Questão 80566

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Restos a Pagar

O TCU tem mostrado preocupação com o acompanhamento e o
controle das contas referentes a restos a pagar, em virtude do
expressivo volume de recursos do governo federal inscritos nessa
rubrica nos últimos exercícios financeiros. Julgue os próximos
itens, acerca de restos a pagar.

A inscrição em restos a pagar é feita na data do encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, mediante registros contábeis, e, nessa mesma data, processa-se também a baixa da inscrição feita no encerramento do exercício anterior. A inscrição terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, período no qual o credor deverá habilitar-se ao recebimento do que lhe é devido, sendo vedada a reinscrição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com o Decreto 93.872/86: “Art . 68. A inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas neste Decreto, e terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente. Art . 69. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.”Assim, observa-se que o item baseou-se na letra do Decreto 93.872/86, bem como na interpretação de seus dispositivos, e está correta.
• "... período no qual o credor deverá habilitar-se ao recebimento do que lhe é devido ..."
  
  Não julgo necessário o credor habilitar-se para receber restos a pagar processados (liquidados no exercício anterior).
  Como nesse caso a habilitação ocorreu na liquidação, não há essa obrigação por parte do credor, somente da Administração efetuar o pagamento da dívida.
• Atualmente a questão encontra-se desatualizada, haja vista a reforma no Decreto 93.872.
  
  Art. 68.  A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa.    (Redação dada pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
  § 1o  A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.     (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
  § 2o  Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3o.
• Acredito que banca se referiu aqui aos Restos a Pagar Não Processados quando afirmou "A inscrição terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, período no qual o credor deverá habilitar-se ao recebimento do que lhe é devido, sendo vedada a reinscrição".
  Penso isto porque a habilitação no caso de Restos a Pagar Processados não é necessária tendo em vista que a liquidação já foi efetuada e o direito do credor é líquido e certo. Sendo emitido o empenho, fica o Estado obrigado ao desembolso financeiro, desde que o fornecedor do material ou prestador dos serviços atenda a todos os requisitos legais de autorização ou habilitação do pagamento.
• Perfeito, Hellen! Ia comentar exatamente isso.
• Alteração recente quanto ao prazo, feita em 23.12.2011:
  O art. 68 do Decreto n^o 93.872, de 23 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: 
  § 2^o  Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3^o.
  § 3^o  Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2^o, os restos a pagar não processados que:
  I - refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2^o; ou
  II - sejam relativos às despesas:
  a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;
  b) do Ministério da Saúde; ou
  c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.