Questão 80647

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 2
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Dívida Pública: Flutuante e Consolidada; Ingressos e Dispêndios Públicos

Considerando os conceitos e os procedimentos aplicáveis ao setor
público, e com suporte na legislação de regência, julgue os itens
a seguir.

Caso a União emita novos títulos para pagamento de dívidas mobiliárias vencidas, as quais se componham de principal, atualização monetária e juros, nos valores de, respectivamente, R$ 100.000,000,00, R$ 10.000.000,00 e R$ 15.000.000,00, nessa situação, de acordo com a LRF, o refinanciamento de tais dívidas corresponderá a R$ 100.000.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei complementar nº 101, o refinanciamento dívida mobiliária só poderá ser feito somando o montante final da dívida + a atualização monetária + operações de crédito autorizadas pelo orçamento para o próximo exercício.No caso da questão, o refinanciamento poderia ser no valor de até R$ 110.000.000,00 + as operações de crédito autorizadas. Como a questão não menciona sobre as operações de crédito, podemos entender que o refinanciamento se limitaria aos R$ 110.000.000,00, diferente do exposto na questão, R$ 100.000.000,00.LRF:Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:§ 4o O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
• Art. 29, V e parágrafo 4º, LRF: Refinanciamento da dívida mobiliária = principal + atualização monetária, respeitando-se o limite ao se somar as op. de crédito autorizadas para o exercício.
• só complementandoArt. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: § 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
• Lei Complementar 101/2000:Art. 29, V - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.Ou seja:REFINANCIMENTO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA = VALOR PRINCIPAL + ATUALIAZAÇÃO MONETÁRIA

• Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
  V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
  § 4o O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
   

• REFINANCIMENTO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA = VALOR PRINCIPAL + ATUALIAZAÇÃO MONETÁRIA
  Ou seja
  
  100.000+ 10.000= 110.000