderdespesas imprevisíveis e urgentes,decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública

  -         não precisa de prévia autorização do legislativo

  -         São abertos porDECRETO do executivo ouMEDIDA PROVISÓRIA e devem ser convertidos em lei no prazo de 30 dias.

  -         Não há necessidade de indicação de fonte de recursos. -

  -         Sua vigência é no exercício em que foram autorizados,SALVO se o ato ocorrer nos 4 últimos meses do ano – poderão ser reabertos nos limites do seu saldo, incorporando-se ao orçamento do exercício seguinte. -

• Errado.

  Além de todos os motivos expostos pelos colegas acima, é importante frisar que a execução do programa da seguridade social já consta como parte essencial da LOA previamente aprovada dentro do ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL, fato este que nos leva a um único tipo de CRÉDITO ADICIONAL, que será o CRÉDITO SUPLEMENTAR, caso haja insuficiência superveniente de recursos.