Questão 80638

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 2
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Com base nos conceitos da administração pública e na legislação
e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de

Com a adoção da Política Nacional de Meio Ambiente, que incorporou à legislação brasileira importantes mecanismos de participação social, conferiu-se ao Ministério Público legitimidade para agir em matéria de responsabilidade civil objetiva com relação aos danos ao ambiente, bem como concedeu-se às ONGs ambientais a possibilidade de moverem ações civis públicas visando à reconstituição do bem lesado ou à indenização pelo dano causado ao ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Segundo os arts. 5o da Lei n. 7.347/85 e 8o, III da CF, são legitimados a propor a ação civil pública, a ação civil coletiva ou a ação cautelar para promover a defesa de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis a associação que esteja construida há pelo menos um anos (requisito que poderá ser dispensado pelo juiz) e inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 

• Lei 6.938/1981

  Art. 14, parágrafo 1º.  

  Sem obstar a aplicação das penalidade previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

• CERTO, art 14, § 1°, lei 6938/81

• Alguém poderia esclarecer, afinal de contas, a eventual competência de ONG para o manejo da Ação Civil Pública por danos ambientais? Até onde eu vi, nem os §1º e 2º do Art. 14, da Lei n.º 6.938/81 fez qualquer previsão neste sentido.

• "Art. 5  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

  V - a associação que, concomitantemente:

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico."