Questão 8068

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A licitação, regulada pela Lei n. 8.666/93, destina-se a garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a Administração contratar compras, obras e serviços, devendo ser processada e julgada com observância da impessoalidade, igualdade e publicidade, entre outros.

• A. Correta a assertiva.
• B. Incorreta a assertiva, porque a licitação destina-se a selecionar proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que eventualmente não seja a mais barata.
• C. Incorreta, porque o sigilo da licitação afasta a observância do princípio da publicidade.
• D. Incorreta, porque a exigência de habilitação prévia afasta a observância do princípio da impessoalidade.
• E. Incorreta, porque a exigência de condições passíveis de valorar propostas afasta a incidência do princípio da igualdade.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
• ALTERNATIVA B
  
  Em 2010, houve a modificação do art. 3º para acrescentar a expressão abaixo destacada.
  
  Art. 3^o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
• A licitação, não visa a seleção das propostas de preços mais baratos, mas sim a prosposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, conforme o art. 3º da lei 8666/1993.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

  Art. 3º, Lei 8.666/93. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  Assim:

  A. ERRADO. Correta a assertiva.

  B. CERTO. Incorreta a assertiva, porque a licitação destina-se a selecionar proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que eventualmente não seja a mais barata.

  C. CERTO. Incorreta, porque o sigilo da licitação afasta a observância do princípio da publicidade.

  D. CERTO. Incorreta, porque a exigência de habilitação prévia afasta a observância do princípio da impessoalidade.

  E. CERTO. Incorreta, porque a exigência de condições passíveis de valorar propostas afasta a incidência do princípio da igualdade.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.