Questão 807631

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Arquiteto
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Loteamento e desmembramento; Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

De acordo com a Lei Federal n.º 6766/1979, em um terreno com declividade superior a 30%,

• A. nenhuma edificação é permitida.
• B. somente edificações residenciais são permitidas.
• C. somente edificações de casas de interesse social são permitidas.
• D. qualquer tipo de edificação é permitido.
• E. somente edificações com área total construída de até 300 m² são permitidas.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Federal n.º 6766/1979

  Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de
  expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei
  municipal. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
  Parágrafo único Não será permitido o parcelamento do solo:
  I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar
  o escoamento das águas;
  Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam
  previamente saneados;
  III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas
  exigências específicas das autoridades competentes;

• nao está correto o gabarito.

• Salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. Nenhuma edificação é permitida constitui uma inverdade. Deveria ser anulada.

• Questão não tem gabarito

• Nada a ver essa questão. A lei 6.766 deixa claro que se atender às exigências das autoridades um terreno com declividade ≥ 30% pode ser parcelado.