Questão 807208

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização financeira e orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Segundo a Lei Complementar n.º 101/00, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, bem como as versões simplificadas de todos esses documentos, são instrumentos de

• A. controle da gestão fiscal.
• B. transparência da gestão fiscal.
• C. fiscalização da gestão fiscal.
• D. eficiência da gestão fiscal.
• E. eficácia da gestão fiscal.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: letra B.
  Trata-se da reprodução do caput do art. 48 da LRF:
  Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

• lembrando que a Lei Complementar nº 101:
  
  Estabelece normas de finanças públicas voltadas
  para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
  providências.