Questão 807205

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO

Considere os tipos de orçamento abaixo.

I - Orçamento geral da administração direta, compreendendo as receitas e despesas dos Poderes do Estado, seus órgãos e fundos.

II - Orçamentos das autarquias estaduais.

III - Orçamentos das fundações mantidas pelo Estado.

IV - Orçamentos das sociedades de economia mista do Estado.

V - Orçamentos das empresas públicas do Estado.

Quais são orçamentos anuais, de acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul?

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I, III e IV.
• C. Apenas II, III e IV.
• D. Apenas II, IV e V.
• E. Apenas III, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• Correta a letra A. Vejamos o que diz o art. 149, § 4º- Os orçamentos anuais, de execução obrigatória, compatibilizados com o plano plurianual, elaborados com participação popular na forma da lei, e em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, serão os seguintes: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 30, de 28/02/02) (Vide ADI n.º 2680/STF)
   I- o orçamento geral da administração direta, compreendendo as receitas e despesas dos Poderes do Estado, seus órgãos e fundos;
  II- os orçamentos das autarquias estaduais;
  III- os orçamentos das fundações mantidas pelo Estado.

• Lembrando que o Orçamento Anual é composto pelos pelos Orçamentos Fiscal, Seguridade Social e de Investimentos. E que as empresas públicas e as sociedades de econômia mista podem ser estatais dependentes e independentes. Caso sejam dependentes, elas figuram no orçamento fiscal.

• Segundo a Constituição Estadual, temos:

  Art. 149. A receita e a despesa públicas obedecerão às seguintes leis, de iniciativa do Poder Executivo: (Vide Lei Complementar n.º 10.336/94)
  I - do plano plurianual;
  II - de diretrizes orçamentárias;
  III - dos orçamentos anuais.

  § 4.º Os orçamentos anuais, de execução obrigatória, compatibilizados com o plano plurianual, elaborados com participação popular na forma da lei, e em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, serão os seguintes: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 30, de 28/02/02) (Vide ADI n.º 2680/STF)
  I - o orçamento geral da administração direta, compreendendo as receitas e despesas dos Poderes do Estado, seus órgãos e fundos; (I)
  II - os orçamentos das autarquias estaduais; (II)
  III - os orçamentos das fundações mantidas pelo Estado. (III)